Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos

    Precedente Obrigatório • Tese Jurídica

    Tema 2

    Questão referente à possibilidade de habilitação de cessionário de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais que integra precatório expedido em nome do exeqüente e não dos advogados cedentes.

    Tese

    "Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório".

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    CE - CORTE ESPECIAL

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RESP_1102473_bde07.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 17 de agosto de 2000 (data do julgamento)
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.473 - RS (2008⁄0256652-5)
    RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    RECORRENTE : B & V DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E OFTÁLMICOS LTDA E OUTRO
    ADVOGADO : AUGUSTO ROSSONI LUVISON
    RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS
    PROCURADOR : IVETE MARIA RAZZERA E OUTRO (S)
    INTERES. : CÁTIA REGINA PEREIRA DE SOUZA
    EMENTA
    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA HABILITAÇÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE.
    1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906⁄94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor.
    2. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro.
    3. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório.
    4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008.
    ACÓRDÃO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros Castro Meira, Massami Uyeda e Humberto Martins, e o voto do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki não conhecendo do recurso, a Corte Especial, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
    Não participou do julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
    Brasília, 16 de maio de 2012 (Data do Julgamento).
    Ministro Ari Pargendler
    Presidente
    Ministra Maria Thereza de Assis Moura
    Relatora
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.473 - RS (2008⁄0256652-5) (f)
    RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    RECORRENTE : B & V DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E OFTÁLMICOS LTDA E OUTRO
    ADVOGADO : AUGUSTO ROSSONI LUVISON
    RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS
    PROCURADOR : IVETE MARIA RAZZERA E OUTRO (S)
    INTERES. : CÁTIA REGINA PEREIRA DE SOUZA
    RELATÓRIO
    MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
    Trata-se de recurso especial, interposto por B & V DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E OFTÁLMICOS LTDA E OUTRO, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 5 da Constituição Federal l, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
    Consta dos autos que as ora recorrentes, pessoas jurídicas de direito privado e cessionárias da cessão de crédito realizada pelos advogados dos credores, cujo crédito integra o precatório expedido em nome da parte exequente em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pleitearam sua habilitação no crédito cedido, em atenção ao disposto no artigo 567 7, II, do Código de Processo Civil l.
    Ocorre, porém, que o Juízo de origem indeferiu o pedido de habilitação ao argumento de que os honorários sucumbenciais não foram executados em nome próprio pelos advogados, e sim pela parte exequente, não podendo haver a modificação da titularidade do crédito referente à verba advocatícia.
    Irresignadas, as cessionárias interpuseram agravo de instrumento (fls. 02⁄09), para requerer sua habilitação como credoras supervenientes do crédito de honorários advocatícios.
    Na sequência, negou-se seguimento ao recurso (fls. 40⁄43), tendo sido manejado agravo interno, que foi improvido pela Corte local (fls. 55⁄57) em aresto ementado nos seguintes termos:
    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DA PARTE EXEQUENTE.
    - O cessionário, por força do disposto no artigo 567, II, do CPC, tem o direito de promover ou prosseguir na execução. Estando, porém, já expedido o precatório não é admissível sua cisão e alteração parcial da natureza em decorrência de cessão de parte do crédito.
    - Se o advogado não utilizou a prerrogativa prevista no artigo 23 da Lei 8.906⁄94, submete-se às regras do precatório onde consentiu com a inclusão da verba honorária.
    - Recurso não provido.
    A título de ilustração, confira-se trecho da fundamentação do acórdão, que houve por bem manter as razões de decidir da decisão impugnada:
    Em princípio, tratando-se de execução, incide o disposto no art. 567, II, do Código de Processo Civil, regra específica, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, dispensando o prévio consentimento da parte contrária, de que trata o art. 42, § 1º, do precitado Diploma Processual, aplicável ao processo de conhecimento. Nesse sentido, reiteradas decisões desta Corte de do STJ.
    Na peculiaridade do caso, porém, observando as peças que formam o agravo de instrumento, apresenta-se situação relevante a ser apreciada.
    O precatório foi expedido em nome da parte exequente (fls. 17 e 18), não em nome dos advogados cedentes, conforme possibilita o art. 23 da Lei nº 8.906⁄94.
    Portanto, ainda que realizada a cessão e aqui não se discute sua validade, seus efeitos obedecem às regras do direito civil, mas não permitem a substituição do credor do precatório.
    Relevante considerar que o precatório expedido em nome da parte é único, não pode ser cindido e tampouco pode haver alteração de sua natureza. Se o advogado não se utilizou da prerrogativa de ter precatório expedido em seu nome, submete-se ao precatório da parte onde quis fosse inserida a verba honorária.
    Na prática, a habilitação do cessionário, em relação à parte do precatório não faria, portanto, qualquer diferença.
    Opostos embargos aclaratórios (fls. 62⁄64), não foram eles acolhidos pelo Tribunal a quo (fls. 67⁄69) por ausência de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão embargado. Esclareceu-se, na oportunidade, que, "mesmo que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil."
    Nas razões do recurso especial (fls. 74⁄83), alegaram as recorrentes violação dos artigos 286 do Código Civil, 23 e 29 da Lei nº 8.906⁄94 e 567, II, do Estatuto Processual Civil, além de divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte.
    Sustentaram, inicialmente, que o crédito cedido não é mais objeto de litígio, encontrando-se a execução de sentença na espera do pagamento do precatório, razão pela qual devem constar como credoras supervenientes, uma vez que o crédito agora lhes pertence.
    Aduziram, outrossim, que o fato de o precatório não ter sido expedido exclusivamente no nome do procurador, mas também da parte autora, não interfere na disponibilidade do crédito e não impede a habilitação do cessionário, sendo possível a alteração do nome do credor dos honorários. A esse respeito, afirmaram ainda que, mesmo que o crédito da verba advocatícia esteja incluído no precatório expedido em favor da autora, pode o procurador ceder sua titularidade a terceiro e este se habilitar no crédito.
    Enfatizaram, nessa linha de raciocínio, que não há lei que vede a alteração do nome do procurador do precatório e que, se há expressa autorização legal de cessão do crédito, não há razão plausível para não dispô-lo. No ponto, ressaltaram que "precatório tem incluso não só os autores da ação, mas todos os que possuem crédito perante o executado, abrangendo procurador, perito, escrivão, contador e distribuidor, sendo que não há como proibir a habilitação das cessionárias-recorrentes na parte específica dos honorários, cedida por escritura pública."
    Além disso, acrescentaram que, à luz do disposto no artigo 23 da Lei nº 8.926⁄94, os honorários pertencem aos procuradores, que podem executá-los em seus próprios nomes e dispor deles como bem entenderem, inclusive os cedendo. Nesse sentido, salientaram também que "a inexistência de precatório expedido exclusivamente para o pagamento de honorários advocatícios não modifica a titularidade do crédito, que, mediante cessão, pode ter seu credor alterado por simples ato administrativo do setor de precatórios do Tribunal a quo ."
    Esclareceram, ademais, que a procuração juntada no processo originário do precatório em exame outorgou poderes aos advogados pessoas físicas, que cederam o crédito de honorários às ora recorrentes. Concluíram, no ponto, que, havendo a comprovação da cessão do crédito por escritura pública, documento dotado de fé pública e que faz prova plena, nos termos do artigo 215 há a obrigatoriedade da habilitação das cessionárias no crédito cedido.
    Por fim, trouxeram à colação precedentes deste Superior Tribunal de Justiça que firmaram entendimento no sentido da possibilidade de habilitação do cessionário no pólo ativo da execução.
    Não foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, conforme certidão de fl. 102.
    Diante da existência de multiplicidade de recursos especiais com fundamento na referida questão de direito, o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil, admitiu o presente recurso especial como representativo da controvérsia e o encaminhou a esta Corte (fls. 104⁄107), tendo sido distribuído à minha relatoria.
    Na sequência, nos termos do artigo , caput , da Resolução nº 08⁄2008 - STJ, submeti o julgamento deste recurso especial à esta colenda Corte Especial, tendo em vista se tratar de matéria processual de competência das três Seções deste Tribunal.
    Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, opinou o Parquet pelo conhecimento e provimento do recurso especial, sob a assertiva de que "o óbice posto pelo Juízo da Execução para indeferir o pedido de habilitação das recorrentes não encontra respaldo legal, sendo irrelevante o fato de que o advogado constituído na causa originária do precatório cedido não tenha requerido a expedição de um precatório exclusivo em seu nome, como permite o Estatuto da Advocacia" (fls. 185⁄189).
    Posteriormente, foi encaminhado pela Corte Estadual pedido de desistência da habilitação das recorrentes nestes autos, ao argumento de que haveria a necessidade de habilitação de nova cessionária (HAENSSGEN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO) (fl. 235).
    Em manifestação de diversos Estados Federados, bem como do Distrito Federal (fls. 238⁄247), asseverou-se, em síntese, que não é possível a "habilitação de cessionário de crédito, seja em substituição ao credor originário, seja em litisconsórcio com aquele, em face da cessão de créditos realizada extra-autos após o encerramento do processo com precatório já inscrito." Salientou-se, ainda, que não pode o cessionário integrar a relação processual sem o consentimento da outra parte, no caso o ente público.
    Por fim, registrou-se que "a habilitação pretendida se torna ainda mais inviável no caso em espécie, considerando-se que se trata de cessão de verba honorária, em que o cedente sequer é parte no feito, não compondo o pólo ativo da execução e não havendo precatório expedido em nome do advogado e sim em nome da parte."
    Na sequência, pronunciou-se a União (fls. 262⁄277) no sentido de que"os advogados cedentes nem mesmo figuram como parte no processo, além de não terem exercido o direito a que se refere o EOAB a seu tempo e modo, não podendo fazê-lo quando já expedido o precatório em nome da parte credora."
    Asseverou, na mesma linha dos outros entes federados, que, ainda que superada a controvérsia acerca da necessidade de anuência do devedor, não seria possível a habilitação das cessionárias⁄recorrentes, pois os advogados não executaram em nome próprio a verba honorária, não tendo sido expedido o precatório em nome deles.
    Em sentido oposto, enfatizou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (fls. 303⁄313), após decisão de minha lavra que autorizou sua manifestação escrita nos autos e indeferiu seu pedido de sustentação oral na condição de amicus curiae (fl. 294), que a natureza alimentar dos honorários advocatícios não retira sua característica de direito disponível, podendo o advogado dele dispor livremente.
    Nesse aspecto, observou também que o crédito cedido não é mais objeto litigioso, que inexiste prejuízo às partes e que a cessão não alterará a dívida, concluindo que, se a cessão é legal, deve-se possibilitar a habilitação dos cessionários ainda que o precatório tenha sido expedido no nome da autora.
    É o relatório.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.473 - RS (2008⁄0256652-5) (f)
    EMENTA
    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA HABILITAÇÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE.
    1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906⁄94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor.
    2. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro.
    3. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório.
    4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008.
    VOTO
    MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
    Inicialmente, cumpre esclarecer que o pedido de desistência da habilitação das recorrentes no crédito cedido, matéria objeto do presente recurso especial, deve ser indeferido. Com efeito, esta egrégia Corte Especial firmou entendimento, por ocasião da apreciação de Questão de Ordem no REsp 1.063.343⁄RS, segundo o qual, tendo sido afetado um recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Estatuto Processual Civil, prevalece o interesse da coletividade sobre o interesse individual da parte recorrente, não se admitindo a formulação de pedido de desistência.
    Nesse sentido, confira-se a ementa do mencionado julgado:
    Processo civil. Questão de ordem. Incidente de Recurso Especial Repetitivo. Formulação de pedido de desistência no Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). Indeferimento do pedido de desistência recursal.
    - É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC c⁄c Resolução n.º 08⁄08 do STJ.
    Questão de ordem acolhida para indeferir o pedido de desistência formulado em Recurso Especial processado na forma do art. 543-C do CPC c⁄c Resolução n.º 08⁄08 do STJ .
    (QO no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17⁄12⁄2008, DJe 04⁄06⁄2009)
    Deve-se enfatizar, por outro lado, que não cuida o recurso em exame da questão relativa à necessidade de anuência do devedor, nos autos de execução, para sucessão processual do pólo ativo decorrente de cessão de crédito, questão que está sendo examinada por este egrégio Colegiado no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.091.443⁄SP, de minha relatoria, que atualmente aguarda a prolação de voto-vista pelo eminente Ministro Cesar Asfor Rocha.
    Ressalte-se, outrossim, que na hipótese registrou o aresto recorrido que, "tratando-se de execução, incide o disposto no art. 567, II, do Código de Processo Civil, regra específica, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, dispensando o prévio consentimento da parte contrária." Em assim sendo, não tendo havido qualquer insurgência do IPERGS quanto ao ponto, trata-se de questão que não deve ser examinada nesta instância especial porque não impugnada, estando preclusa.
    Tampouco se questiona, nos presente autos, se a cessão de crédito alimentar (no caso, de honorários advocatícios sucumbenciais) importa na perda da sua natureza, para fins de verificação da ordem de preferência, matéria que foi reconhecida como de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE631.5377⁄RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, ainda pendente de julgamento.
    Limita-se a controvérsia ora em exame à possibilidade de habilitação das cessionárias em crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, consignado em precatório, cedido pelos advogados da parte exequente, na hipótese em que o precatório foi expedido em nome da própria parte porém com a especificação do valor devido, a título de honorários, aos causídicos.
    Saliente-se, por oportuno, que, como a ação ordinária foi ajuizada em 2000 (fl. 11), a matéria em exame envolve a aplicação do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil em vigor, qual seja, a Lei nº 8.906⁄94, e não a legislação anterior.
    Concluiu a Corte local que "o precatório expedido em nome da parte é único, não pode ser cindido e tampouco pode haver alteração de sua natureza" e que, "se o advogado não se utilizou da prerrogativa de ter precatório expedido em seu nome, submete-se ao precatório da parte onde quis fosse inserida a verba honorária." Nesse sentido, manteve a decisão de indeferimento do pedido de habilitação formulado pelas ora recorrentes.
    Estabelece o artigo 23 do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906⁄94) que:
    Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
    Previu o legislador que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória. Por tal motivo, é pacífico o entendimento de que o advogado tem legitimidade para recorrer da decisão que fixa os honorários advocatícios. Da mesma forma, como credor dos honorários devidos pela parte contrária, também pode o advogado executá-los em nome próprio, sendo o precatório expedido em seu favor.
    A esse respeito, segue a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco:
    O Estatuto da Advocacia outorga expressamente legitimidade ativa ao advogado da parte vencedora para a execução referente aos honorários da sucumbência a que houver sido condenada a parte vencida (Lei n. 8.906, de 4.7.94, art. 23). Essa é a natural conseqüência de outra disposição, contida no mesmo artigo do Estatuto, segundo o qual o advogado é o titular do direito a esses honorários, ou seja, é ele o credor por essa verba. E sendo credor agindo em nome próprio, sua legitimidade ativa para executar é ordinária e não extraordinária; ele atua em nome próprio, em busca da satisfação de um interesse próprio ( CPC, art. ) e não mais em representação do constituinte ou no patrocínio dos interesses deste. ( Instituições de direito processual civil, Volume IV, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 153.)
    Do mesmo sentir é o escólio de Yussef Said Cahali:
    Estabelecendo o art. 23 da Lei 8.906⁄94 que os honorários incluídos na condenação, por sucumbência, pertencem ao advogado, concedeu-se-lhe, agora, verdadeiramente, um direito próprio e autônomo (...), com possibilidade de sua execução pelo próprio patrono, ainda que tendo como causa geradora o mesmo fato do sucumbimento da parte adversa do cliente vitorioso. ( Honorários advocatícios , 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 804).
    Nessa linha de raciocínio, confiram-se também precedentes deste Sodalício acerca do direito autônomo do advogado de executar a sentença na parte relativa aos honorários sucumbenciais:
    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
    I. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de ter o advogado direito autônomo de executar a sentença na parte que lhe caiba, qual seja, os honorários de sucumbência.
    II. A transação firmada pelas partes, sem a aquiescência do causídico, não tem, nos termos elencados nos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei nº 8.906⁄94, o condão de prejudicar a verba honorária que lhe é devida, vez que essa, tendo natureza remuneratória, pertencente ao advogado pela sua atuação no processo.
    III. Agravo regimental desprovido.
    (grifo não original - AgRg no REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2011, DJe 28⁄09⁄2011)
    PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI N.º 8.906⁄94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. AUTONOMIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
    1. Nos termos dos arts. 23 e 24, § 4.º, da Lei n.º 8.906⁄94, o advogado tem direito autônomo de executar a sentença no tocante aos honorários de sucumbência, sendo certo, ainda, essas verbas não se confundem com os honorários advocatícios arbitrados entre a parte e seu patrono, por instrumento particular. Precedentes.
    2. A renúncia ou acordo entre as partes não presume a dissolução do direito dos advogados à percepção dos honorários advocatícios, porquanto esses são decorrentes de sentença transitada em julgado. Precedentes.
    3. Recurso especial conhecido e provido.
    (grifo não original - REsp 898.316⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2010, DJe 11⁄10⁄2010)
    AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO FIRMADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.226⁄2001. INAPLICABILIDADE.
    1. Segundo pacífico entendimento desta Corte, o advogado tem direito autônomo de executar a sentença no tocante aos honorários de sucumbência (arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906⁄94).
    2. A transação não se sujeita às disposições da MP 2.226⁄2001, se celebrada anteriormente à edição dessa norma.
    3. Agravo regimental a que se nega provimento.
    (grifo não original - AgRg no Ag 866.832⁄DF, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄MG), SEXTA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2008, DJe 04⁄08⁄2008)
    Por outro lado, admite-se, outrossim, nos termos do artigo 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que a execução seja feita nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor.
    Desse modo, ainda que o precatório não tenha sido expedido exclusivamente no nome do procurador, e sim em nome da parte, não há qualquer interferência na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.
    O advogado, como titular daquele crédito, tem o direito de executá-lo ou de cedê-lo a terceiro, que poderá prosseguir na execução do título executivo judicial em atenção ao disposto no artigo 567, II, do CPC, in verbis :
    Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:
    (...)
    II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos;
    Nesse diapasão, cumpre novamente trazer à baila julgados deste Superior Tribunal de Justiça:
    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
    1. "O crédito consubstanciado nos honorários de sucumbência pertence ao advogado, que detém o direito material de executá-lo ou, se assim o preferir, cedê-lo a terceiro" (REsp 1.220.914⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16⁄3⁄11).
    2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83⁄STJ).
    3. Agravo regimental não provido.
    (grifo não original - AgRg no REsp XXXXX⁄SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2011, DJe 10⁄06⁄2011)
    PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE.
    1. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não exclui a titularidade do advogado para o recebimento dos créditos oriundos dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 23 do Estatuto da Advocacia.
    2. O crédito consubstanciado nos honorários de sucumbência pertence ao advogado, que detém o direito material de executá-lo ou, se assim o preferir, cedê-lo a terceiro.
    3. O cessionário, no processo de execução, não necessita da prévia anuência do devedor para assumir a legitimação superveniente, podendo, inclusive, promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos.
    4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para dar continuidade ao julgamento da Apelação.
    (grifo não original - REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄02⁄2011, DJe 16⁄03⁄2011)
    No caso em análise, conforme enfatizado pelo Parquet , "o precatório expedido em nome da autora da ação movida contra o IPERGS (fl. 17) discrimina o montante que lhe cabe na condenação da parcela referentes aos honorários advocatícios, estes sim transferidos para as ora recorrentes, de modo que o acolhimento do pedido implicará simples alteração, em sede administrativa, do nome do credor dos honorários inscritos no precatório"(fl. 187).
    Em assim sendo, comprovada a validade do ato de cessão realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade das cessionárias para se habilitar no crédito consignado no precatório, considerando, repita-se, que a titularidade do crédito relativo aos honorários sucumbenciais é do advogado.
    Ressalte-se que referido raciocínio tem amparo na jurisprudência desta Corte, conforme se verifica dos precedentes abaixo transcritos:
    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECEDENTES. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO 2. Ainda que o precatório tenha sido expedido em nome da parte, é indiscutível que o crédito consubstanciado nos honorários de sucumbência pertence ao advogado, que detém o direito material de executá-lo ou, se assim o preferir, cedê-lo para terceiro.
    3. De outra ponta, é possível a cessão de crédito por escritura pública dos honorários sucumbenciais, sendo o cessionário detentor de interesse e legitimidade para prosseguir na execução.
    4. Ainda que os honorários tenham caráter alimentar e não devam ser parcelados, cabe ao advogado se insurgir quanto à forma de pagamento adotada pelo devedor, requerendo o desmembramento dos créditos, para que sua verba seja paga via precatório individualizado, expedido em seu favor, em parcela única.
    5. Agravo regimental a que se nega provimento.
    (grifo não original - AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), SEXTA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2011, DJe 05⁄12⁄2011)
    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E ADVOGADO BENEFICIÁRIO DISCRIMINADOS. CESSÃO. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE.
    - A cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo advogado beneficiário, valor e nome especificados no precatório, permite a habilitação da cessionária nos autos com base no art. 567, inciso II, do Código de Processo Civil.
    Recurso especial conhecido e provido.
    (grifo não original - REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2011, DJe 29⁄04⁄2011)
    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 543-C DO DIPLOMA PROCESSUAL. PLEITEADO SOBRESTAMENTO DO APELO NOBRE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE A MATÉRIA ESTAR SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCABÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DOS ADVOGADOS. PRECEDENTES. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO NOVO CREDOR. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. (...)
    3. O cessionário é detentor de interesse e legitimidade para iniciar o processo de liquidação e para prosseguir na execução, porquanto não é caso de substituição de parte na relação processual.
    4. Agravo regimental desprovido.
    (grifo não original - AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2011, DJe 21⁄03⁄2011)
    PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DE CREDOR.
    (...)
    2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível o prosseguimento da execução pelo cessionário do direito resultante do precatório.
    3. Recurso Especial parcialmente provido.
    (grifo não original - REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2009, DJe 21⁄08⁄2009)
    É de bom alvitre enfatizar que não se aplica à espécie, que cuida de cessão de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais , o entendimento firmado por esta egrégia Corte, ao interpretar o disposto no artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, no sentido de que, antes de que seja expedido o precatório, deve o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários e demonstrar o quanto foi convencionado aquele título, a fim de efetuar o seu levantamento.
    Referido raciocínio tem aplicação restrita aos casos de honorários advocatícios contratuais, em que, para que se possa deduzir o percentual relativo à verba advocatícia contratada, há necessidade, repita-se, de juntada do respectivo contrato de honorários antes da expedição do precatório.
    A título de ilustração, cumpre trazer à baila os seguintes julgados deste Sodalício:
    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. LEVANTAMENTO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906⁄94. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO.
    1. A verba honorária sucumbencial consubstancia um direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei 8.906⁄94 (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Precedentes: REsp 487.535⁄SP, DJ 28.02.2005; REsp 671.512⁄RJ, DJ 27.06.2005; AgRg no REsp 760.957⁄SC, DJ 31.05.2007).
    2. Estabelece o art. 22, , da lei 8.906⁄94, in verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
    ...omissis.
    § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou."
    3. Destarte, as regras do estatuto da OAB são de clareza meridiana no tocante à possibilidade de retenção dos valores devidos a títulos de honorários no momento do levantamento ou da requisição de precatório, desde que apresentado o contrato de honorários tempestivamente.
    4. Entrementes, in casu, o pedido de juntada do contrato de honorários foi realizado posteriormente à expedição do precatório requisitório, intempestivamente, portanto, razão pela qual não merece reforma o acórdão recorrido.
    5. A admissão do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, o que não ocorreu in casu, porquanto o aresto paradigma versa sobre o direito autônomo do advogado de postular o recebimento da parcela relativa aos honorários sucumbenciais, independentemente da penhora efetuada, nada mencionando acerca do requerimento e da juntada do contrato de honorários aos autos posteriormente à requisição para pagamento via precatório, consoante disposto no art. 22, § 4º, do EOAB.
    6. Agravo regimental desprovido.
    (grifo não original - AgRg no Ag XXXXX⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2010, DJe 28⁄10⁄2010)
    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906⁄94. INDISPONIBILIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTE. ADEMAIS, HÁ PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ARTS. 186 E 187 DO CTN. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
    (AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄02⁄2011, DJe 25⁄02⁄2011)
    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO PELO PATRONO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO APÓS EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
    1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906⁄94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".
    2. Hipótese em que o pedido de dedução dos honorários deu-se após a expedição do precatório.
    3. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
    4. Recurso especial conhecido e improvido.
    (grifo não original - REsp 781.615⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2007, DJ 22⁄10⁄2007, p. 353)
    PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22, § 4º DA LEI N. 8096⁄94 – IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO – CONTRATO NÃO FOI JUNTADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU DO PRECATÓRIO.
    1. Para que haja a possibilidade da dedução do percentual relativo aos honorários advocatícios contratados, é necessária a juntada do respectivo contrato de forma tempestiva e regular, ou seja, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. Entendimento do artigo 24, § 4º da Lei n. 8096⁄94. Precedentes desta Corte.
    Recurso especial improvido.
    (grifo não original - REsp 867.582⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2006, DJ 17⁄10⁄2006, p. 281)
    Na hipótese de honorários sucumbenciais, ao contrário, em que o próprio título executivo judicial já expressou o quantum é devido ao patrono da parte vencedora, não há falar em necessidade de pedido de destaque anteriormente à expedição do precatório, no qual, inclusive, consta expressamente o valor devido a título da verba advocatícia sucumbencial objeto da cessão ora em análise.
    Por fim, cumpre esclarecer que, no que toca à alínea c do permissivo constitucional, não lograram as recorrentes demonstrar a existência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, uma vez que não apontaram as circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
    Não basta a simples transcrição de ementas ou trechos de julgados supostamente divergentes, mas cabe à parte realizar o confronto explanatório do aresto recorrido com os acórdãos paradigmas, nos termos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do artigo 255, § 1º e § 2º, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça.
    No entanto, quanto à alegação de ofensa à lei federal, tendo em vista os fundamentos acima esposados o recurso merece prosperar.
    Dessa forma, para efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, encaminho as seguintes teses:
    1. Considerando que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado (Lei nº 8.906⁄94) e podem ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente à referida verba advocatícia, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro.
    2. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório.
    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para permitir que as recorrentes, cessionárias de crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais cedido pelos advogados da parte exequente, habilitem-se no respectivo crédito consignado no precatório.
    Por se tratar de recurso representativo da controvérsia, determino o envio do inteiro teor deste acórdão, após a devida publicação, à Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, bem como aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, para cumprimento do disposto no § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
    É como voto.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    CORTE ESPECIAL
    Número Registro: 2008⁄0256652-5
    REsp 1.102.473 ⁄ RS
    Números Origem: XXXXX 10506118456 105240239 115110125 70023323710 70026341099
    PAUTA: 18⁄04⁄2012 JULGADO: 23⁄04⁄2012
    Relatora
    Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. WAGNER NATAL BATISTA
    Secretária
    Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : B & V DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E OFTÁLMICOS LTDA E OUTRO
    ADVOGADO : AUGUSTO ROSSONI LUVISON
    RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS
    PROCURADOR : IVETE MARIA RAZZERA E OUTRO (S)
    INTERES. : CÁTIA REGINA PEREIRA DE SOUZA
    ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Pensão
    SUSTENTAÇÃO ORAL
    Sustentou oralmente, pelo recorrido, o Dr. Gustavo Petry.
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    Após o voto da Sra. Ministra Relatora conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, pediu vista, antecipadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
    Aguardam os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda e Humberto Martins.
    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Arnaldo Esteves Lima.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.473 - RS (2008⁄0256652-5) (f)
    RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    RECORRENTE : B & V DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E OFTÁLMICOS LTDA E OUTRO
    ADVOGADO : AUGUSTO ROSSONI LUVISON
    RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS
    PROCURADOR : IVETE MARIA RAZZERA E OUTRO (S)
    INTERES. : CÁTIA REGINA PEREIRA DE SOUZA
    VOTO-VISTA
    A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
    Trata-se de recurso especial, em trâmite pelo procedimento estabelecido pelo art. 543-C do CPC, interposto por B & V DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E OFTÁLMICOS LTDA e por MED EXPRESS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA., objetivando impugnar acórdão exarado pelo TJ⁄RS no julgamento de agravo de instrumento.
    Ação: declaratória cumulada com cobrança, ajuizada por CATIA REGINA PEREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, julgada favoravelmente à autora, com trânsito em julgado. A execução do julgado se deu pelo procedimento previsto no art. 730 do CPC, com expedição de precatório em julho de 2004. A execução foi promovida integralmente em nome da autora da ação, conquanto no precatório tenham sido separados o valor da dívida principal (R$ 34.508,23) e o valor dos honorários advocatícios (R$ 1.755,29) - fls. 17⁄18.
    No curso do procedimento, enquanto se aguardava o pagamento do precatório, os advogados cederam, por escritura pública, a parcela referente a seus honorários aos dois recorrentes, na proporção de 30% à B&V e 70% a MED EXPRESS, em 6 de agosto de 2007. Consequentemente, essas empresas requereram sua habilitação no processo como credoras supervenientes, corrigindo-se o precatório para pagamento direto (fl. 19).
    Decisão: indeferiu o pedido de habilitação do cessionário.
    Agravo de instrumento: interposto.
    Decisão unipessoal: negou seguimento ao agravo, sob o fundamento de que a jurisprudência do STJ admite a cessão do crédito, consoante a regra do art. 567, II, do CPC, mas o processo sob julgamento apresentaria uma peculiaridade que impediria a aplicação desse entendimento: a execução fora promovida, não pelos advogados autonomamente, como lhes facultaria o Estatuto da Advocacia, mas pela parte. Disso decorreria que "o precatório expedido em nome da parte é único, não pode ser cindido e tampouco pode haver alteração de sua natureza". Por isso, "se o advogado não se utilizou da prerrogativa de ter o precatório expedido em seu nome, submete-se ao precatório da parte onde quis fosse inserida a verba honorária" (fls. 41⁄42).
    Agravo interno: interposto pelos recorrentes, foi improvido nos termos da seguinte ementa (fls. 55 a 57):
    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DA PARTE EXEQUENTE.
    - O cessionário, por força do disposto no artigo 567, II, do CPC, tem o direito de promover ou prosseguir na execução. Estando, porém, já expedido o precatório não é admissível sua cisão e alteração parcial da natureza em decorrência de cessão de parte do crédito.
    - Se o advogado não utilizou a prerrogativa prevista no artigo 23 da Lei 8.906⁄94, submete-se às regras do precatório onde consentiu com a inclusão da verba honorária.
    - Recurso não provido
    Embargos de declaração: interpostos, foram rejeitados.
    Recurso especial: interposto por B&V e por MED EXPRESS, com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional. Alega-se violação dos arts. 286 do CC⁄02, 567, II, do CPC e 23 da Lei 8.906⁄94 (fls. 74 a 83).
    Admissibilidade: o recurso foi admitido na origem, tendo o TJ⁄RS determinado a aplicação do trâmite especial disciplinado pelo art. 543-C à questão.
    Decisão: distribuídos os autos à i. Min. Maria Thereza de Assis Moura, esta, recebendo-o como repetitivo, determinou "a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida".
    Manifestações: manifestaram-se nos autos:
    (i) o MPF , na pessoa do i. Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro, pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 185 a 189);
    (ii) a Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal , pelo improvimento do recurso porque: (ii.1) o crédito alimentar não é passível de cessão, nos termos do art. 1.707 do CC⁄02; (ii.2) o negócio jurídico de cessão não altera a titularidade do direito, nos termos do art. 42 do CPC; (ii.3) o art. 567, II, do CPC, somente se aplica às cessões por atos inter vivos praticadas antes do ajuizamento da demanda, aplicando-se o referido art. 42 às cessões supervenientes; (ii.4) a cessão aqui discutida foi promovida por quem sequer é parte no processo, já que o precatório não foi expedido em nome dos advogados (fls. 238 a 248);
    (iii) a União , pelo não conhecimento ou improvimento do recurso, porque: (iii.1) no REsp Repetitivo 1.091.443⁄RS, uma questão prévia ao conhecimento deste recurso está sendo discutida, a saber, a possibilidade de cessão de créditos em precatórios sem a prévia anuência do devedor; (iii.2) os advogados pleitearam o pagamento dos honorários a seu cliente, de modo que não são titulares do direito que cederam;
    (iv) o Conselho Federal da OAB , pelo conhecimento e provimento do recurso, tanto pela desnecessidade de aquiescência do executado para a cessão de créditos em execução, como pela autonomia dos honorários advocatícios, que habilitaria os advogados a cedê-los independentemente da forma de expedição do precatório.
    Voto da i. Min. Relatora: pelo conhecimento e provimento do recurso especial.
    Pedi vista dos autos para melhor apreciação da controvérsia.
    Revisados os fatos, decido.
    Cinge-se a lide a estabelecer se é possível a cessão, sem prévia manifestação da parte contrária, de crédito em execução submetida ao procedimento do art. 730 do CPC. São peculiaridades da espécie que: (i) o crédito cedido refere-se aos honorários de sucumbência; (ii) não houve requisição de precatório autônomo em favor dos advogados, tendo a verba sido toda requisitada em documento único, em nome da parte; (ii) quem promoveu a cessão não foi a parte em favor de quem o precatório se expediu, mas os próprios advogados, que se afirmam titulares da verba; (iv) no precatório expedido há a especificação da parcela referente aos honorários advocatícios;
    I - A transmissão posterior do crédito
    Antes de ingressar na análise do mérito da controvérsia, é necessário atentar para o fato de que o crédito cuja cessão está sendo discutida neste processo não é mais de titularidade de B&V e MEDEXPRESS, aqui recorrentes, porquanto foi cedido à empresa HAENSSGEN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Por esse motivo, as recorrentes protocolizaram, em 23⁄3⁄2009, um pedido de "desistência do pedido de habilitação protocolizado nestes autos em 04⁄2007", argumentando haver a necessidade "da habilitação da nova cessionária", na origem. Essa circunstância suscitou grande debate na Corte, notadamente no que diz respeito às consequências da cessão. Cogitou-se a possibilidade de equiparar esse fato à desistência do recurso, que seria impossível em sede de Recurso Repetitivo por força do que se decidiu no julgamento da QO no REsp nº 1.063.343⁄RS (Corte Especial, minha relatoria, DJe de 4⁄6⁄2009); e ponderou-se também, por outro lado, que a desistência da habilitação não equivaleria à mera desistência do recurso, mas da própria ação, com consequências autônomas.
    Para solucionar-se a questão, é preciso notar que a notícia da desistência da habilitação não foi prestada, nos autos, diretamente pelos recorrentes, mas pelo Tribunal Local, mediante ofício. O pedido de desistência que motivou esse ofício (que a ele está anexado) foi protocolizado pelos recorrentes diretamente perante o juízo de primeiro grau, o que indica que, de fato, não se trata de simples desistência do recurso, mas do pedido que lhe deu origem.
    Em princípio, a desistência da ação, devidamente homologada, implica naturalmente a desistência do recurso interposto ou, quando muito, a respectiva perda de objeto , o que levaria, do mesmo modo, à impossibilidade de seu julgamento. As consequências práticas, portanto, são as mesmas. Disso decorre que as mesmas razões que levaram esta Corte a não admitir a desistência do recurso depois da afetação do processo para julgamento consoante o art. 543-C do CPC, poderiam ser estendidas à hipótese de desistência da ação.
    Além disso, na hipótese dos autos é necessário notar que a desistência teve como fundamento a cessão de créditos a terceiro. Contudo, o instrumento de cessão não foi apresentado (há, nos autos, apenas a petição de desistência), de modo que não é possível saber quem figurou como cedente : se foram os recorrentes, os advogados ou a própria titular do direito material. Essa informação seria imprescindível para apurar se ainda haveria interesse no julgamento deste recurso, já que: (i) na hipótese de a cessão ter sido promovida pelos recorrentes, a declaração de seu direito é pressuposto lógico da validade do ato; (ii) na hipótese de cessão direta pelos advogados ou pela parte, a renúncia da primeira cessão é imprescindível sob pena de 'bis in idem'.
    Reputo, portanto, seja por um motivo, seja pelo outro, imprescindível que se ultime o julgamento deste recurso especial em matéria repetitiva.
    II - A possibilidade de cessão do crédito controvertido
    Como bem observado pela i. Min. Relatora, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de admitir a cessão de créditos incluídos em precatórios judiciais, independentemente da anuência da pessoa jurídica de direito público responsável pelo respectivo pagamento. Nesse sentido pode se citar, por todas, a decisão proferida no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.091.443⁄RS, por esta Corte Especial (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2⁄5⁄2012, acórdão ainda não publicado).
    No que diz respeito à cessão de créditos relativos a honorários advocatícios, ainda que o precatório judicial tenha sido expedido em nome da parte, há também jurisprudência consolidada desta Corte admitindo o procedimento: REsp 1.220.914⁄RS (2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 16⁄3⁄2011); AgRg no REsp 1.087.479⁄RS (6ª Turma, Rel. Des. Convocado Vasco Della Giustina, DJe de 5⁄12⁄2011); REsp 1.125.199⁄RS (2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29⁄4⁄2011); AgRg no REsp 1.051.389⁄RS (5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 21⁄3⁄2011); entre outros.
    Disso decorre que a posição sustentada pela i. Min. Relatora, em seu voto, representa o fiel retrato da jurisprudência desta Corte em todos os aspectos da controvérsia sob julgamento.
    Forte nessas razões, acompanho o voto proferido pela i. Min. Relatora em todos os seus termos.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    CORTE ESPECIAL
    Número Registro: 2008⁄0256652-5
    REsp 1.102.473 ⁄ RS
    Números Origem: XXXXX 10506118456 105240239 115110125 70023323710 70026341099
    PAUTA: 18⁄04⁄2012 JULGADO: 07⁄05⁄2012
    Relatora
    Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
    Secretária
    Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : B & V DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E OFTÁLMICOS LTDA E OUTRO
    ADVOGADO : AUGUSTO ROSSONI LUVISON
    RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS
    PROCURADOR : IVETE MARIA RAZZERA E OUTRO (S)
    INTERES. : CÁTIA REGINA PEREIRA DE SOUZA
    ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Pensão
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
    Aguardam os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda e Humberto Martins.
    Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.473 - RS (2008⁄0256652-5) (f)
    VOTO-VISTA
    O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA:
    Recurso especial da relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, interposto por B & V Distribuidora de Medicamentos e Correlatos, Material Médico, Hospitalar e Oftálmicos Ltda. e por Med Express Comércio de Medicamentos e Materiais Médico Hospitalares Ltda., com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 40-43, da Terceira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
    "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DA PARTE EXEQUENTE.
    – O cessionário, por força do disposto no artigo 567, II, do CPC, tem o direito de promover ou prosseguir na execução. Estando, porém, já expedido o precatório não é admissível sua cisão e alteração parcial da natureza em decorrência de cessão de parte do crédito.
    – Se o advogado não utilizou a prerrogativa prevista no artigo 23 da Lei 8.906⁄94, submete-se às regras do precatório onde consentiu com a inclusão da verba honorária.
    – Recurso não provido"(fl. 55).
    Consta do voto condutor do aresto que:
    "Subsistem os motivos determinantes da decisão recorrida, os quais ora passo a transcrever, como razões de decidir:
    '[...]
    O precatório foi expedido em nome da parte exequente (fls. 17 e 18), não em nome dos advogados cedentes, conforme possibilita o art. 23 da Lei nº 8.906⁄94.
    Portanto, ainda que realizada a cessão e aqui não se discute sua validade, seus efeitos obedecem às regras de direito civil, mas não permitem a substituição do credor do precatório.
    Relevante considerar que o precatório expedido em nome da parte é único, não pode ser cindido e tampouco pode haver alteração de sua natureza. Se o advogado não se utilizou da prerrogativa de ter precatório expedido em seu nome, submete-se ao precatório da parte onde quis fosse inserida a verba honorária.
    Na prática, a habilitação do cessionário, em relação à parte do precatório não faria, portanto, qualquer diferença.
    Nesse sentido tem decidido este Órgão fracionário:
    [...]'
    Ante o exposto, voto por negar provimento ao recuso"(fls. 55v-56v).
    Foram rejeitados, ainda, os embargos de declaração das ora recorrentes (fls. 67-68v).
    Alegam as recorrentes que o acórdão deve ser reformado para, ao final,"haver a habilitação das recorrentes como credoras supervenientes do crédito de honorários cedido, na forma do artigo 567, inciso II, do Código de Processo Civil" (fl. 76), esclarecendo mais adiante que"o fato de o precatório ter sido expedido não exclusivamente no nome do procurador, mas também no nome da autora, não interfere na disponibilidade do crédito, pois basta alterar o nome do credor dos honorários"(fl. 77).
    Sustentam que"os honorários pertencem aos procuradores (artigo 23 da Lei 8.906⁄94), que inclusive podem executá-los em seus próprios nomes, de acordo com a reconhecida orientação dos tribunais, mesmo do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a inexistência de precatório expedido exclusivamente para o pagamento de honorários advocatícios não modifica a titularidade do crédito, que, mediante a cessão, pode ter seu credor alterado por simples ato administrativo do setor de precatórios do Tribunal a quo "(fl. 78).
    Citam precedentes sobre a possibilidade de habilitação do novo credor, cessionário (fls. 77-82) e afirma violação dos artigos 286 do Código Civil, 29 e 527, inciso II, da Lei n. 8.906⁄1994.
    O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS não apresentou contrarrazões (fl. 102) e o recurso especial foi admitido e selecionado pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul como repetitivo – art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil (fls. 104-107).
    Processado o feito, opinou o Ministério Público Federal pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 185-189).
    A em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora, deu provimento ao recurso especial para permitir que as recorrentes, cessionárias de crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais cedido pelos advogados da parte exequente, habilitem-se no respectivo crédito consignado no precatório.
    Preliminarmente, a relatora indeferiu o pedido de desistência da habilitação das recorrentes nestes autos (fl. 235), haja vista que esta egrégia Corte Especial firmou entendimento, por ocasião da apreciação da Questão de Ordem no REsp 1.063.343⁄RS, segundo o qual, tendo sido afetado um recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Estatuto Processual Civil, prevalece o interesse da coletividade sobre o interesse individual da parte recorrente, não se admitindo a formulação de pedido de desistência.
    No mérito, esclareceu em seu voto que a controvérsia limita-se ao exame da possibilidade de habilitação das cessionárias em crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, consignado em precatório, cedido pelos advogados da parte exequente, na hipótese em que o precatório foi expedido em nome da própria parte, porém com a especificação do valor devido, a título de honorários, aos causídicos. Isso porque, no caso concreto, registrou o aresto recorrido que, "tratando-se de execução, incide o disposto no art. 567, II, do Código de Processo civil, regra específica, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, dispensando o prévio consentimento da parte contrária". Observou que o IPERGS, ora recorrido, não apresentou qualquer insurgência sobre a aplicação da norma do art. 567, inciso II, do Código de Processo Civil.
    Invocou o art. 23 da Lei n. 8.906⁄1994 e a jurisprudência deste Tribunal Superior que reconhece ao advogado o direito autônomo de executar a sentença no tocante aos honorários decorrentes da sucumbência, e concluiu que mesmo não tendo o precatório sido expedido exclusivamente no nome do procurador, e sim em nome da parte, tal fato não interfere na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Acrescentou, ainda, que o advogado, como titular daquele crédito, tem o direito de cedê-lo a terceiro, que poderá prosseguir na execução do título executivo judicial em atenção ao disposto no art. 567, inciso II, do Código de Processo Civil.
    A em. Ministra Nancy Andrighi, em voto vista, acompanhou a em. relatora para, também, conhecer do recurso e lhe dar provimento.
    Sobre a desistência quanto à habilitação por parte da recorrente, formulada na petição de fl. 235, observou que não implica desistência do recurso, mas do pedido que lhe deu origem, que não poderia ser acolhida pelas mesmas razões que levaram esta Corte a não admitir a desistência do recurso depois da afetação do processo para julgamento consoante o art. 543-C do Código de Processo Civil. Ressaltou, ainda, que o instrumento de cessão na foi apresentado, de modo que não seria possível saber quem figurou como cedente, informação essencial para apurar se ainda haveria interesse no julgamento deste recurso.
    No tocante ao mérito, afirmou que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de admitir a cessão de créditos incluídos em precatórios judiciais, independentemente da anuência da pessoa jurídica de direito público responsável pelo respectivo pagamento. Nesse sentido, citou o acórdão (ainda não publicado) proferido pela Corte Especial, em 2.5.2012, no julgamento do REsp n. 1.091.443⁄RS (repetitivo), da relatoria da em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
    Quanto à cessão de créditos relativos a honorários advocatícios, ainda que o precatório judicial tenha sido expedido em nome da parte, haveria também jurisprudência consolidada desta Corte admitindo o procedimento.
    Vou acompanhar o voto da em. Ministra relatora para dar provimento ao recurso especial.
    Preliminarmente, consta às fls. 235 a cópia de petição formulada pelas ora recorrentes, com data de 23.3.2009, dirigida ao Juiz de Direito e encaminhada mediante ofício a esta Corte, com o seguinte teor, vou ler:
    "B & V – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS, MATERIAL MÉDICO, HOSPITALAR E OFTÁLMICO LTDA. e MED EXPRESS COMÉRCIO DE MEDICAMENTE E MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., já qualificadas nos autos da ação epigrafada, vêm, por seu procurador infra-signatário, perante V. Exa., requerer a desistência do pedido de habilitação protocolado nestes autos em 04⁄2007, diante da necessidade da habilitação da nova cessionária HAENSSGEN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO .
    Nestes termos, pedem deferimento" (grifo meu).
    Observo desde logo que não se pode interpretar a referida petição por partes, as quais, no caso, não são autônomas. Deve-se considerar, por inteiro, a frase "requerer a desistência do pedido de habilitação protocolado nestes autos em 04⁄2007, diante da necessidade da habilitação da nova cessionária HENSSGEN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO".
    Com efeito, não postulou a desistência do recurso ou a singela desistência do pedido inicial de habilitação, mas, sim, evidentemente, que a habilitação e a substituição no precatório seja feita em nome, diretamente, da nova cessionária, "HAENSSGEN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO".
    Tal pretensão, deduzida pela própria recorrente, nem mesmo pode ser conhecida , tendo em vista que o art. do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Com isso, cabe à nova cessionária, somente a ela, postular a substituição processual e, provando a sua condição de cessionária, prosseguir com a execução em nome próprio, na forma do art. 567, inciso II, do Código de Processo Civil. Enquanto isso não ocorrer, tudo permanece como está.
    Concluindo, a petição apresentada, na forma e por quem foi postulada, não produz qualquer efeito nestes autos, devendo-se prosseguir com o julgamento do recurso especial.
    Passando ao exame do mérito recursal, verifico que as ora recorrentes, mediante comprovação de serem cessionárias da verba honorária sucumbencial arbitrada em favor dos advogados Telmo Ricardo Abrahão Schorr e Marco Geraldo Abrahão Schorr (23-33v), postularam em primeiro grau que fossem "habilitadas neste processo como credoras supervenientes dos direitos referentes ao título citado, assim, se fazendo constar inclusive, por determinação deste Juízo, junto ao Grupo Executivo de Precatórios – GEP do Tribunal de Justiça do Estado , de maneira, inclusive, a restarem aptas a prosseguir no feito para recebimento do crédito, conforme o estipulado pelo artigo 567, inciso II, do Código de Processo Civil" (fl. 19).
    O Juiz de Direito indeferiu o pedido mediante a seguinte fundamentação:
    "Apesar de reconhecida a cessão de crédito, realizada entre a Schorr Advogados Associados S⁄A e B & V Distr. Medicam. LTDA. e Med Express Ltda., cumpre observar que foram os advogados, e não a exequente, que procederam à cessão de seus créditos, sendo que o precatório foi expedido em nome da autora, que, por seu turno não figura, como cedente, não há possibilidade de deferir a sucessão das partes processuais, nos termos do disposto no caput do artigo 42 do CPC: 'A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes' .
    Diante desta regra processual, fica impossibilitada a alteração do pólo ativo da lide, mesmo realizada a cessão de direitos de crédito"(fl. 34).
    O relator do agravo de instrumento negou-lhe seguimento. Apesar de entender que, no caso de execução, incide a norma do art. 567, inciso II, do Código de Processo Civil para efeito da substituição processual, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, manteve o indeferimento do pedido das ora recorrente tão somente por verificar que "o precatório foi expedido em nome da parte exequente (fls. 17 e 18), não em nome dos advogados cedentes, conforme possibilita o art. 23 da Lei nº 8.906⁄94" (fl. 41) . Essa a questão a ser debatida neste recurso especial , devendo-se anotar que o acórdão recorrido adotou a mesma fundamentação da decisão monocrática do relator, reproduzindo-a integralmente (fls. 55-57).
    Extraio dos autos, entretanto, que a situação processual constante dos autos enseja decisão diversa da que foi proferida pelo Tribunal de origem.
    O precatório, juntado às fls. 17-18, ao que parece, não foi expedido, exclusivamente, em nome da autora da ação . Na verdade, após identificar detalhadamente o processo (número do processo, data de ajuizamento da ação principal, autora e procurador, réu e procurador), informou os nomes de todos os beneficiários e dos respectivos valores, assim:
    "NOME DOS CREDORES CIC⁄MF VALOR (R$)
    CATIA REGINA PEREIRA DE SOUZA XXXXX⁄91 35.105,78
    PROCURADOR (ES) CIC⁄MF VALOR (R$)
    BEL TELMO R A SCHORR XXXXX⁄20 1.755,29
    [...] VALOR (R$)
    Dedução Previdenciária (menos) 597,55
    Total Autor (es) 34.508,23
    Total Procurador (es) 1.755,29"
    Ao final, após mencionar os valores relativos às demais despesas e custas, deixa claro o precatório que o réu "foi condenado (a) a pagar (em) aos (s) credor (es), a quantia da indenização, no montante de R$ 36.623,72 (TRINTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), conforme rateio acima indicado " (fl. 18 – grifo meu).
    Com efeito, na minha compreensão, não se pode falar que o precatório foi expedido somente em nome da autora da ação, mas, igualmente, do seu advogado, discriminando-se as parcelas devidas a cada um. Com isso, efetuada a cessão da parcela discriminada a título de honorários sucumbenciais, cuja validade não se discute nestes autos, cabe a substituição do nome do cessionário pelo nome das cessionárias no respectivo precatório.
    Em caso absolutamente idêntico ao destes autos, assim votei, como relator, no REsp 1.125.199⁄RS:
    "Penso que o acórdão recorrido deve ser reformado.
    Expedido o precatório e dele constando expressamente o nome do advogado beneficiário dos honorários sucumbenciais e o respectivo valor, conforme anotado desde a interposição do agravo de instrumento, não há como impedir que, cedido o crédito mediante escritura pública, a cessionária ingresse no feito em substituição ao cedente. No caso presente, reforço, os honorários sucumbenciais encontram-se vinculados ao advogado cedente, sendo certo que a importância devida a este título, agora, deve ser paga à cessionária.
    O fato, portanto, de o único instrumento de precatório mencionar também os valores a serem recebidos, separadamente, pelos credores do principal da dívida não tem repercussão na postulada habilitação. Diferente seria se os valores devidos e os beneficiários não estivessem discriminados, o que não é o caso.
    Adotado esse entendimento, incide a jurisprudência deste Tribunal que permite a habilitação do cessionário" (Segunda Turma, DJe de 29.4.2011).
    Ante o exposto, acompanho a em. Ministra relatora para conhecer e prover o recurso especial.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.473 - RS (2008⁄0256652-5) (f)
    VOTO-VENCIDO
    O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: Sr. Presidente, o meu voto, preliminarmente, é pelo não conhecimento do recurso, porque o dispositivo tido por violado não tem nada a ver com a real controvérsia.
    Então, preliminarmente, vou pedir vênia para não conhecer do recurso.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.473 - RS (2008⁄0256652-5) (f)
    RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    RECORRENTE : B & V DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E OFTÁLMICOS LTDA E OUTRO
    ADVOGADO : AUGUSTO ROSSONI LUVISON
    RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS
    PROCURADOR : IVETE MARIA RAZZERA E OUTRO (S)
    INTERES. : CÁTIA REGINA PEREIRA DE SOUZA
    VOTO
    EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Sr. Presidente, o dispositivo que está em discussão, o art. 567, II, do Código de Processo Civil, dispõe:
    Art. 567 - Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:
    II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos;
    No caso, data venia do entendimento do Sr. Ministro Teori Albino Zavaski, parece-me que o precatório, embora se trate já de um direito de crédito, implica o prosseguimento da execução. Portanto, enquadra-se perfeitamente na dicção do art. 567, II, do Código de Processo Civil.
    Por isso, supero a questão do conhecimento e, no mérito, acompanho o voto da Sra. Ministra Relatora.
    É como voto.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    CORTE ESPECIAL
    Número Registro: 2008⁄0256652-5
    REsp 1.102.473 ⁄ RS
    Números Origem: XXXXX 10506118456 105240239 115110125 70023323710 70026341099
    PAUTA: 18⁄04⁄2012 JULGADO: 16⁄05⁄2012
    Relatora
    Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
    Secretária
    Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : B & V DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E OFTÁLMICOS LTDA E OUTRO
    ADVOGADO : AUGUSTO ROSSONI LUVISON
    RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS
    PROCURADOR : IVETE MARIA RAZZERA E OUTRO (S)
    INTERES. : CÁTIA REGINA PEREIRA DE SOUZA
    ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Pensão
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros Castro Meira, Massami Uyeda e Humberto Martins, e o voto do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki não conhecendo do recurso, a Corte Especial, por maioria, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
    Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
    Não participou do julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

    Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/08/2012
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/865843118/inteiro-teor-865843119

    Informações relacionadas

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 3 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    Jurisprudênciahá 2 anos

    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-21.2022.8.26.0000 SP XXXXX-21.2022.8.26.0000

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciaano passado

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 10 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 8 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3