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24 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RHC_107879_ffd54.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 107.879 - SP (2019/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DOMINGOS FERREIRA DE CAMARGO ADVOGADO : MIGUEL JOSÉ CARAM FILHO - SP230110 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DOMINGOS FERREIRA DE CAMARGO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ fl. 137): HABEAS CORPUS - Impetração objetivando o deferimento de realização de prova pericial grafotécnica. Inadmissibilidade. Suficiente fundamentação da decisão que indeferiu referida prova. Princípio do livre convencimento do Juiz. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica). No presente recurso, sustenta o recorrente a ocorrência de cerceamento de defesa, pois foi indeferido o pedido de produção de prova grafotécnica. Alega que a negativa de produção da prova na fase inquisitorial não pode prejudicar o acusado na sua ampla defesa. Requer, assim, a suspensão da ação penal na origem. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, mesmo porque "o crime de falsidade ideológica envolve a ilaqueação mediante a modificação do conteúdo abstrato do documento, não há se falar em comprovação da imputação mediante perícia, mas pelo cotejo de outros elementos da realidade" ( HC n. 108.919/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/8/2009). Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos. Ante o exposto, indefiro a liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/870681866

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