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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministra NANCY ANDRIGHI

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1846167_a394d.pdf
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    Decisão

    TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.167 - SP (2019/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : MIRIAN MARIA BORGES REQUERENTE : AMANDA BORGES CARDOSO ADVOGADO : ROBERTO KOENIGKAN MARQUES - SP084296 REQUERIDO : ANA CAROLINA KNUDSEN CARDOSO REQUERIDO : ANA PAULA KNUDSEN CARDOSO REQUERIDO : ANA LUIZA KNUDSEN CARDOSO ADVOGADO : MARCOS PINTO LIMA - SP041438 DECISÃO Cuida-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MIRIAN MARIA BORGES e AMANDA BORGES CARDOSO, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 28/06/2019. Concluso ao gabinete em: 22/11/2019. Ação: extinção de condomínio e cobrança de alugueis ajuizada por ANA CAROLINA KNUDSEN CARDOSO, ANA PAULA KNUDSEN CARDOSO e ANA LUIZA KNUDSEN CARDOSO em face das requerentes. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido de extinção de condomínio, determinando a alienação judicial dos veículos HONDA FIT, ano 2015, placa FFF-0989 e FIAT PALIO, ano 2009, placa EDQ-1543 e do imóvel situado na Rua Antônio Florence, nº 44, matrícula nº 41.572, em Araçatuba/SP, cujo preço será partilhado na proporção descrita na inicial, devendo constar do edital de leilão deste último a existência de direito real de habitação em favor da requerida MIRIAN MARIA BORGES, bem como para condenar as requerentes a pagarem às requeridas aluguel mensal incidente sobre o imóvel e os veículos descritos na inicial, proporcional à fração ideal de cada requerida, até suas respectivas alienações. Acórdão: negou provimento à apelação das requerentes, nos termos da seguinte ementa: CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE REQUERIDA. DESCABIMENTO. AUTORAS QUE NÃO SÃO OBRIGADAS A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ALEGADO PELA CORRÉ QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. ADMISSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR DUAS DAS CONDÔMINAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (e-STJ fl. 234) Embargos de Declaração: opostos pelas requerentes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. da Lei 9.278/96; 1.414, 1.415, 1.416 e 1.831 do CC; 1022, I e II do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam, em síntese, equívoco e contradição no acórdão recorrido pelo reconhecimento expresso do direito real de habitação em favor da MÍRIAN MARIA BORGES, e autorização, de modo injustificado, da extinção do condomínio, e da alienação judicial do imóvel residencial ocupado pelas requerentes e o pagamento de aluguel para as requeridas. Asseveram que o direito real de habitação tem natureza gratuita, o que assegura o direito de residir no imóvel sem o dever de contraprestação aos demais coproprietários. Insurgem-se contra a conclusão do aresto impugnado no sentido de que o direito real de habitação assegurado ao cônjuge sobrevivente não é absoluto. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: admitiu o recurso especial, contudo indeferiu o pedido de efeito suspensivo pela falta de reconhecimento do perigo da demora. Pedido de tutela provisória: requerem, para que lhes seja garantido o direito real de habitação, que seja atribuído ao recurso especial "EFEITO SUSPENSIVO, sobretudo para impedir a alienação do imóvel e afastar a cobrança de alugueis das recorrentes do uso do imóvel residencial em razão do reconhecimento do DIREITO REAL DE HABITAÇÃO a favor da primeira requerente, na condição de viúva supérstite" (e-STJ fl. 379). Sustentam a probabilidade do provimento do recurso especial, além do fato de que a manutenção do acórdão recorrido "resultará em danos irreparáveis" (e-STJ fl. 410). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Na hipótese dos autos, as requerentes não demonstraram, nesta oportunidade, a urgência do seu pedido, pois apenas informaram que a manutenção do acórdão recorrido e a possibilidade da execução provisória lhes acarretariam "danos irreparáveis" (e-STJ fl. 379) Vê-se, ao menos em tese, com base em juízo perfunctório, que os argumentos das requerentes não evidenciam qualquer risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que se limitam a apontar futuro dano irreparável caso ocorra a alienação de seu imóvel e a cobrança dos alugueis. Além disso, consoante o firme entendimento desta Corte, é certo que a execução provisória, por si só, não constitui, isoladamente, a urgência da prestação jurisdicional exigida para a concessão de efeito suspensivo ao agravo ou ao recurso especial, haja vista que esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos às partes, conforme as rígidas regras dos arts. 520 e 521 do CPC/15. A propósito, confiram-se, exemplificativamente, os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO. REQUERIMENTO PARA AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM, HOJE, EM FASE DE PROCESSAMENTO. 1. Não caracteriza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, a iminente deflagração do cumprimento provisório de sentença. 2. Atos de constrição para garantia do juízo do cumprimento provisório são reversíveis, afastando um dos requisitos autorizadores da agregação de efeito suspensivo a recurso especial. [...] 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA (EDcl no AgInt no TP XXXXX/PE, 3ª Turma, DJe de 18/12/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS COM INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÕES RELATIVAS À CAUÇÃO E AOS LIMITES DA DECISÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A mera existência de cumprimento provisório de sentença não é razão, por si só, para a concessão de efeito suspensivo a recurso perante o Superior Tribunal de Justiça. 2. O questionamento e a análise de idoneidade da caução prestada perante o juízo de origem, bem como dos limites da decisão judicial devem ser submetidos às instâncias de origem, sob pena de indevida supressão e ofensa ao devido processo legal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp XXXXX/TO, 2ª Seção, DJe de 01/08/2017) Assim, não demonstrada a urgência da prestação jurisdicional, resta inviabilizada a concessão do efeito suspensivo pretendido, ficando prejudicado o exame do pedido sob a perspectiva da plausibilidade do direito alegado. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido requerido. Aguardem as partes o julgamento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de novembro de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/875371653

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