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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 16 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T1 - PRIMEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro JOSÉ DELGADO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_764836_SP_1271245672134.pdf
    Certidão de JulgamentoRESP_764836_SP_1271245672136.pdf
    Relatório e VotoRESP_764836_SP_1271245672135.pdf
    VotoRESP_764836_SP_1271245672137.pdf
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    Ementa

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ.

    I - Ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos na via da ação civil pública de improbidade administrativa.
    II - O STF, ao julgar a ADIN 2797, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e do artigo 84 do CPP, acrescidos por força da Lei nº 10.628/02, remanescendo patente a inexistência de foro privilegiado na hipótese.
    III - Acerca da existência de improbidade administrativa, verifica-se que a irresignação do recorrente, forte na afirmação de que não configurada atitude ímproba, ou mesmo que seria desproporcional a condenação, impõe o reexame do conjunto probatório, o que é insusceptível no âmbito do recurso especial. Incide na espécie o teor da súmula 7/STJ.
    IV - Sendo indicadas diversas matérias constantes de dispositivos infraconstitucionais, a não apreciação destas pelo Tribunal a quo atrai o comando da súmula 282 do STF.
    V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte improvido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro LUIZ FUX, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos parcialmente os Srs. Ministros Relator e TEORI ALBINO ZAVASCKI (voto-vista), conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO (voto-vista) os Srs. Ministros LUIZ FUX (voto-vista) e DENISE ARRUDA. Ausente, justificadamente, nesta assentada, a Sra. Ministra DENISE ARRUDA.

    Veja

    • AGENTE POLÍTICO - CRIME DE IMPROBIDADE E DE RESPONSABILIDADE
      • STF - RCL 2138 (INFORMATIVO 471)
      • STJ - RESP 456649 -MG (REVFOR 391/439, RNDJ 84/64)
    • PREFEITO - CRIME DE IMPROBIDADE E DE RESPONSABILIDADE
      • STF - RCL 5389, RCL 5391, RCL 5393
    • PREFEITO - PRERROGATIVA DE FORO - JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
      • STF - ADI 2797
    • DISTINÇÃO ENTRE CRIMES DE PREFEITO E ATOS DE IMPROBIDADE
      • STJ - RCL 591 -SP (JSTJ 17/102, RSTJ 137/17, REVPRO 103/301, REVFOR 357/217)
    • ATO DE IMPROBIDADE - CONDUTA DOLOSA
      • STJ - RESP 626034 -RS, RESP 604151 -RS

    Doutrina

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/8701479

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