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18 de Junho de 2024
  • Recurso Repetitivo
  • Decisão de mérito
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Precedente Obrigatório • Tese Jurídica

Tema 446

Questão referente à legítima a recusa do suspeito a soprar o etilômetro ou a fornecer sangue para a alcoolemia.

Tese

(QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)) É possível o julgamento do recurso especial, sob o rito do repetitivo, na hipótese em que se discute a utilização de outros meios de prova para aferir o estado de embriaguez ao volante quando há recusa do condutor do veículo em se submeter ao teste do bafômetro ou exame de sangue, ainda que os fatos tenham ocorrido sob a vigência da antiga redação do art. 306 do CTB, que não exigia análise do grau de teor etílico para a configuração do delito, porque a aplicabilidade da lei nova é imediata e o julgamento do recurso repetitivo é forma de apreciação da tese jurídica como instrumento de uniformização jurisprudencial, ainda que não aplicada no caso concreto, eis que a discussão trata da lei em tese. (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. OG FERNANDES) Não é possível o julgamento de recurso especial, sob o rito do recurso repetitivo, para discussão da utilização de outros meios de prova para aferir o estado de embriaguez ao volante quando há recusa do condutor do veículo em se submeter ao teste do bafômetro ou exame de sangue, na hipótese em que os fatos ocorreram sob a vigência da antiga redação do art. 306 do CTB, que não exigia análise do grau de teor etílico para a configuração do delito, pois não tendo ocorrido recusa em fazer o teste que sequer era exigido à época, se estaria fixando uma tese jurídica incapaz de incidir sobre o próprio caso concreto. (VOTO VISTA) (MIN. LAURITA VAZ) Não é possível, em sede de recurso especial, a discussão sobre a possibilidade da utilização de outros meios de prova para a aferição do estado de embriaguez ao volante quando há recusa do condutor do veículo em se submeter ao teste do bafômetro ou exame de sangue, na hipótese em que o exame clínico foi realizado sob a égide da antiga redação do art. 306 do CTB, sem mencionar o grau de teor etílico para a configuração do delito, pois o grau do estado de embriaguez somente passou a ser exigido após a alteração do tipo penal pela Lei 11.705/2008, faltando, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal. (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE) É possível a utilização de outros meios de prova para a aferição do estado de embriaguez ao volante quando há recusa do condutor do veículo em se submeter ao teste do bafômetro ou exame de sangue, pois admitir uma interpretação puramente gramatical da norma, no sentido de entender que é indispensável a realização do teste do bafômetro ou exame de sangue para a caracterização do delito, seria esvaziar, por completo, o tipo penal e, consequentemente, a proteção dos bens jurídicos que a norma visa proteger. É possível a utilização de outros meios de prova para a aferição do estado de embriaguez ao volante quando há recusa do condutor do veículo em se submeter ao teste do bafômetro ou exame de sangue, porque, caso contrário, não restaria nenhuma possibilidade de se viabilizar a adequação típica do fato, restando inútil o tipo penal do art. 306 do CTB, ademais a persecução penal não está condicionada à vontade do réu. É possível a utilização de outros meios de prova para a aferição do estado de embriaguez ao volante quando há recusa do condutor do veículo em se submeter ao teste do bafômetro ou exame de sangue, porque referida recusa não pode ser estendida a todos os demais meios de prova, notadamente aqueles não invasivos e que não tragam qualquer risco à integridade física do indivíduo, como por exemplo o exame clínico conduzido por médico perito, descrito no art. 277 do CTB, ademais, foge ao bom senso desconsiderar avaliação de médico perito que conclua pela variação de teor alcoólico por litro de sangue em faixa superior ao mínimo exigido pela lei. É possível a utilização de outros meios de prova para a aferição do estado de embriaguez ao volante quando há recusa do condutor do veículo em se submeter ao teste do bafômetro ou exame de sangue, tendo em vista que não há direito fundamental do cidadão a praticar crime e não ser punido, não sendo possível o princípio nemo tenetur se detegere, em nenhuma hipótese, contemplar essa situação. É possível a utilização de outros meios de prova para a aferição do estado de embriaguez ao volante quando há recusa do condutor do veículo em se submeter ao teste do bafômetro ou exame de sangue, porque a prova da embriaguez deve ser feita, preferencialmente, mas não exclusivamente, por meio dos exames técnicos, etilômetro ou de sangue, podendo ser suprida por outros meios legais, notadamente quando o estado de embriaguez for tão evidente que não haja dúvida de que a quantidade mínima de 6 decigramas de álcool por litro de sangue tenha sido ultrapassada, sendo óbvio que essa prova sofrerá o devido controle pelo juiz da ação penal.

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1111566_1e723.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. PROVAS. AVERIGUAÇÃO DO ÍNDICE DE ALCOOLEMIA EM CONDUTORES DE VEÍCULOS. VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL. EXAME PERICIAL. PROVA QUE SÓ PODE SER REALIZADA POR MEIOS TÉCNICOS ADEQUADOS. DECRETO REGULAMENTADOR QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. O entendimento adotado pelo Excelso Pretório, e encampado pela doutrina, reconhece que o indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere). Em todas essas situações prevaleceu, para o STF, o direito fundamental sobre a necessidade da persecução estatal.
2. Em nome de adequar-se a lei a outros fins ou propósitos não se pode cometer o equívoco de ferir os direitos fundamentais do cidadão, transformando-o em réu, em processo crime, impondo-lhe, desde logo, um constrangimento ilegal, em decorrência de uma inaceitável exigência não prevista em lei.
3. O tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é formado, entre outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que não permite a aplicação de critérios subjetivos de interpretação, qual seja, o índice de 6 decigramas de álcool por litro de sangue.
4. O grau de embriaguez é elementar objetiva do tipo, não configurando a conduta típica o exercício da atividade em qualquer outra concentração inferior àquela determinada pela lei, emanada do Congresso Nacional.
5. O decreto regulamentador, podendo elencar quaisquer meios de prova que considerasse hábeis à tipicidade da conduta, tratou especificamente de 2 (dois) exames por métodos técnicos e científicos que poderiam ser realizados em aparelhos homologados pelo CONTRAN, quais sejam, o exame de sangue e o etilômetro.
6. Não se pode perder de vista que numa democracia é vedado ao judiciário modificar o conteúdo e o sentido emprestados pelo legislador, ao elaborar a norma jurídica. Aliás, não é demais lembrar que não se inclui entre as tarefas do juiz, a de legislar.
7. Falece ao aplicador da norma jurídica o poder de fragilizar os alicerces jurídicos da sociedade, em absoluta desconformidade com o garantismo penal, que exerce missão essencial no estado democrático. Não é papel do intérprete-magistrado substituir a função do legislador, buscando, por meio da jurisdição, dar validade à norma que se mostra de pouca aplicação em razão da construção legislativa deficiente.
8. Os tribunais devem exercer o controle da legalidade e da constitucionalidade das leis, deixando ao legislativo a tarefa de legislar e de adequar as normas jurídicas às exigências da sociedade. Interpretações elásticas do preceito legal incriminador, efetivadas pelos juízes, ampliando-lhes o alcance, induvidosamente, violam o princípio da reserva legal, inscrito no art. , inciso II, da Constituição de 1988: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Acórdão

Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (8205)
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/866044794

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