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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RO XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro NEFI CORDEIRO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RHC_105730_d2f39.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 105.730 - RO (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : FRANCICLEIA VANESSA FERREIRA DE CARVALHO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por FRANCICLEIA VANESSA FERREIRA DE CARVALHO, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que denegou o writ de origem. A recorrente alega nulidade na conversão do flagrante em prisão preventiva, pois realizada de ofício pelo Juízo. Busca ainda a revogação da prisão preventiva, com a alegação de ausência dos seus requisitos ensejadores, a aplicação das medidas alternativas ao cárcere, ou a substituição pela prisão domiciliar. Alega também desproporcionalidade na prisão, pois é medida mais grave do que a pena a ser aplicada ao paciente no caso de condenação. No procedimento do writ, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa. Compulsando o presente feito, constato que a peça inicial veio desacompanhada de cópia do decreto prisional, documento indispensável para o deslinde da controvérsia. Ressalte-se ser pacífico o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (AgRg no HC n. XXXXX/SP, 5ª T., unânime, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19/5/2014; AgRg no HC n. XXXXX/PE, 6ª T., unânime, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 29/5/2014; HC n. XXXXX/PE, 6ª T., Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 2/6/2014). Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/871746453

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