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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1570980_b35b6.pdf
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    Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.980 - SP (2015/XXXXX-2)

    RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

    RECORRENTE : RHODIA BRASIL LTDA

    ADVOGADO : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER E OUTRO (S) - SP072400

    RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

    DECISÃO

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O. DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O. DO DL 2.318/1986. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

    1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela RHODIA BRASIL LTDA., com fulcro na alínea c do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do egrégio Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado:

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA ASSENTADA PELO EXCELSO PRETÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (fls. 246).

    2. Os Embargos de Declaração opostos foram parcialmente acolhidos tão somente para corrigir erro material constante da ementa.

    3. Nas razões do Apelo Nobre, a parte recorrente defende que o acórdão recorrido dissentiu do entendimento de outros Tribunais, segundo o qual o limite máximo da base de cálculo de 20 salários mínimos para as contribuições dos terceiros, previsto no art. 3o. da Lei 6.950/1981, não foi revogado pelo art. 4o. do DL 2.318/1986.

    4. Com Contrarrazões, seguiu-se juízo positivo de

    Superior Tribunal de Justiça

    admissibilidade recursal.

    5. É o breve relatório.

    6. A pretensão recursal encontra apoio na jurisprudência

    consolidada desta Corte Superior, segundo a base de cálculo das

    contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrito ao

    limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único, do

    art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL

    2.318/1986, que se disciplina as contribuições sociais devidas pelo

    empregador diretamente à Previdência Social. A propósito, cita-se o seguinte

    julgado:

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 515, DO CPC. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA USO DE EMPREGADOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. QUESTÕES FÁTICAS APRECIADAS PELA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO § 2º, DO ART. 25, DA LEI N. 8.870/94. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO TEMA NA VIA ESPECIAL.

    (...)

    3. No período do lançamento que se discute nos autos, tem aplicação o art. , parágrafo único, da Lei n. 6.950/81, que limita o recolhimento do salário-de-contribuição de vinte vezes o valor do salário-mínimo para o cálculo da contribuição de terceiros.

    (...)

    4. Apelo especial do INSS não provido.

    5. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e não-provido. (REsp. 953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe

    Superior Tribunal de Justiça

    10.3.2008).

    7. No mesmo sentido, seguindo a mesma orientação são as seguintes decisões monocráticas: REsp. XXXXX/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 8.11.2017; REsp. 1.439.511/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 25.6.2014.

    8. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, a fim de reconhecer que a base de cálculo da contribuição de terceiros fique limitada a 20 salários mínimos, na forma prevista no art. 4o. da Lei 6.950/1981. Invertem-se os ônus sucumbenciais, ficando os honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação.

    9. Publique-se. Intimações necessárias.

    Brasília (DF), 1º de agosto de 2019.

    NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

    MINISTRO RELATOR

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/875855363/decisao-monocratica-875855373

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