Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
13 de Julho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro OG FERNANDES

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1667090_2f066.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Ementa

    Decisão

    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.090 - RS (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA ADVOGADOS : RAFAEL NICHELE - RS045282 BRUNO AUGUSTO FRANÇOIS GUIMARÃES - RS088703 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interno manejado pela sociedade empresária Comércio de Medicamentos Brair Ltda. contra decisão de e-STJ, fls. 299/300, que negou provimento ao recurso especial nestes termos: Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Comércio de Medicamentos Brair Ltda., com base na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 184): TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É legal a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, conforme previsto nos artigos 29 e 36 da Lei n. 8.541/92 e em consonância ao estabelecido no art. 43 do CTN. Os embargos de declaração foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 201/208. Alega a recorrente, nas razões do especial, violação do art. 43 do CTN ao fundamento de que correção monetária não é acréscimo patrimonial, mas mera recomposição da perda de valor da moeda pela inflação. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 255), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. A orientação deste Tribunal Superior a respeito do tema é no sentido de que inexiste ilegalidade no regime de tributação do imposto de renda instituído nos arts. 29 e 36 da Lei n. 8.541/1992 para as pessoas jurídicas que auferiram ganhos em aplicações financeiras de renda fixa e em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas a partir de 1º de janeiro de 1993, uma vez que não houve alteração no conceito de renda previsto no art. 43 do CTN. Desse modo, é perfeitamente legal a tributação em debate. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGOS 29 E 36, DA LEI 8.541/92. LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de reconhecer a legalidade do regime de tributação do imposto de renda instituído nos artigos 29 e 36 da Lei n. 8.541/92 para as pessoas jurídicas que auferiram ganhos em aplicações financeiras de renda fixa e em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, a partir de 1º de janeiro de 1993, uma vez que não houve alteração no conceito de renda previsto no art. 43 do CTN. 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 17/11/2009) TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA INCIDÊNCIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REGIME DE TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO ARTIGOS 29 E 36 DA LEI 8.541/92 LEGALIDADE PRECEDENTES. 1. A jurisprudência das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que o regime de tributação do imposto de renda instituído nos arts. 29 e 36 da Lei 8.541/92 para as pessoas jurídicas que auferiram ganhos em aplicações financeiras de renda fixa e em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, a partir de 1º de janeiro de 1993, não alterou o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN, uma vez tais ganhos não estão relacionados com a atividade-fim das empresas. 2. É, portanto, perfeitamente legal a tributação autônoma e isolada, ainda que tenham as empresas sofrido prejuízos, sendo vedada a compensação dos débitos tributários daí decorrentes quando da apuração do seu lucro real. 3. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/6/2008, DJe 22/8/2008) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Custas ex lege. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Defende, em síntese, a agravante existência de contrariedade ao art. 43 do CTN, ao argumento de que correção monetária (lucro inflacionário) não é acréscimo patrimonial, mas mera recomposição da perda de valor da moeda pela inflação. É o relatório. A questão reside em saber se incidem o IRPJ e a CSLL "sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), tal como apurado pelo regime de metas de inflação do Banco Central do Brasil, ou por outro índice de correção que melhor reflita a realidade inflacionária do período considerado" (e-STJ, fl. 181). Acerca da controvérsia, a jurisprudência deste Tribunal Superior, há muito, está sedimentada no sentido de ser indevida a tributação de IRPJ e de CSLL sobre o lucro inflacionário, que reflete a atualização monetária do período, permitindo apenas a incidência das exações sobre o lucro real. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. Registro que não houve a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido não podem incidir sobre o lucro inflacionário, mas apenas sobre o lucro real. 3. É de se reconhecer que o acórdão recorrido manifestou-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, incidindo, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 6/11/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A Seção de Direito Público do STJ, no julgamento dos ERESP XXXXX/SP, uniformizou o entendimento de que a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro é o lucro real, excluído o inflacionário. 2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/11/2012, DJe 9/11/2012) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA EXPORTADORA DE PRODUTO MANUFATURADO. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro inflacionário, apenas sobre o lucro real. 2. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/12/2011, DJe 14/12/2011; EDcl no AgRg no Ag XXXXX/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9.8.2011, DJe 16.8.2011; AgRg no AgRg no Ag XXXXX/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 3.2.2011; REsp XXXXX/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011. 3. A pretensão de reexame de que parte da produção da empresa é destinada ao mercado interno, de maneira a afastar o benefício pleiteado, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2012, DJe 15/5/2012) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Interpretando a Lei nº 7.689/88, a jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, firmou-se no entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve incidir apenas sobre o lucro real, não incidindo sobre o lucro inflacionário, que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial"(EAg XXXXX/GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJe 1º/2/11). 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/4/2012, DJe 4/5/2012) Dessa forma, o entendimento fixado pelo Tribunal a quo encontra-se em dissonância com a compreensão formada por esta Corte Superior. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a tributação de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária. Custas ex lege. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/872099885

    Informações relacionadas

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 13 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Editora Revista dos Tribunais
    Doutrinahá 4 anos

    Seção IV. Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-7

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 9 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-7