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14 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1620533_a0300.pdf
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    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.533 - PR (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ORION TRADING LTDA ADVOGADO : SERGIO COSTA - PR040118 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DESPACHO Não foi comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso e, antes de o tribunal de origem proceder à intimação para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º, art. 1.007 do Código de Processo Civil, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento; no entanto, de forma simples. Dessa forma e como as custas eram devidas em dobro, intime-se a parte recorrente, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, para sanar, no prazo de cinco dias, o vício apontado, complementando o recolhimento, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/875271880