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23 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RESP_1306075_bd35d.pdf
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    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ESGOTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 125, I, CPC E 3º, I, B, 29 E 45 DA LEI Nº 11.445/07. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

    1. Não há como apreciar a violação do artigo 125, inciso I, do CPC e dos artigos , inciso I, alínea b, 29 e 45 da Lei n. 11.445/07, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 211 do STJ.
    2. A despeito da oposição de embargos de declaração, o recurso não se fundamentou no art. 535 do CPC, estando patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria em questão.
    3. O Tribunal a quo, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência da prestação do serviço de esgotamento sanitário. Rever tal conclusão implicaria em adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes 4. Recurso especial não conhecido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/866012666

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