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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_818592_dd666.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 818.592 - RJ (2015/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : CLAUDIO ANTONIO GUERRA AGRAVADO : NEWTON ARAUJO DE OLIVEIRA E CRUZ AGRAVADO : WILSON LUIZ CHAVES MACHADO AGRAVADO : NILTON DE ALBUQUERQUE CERQUEIRA AGRAVADO : EDSON SÁ ROCHA AGRAVADO : DIVANY CARVALHO BARROS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Habeas Corpus n. XXXXX-20.2014.4.02.0000. Nas razões recursais, o Parquet aponta violação dos arts. 107, IV, 347 e 348 do Código Penal, por considerar que os fatos narrados na inicial acusatória suposto envolvimento dos acusados em episódio conhecido publicamente como atentado a bomba no Riocentro, ocorrido no dia 30/4/1981 configuram crimes contra a humanidade e, por isso mesmo, são imprescritíveis, em consonância com as normas e o posicionamento das Cortes do Direito Internacional. Requer o provimento do recurso para "determinar a retomada da instrução em primeiro grau de jurisdição" (fl. 559). Subsidiariamente, postula pelo prosseguimento da persecução criminal "apenas no que toca aos crimes de fraude processual imputado a Divany Carvalho de Barros e de favorecimento pessoal imputado a Newton Araújo de Oliveira e Cruz" (fl. 560, destaque no original). O recurso especial não foi admitido pela Corte regional, o que ensejou a interposição deste agravo. Diante do enfoque constitucional de parte dos pedidos formulados e da pendência de decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal a respeito de matérias debatidas no recurso especial nos autos da Rcl n. 18.686/RJ e da ADPF n. 153/DF , foi acolhido o parecer ministerial (fls. 754-803 e, com fundamento no art. 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil, determinado"o sobrestamento do agravo em recurso especial e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do agravo interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário"(fl. 811). Remetidos os autos ao Supremo Tribunal Federal, o Ministro Marco Aurélio, Relator, proferiu decisão determinando o retorno a esta Corte Superior, por não identificar o "envolvimento de matéria que, uma vez submetida ao crivo desta Corte, possa implicar o prejuízo do especial, isso à luz do artigo 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015" (fl. 820). Em 3/12/2018, voltaram os autos conclusos para análise (fl. 826). Decido. O agravo de fls. 630-646 é tempestivo e infirmou os fundamentos lançados na decisão agravada, razões pelas quais dele conheço. Dada a relevância da quaestio iuris, converto o agravo em recurso especial, para melhor exame do caso pelo órgão colegiado. Publique-se e intimem-se. Depois de reclassificado o feito, retornem os autos conclusos para pedido de pauta. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/870743326

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