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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro SÉRGIO KUKINA

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1410935_0d0f5.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.935 - CE (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : STARLUX COMERCIAL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : PAULA ÂNGELA PIMENTEL GOMES LUTHI E OUTRO (S) - CE017193 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 247): EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SUSPENSAO ANTECIPADA DE CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INAPTIDAO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MEDIDA EXTREMA NAO PREVISTA EM LEI. LEGISLAÇAO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEIS NºS 9.430/96, ART. 81, § 1º; E 11.488/2007, ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO; CTN, ART. 106, II, C. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇAO. PRECEDENTES DE TODOS OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. 1. Apelação contra sentença que denegou segurança que objetivava a imediata reativação do CNPJ da empresa, ou, sucessivamente, a suspensão do ato que determinou a inaptidão da inscrição de seu CNPJ até final julgamento das impugnações propostas nos autos dos processos apontados, ou, ainda, que esta inaptidão seja limitada ao comércio exterior, de maneira que a impetrante possa exercer normalmente suas atividades no mercado interno. 2. A jurisprudência de todos os TRF's é pacífica na linha de que:- é incabível a suspensão do CNPJ, nos termos da IN/SRF nº 748/2007, com base em decisão administrativa pendente de conclusão. O Decreto nº 70.235/72 (art. 33), ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, prevê que sera atribuído efeito suspensivo ao recurso administrativo. Deve-se aguardar, portanto, o esgotamento da via administrativa, com o respectivo julgamento dos recursos cabíveis, não se podendo antes disso suspender a atividade empresarial, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa;- embora a declaração de inaptidão esteja prevista no art. 81 da Lei nº 9.430/96, a suspensão do CNPJ, descrita na mencionada IN não é prevista em lei. A referida suspensão, por se tratar de medida administrativa que restringe o direito ao livre desempenho das atividades econômicas da empresa (art. 170, parágrafo único, da CF/88), só ha de ser incrementada em face de previsão legal expressa, conforme inserto no princípio da legalidade estrita a que esta adstrita a Administração Pública;- a impetrante recorre-se da presunção de legitimidade dos seus atos até a conclusão do processo administrativo, no qual devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV);- com a vigência da Lei nº 11.488/2007, a infração atribuída à empresa é passível de penalidade menos severa, qual seja a multa, e não mais a inaptidão do CNPJ (Leis nºs 9.430/96, art. 81, § 1º; e 11.488/2007, art. 33, parágrafo único; CTN, art. 106, II, c). Destarte, a inaptidão do CNPJ por suposta interposição de terceiros e pela ligação do fornecedor com o importador, presumindo-se a interposição fraudulenta, nos termos do art. 23 do DL nº 1.455/76, não pode prevalecer. 3. Apelação provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 257/262). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; 81, § 1º, da Lei 9.430/96; 66 da Lei 10.637/2002; 33 da Lei 11.488/2007 e 33 do Decreto nº 70/ 235/72. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca da inaplicabilidade do art. 33 da Lei 11.488/2007 e do Decreto 70.235/72, por essa último tratar de processo administrativo fiscal, enquanto que, no caso, está em debate o procedimento para inaptidão de CNP, e da desvinculação entre os procedimentos para aplicação da pena de perdimento e o de declaração de inaptidão do CNPJ; (II) "a declaração de inaptidão da inscrição da empresa no CNPJ possui rito próprio, expressamente autorizado por Lei e regulamentado por instrução normativa, de modo que a eg. Turma regional, ao determinar a aplicação do disposto no art. 33 do Decreto n" 70.235/72 ao caso, violou- o, por aplicá-lo indevidamente a hipótese que não comporta, uma vez que referido decreto aplica-se estritamente ao processo administrativo fiscal, bem como deixou de observar o disposto no art. 66 da Lei nº 10.637/2002. contrariando-o. uma vez que referido dispositivo prevê a competência da SRF para regulamentação do procedimento específico de declaração de inaptidão"(fl. 273). Contrarrazões às fls. 279/288. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 299/303. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, referente à reativação de CNPJ suspenso antes da finalização do procedimento administrativo de inaptidão e à possibilidade de aplicação de penalidade menos severa em substituição à inaptidão do CNPJ, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mérito, verifica-se que o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à impossibilidade de suspensão antecipada de CNPJ, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 245/246 - grifos acrescidos): Assim, corroboro, na íntegra, as assertivas desenvolvidas no decisório supra, sendo, pois, desnecessários quaisquer acréscimos ao acima delineado. Diante de tudo quanto foi exposto e demonstrado nos autos, restou evidente que: a) é incabível a suspensão do CNPJ, nos termos da IN/SRF nº 748/2007, com base em decisão administrativa pendente de conclusão. O Decreto nº 70.235/72 (art. 33), ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, prevê que será atribuído efeito suspensivo ao recurso administrativo. Deve-se aguardar, portanto, o esgotamento da via administrativa, com o respectivo julgamento dos recursos cabíveis, não se podendo antes disso suspender a atividade empresarial, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; b) embora a declaração de inaptidão esteja prevista no art. 81 da Lei nº 9.430/96, a suspensão do CNPJ, descrita na mencionada IN não é prevista lei. A referida suspensão, por se tratar de medida administrativa que restringe o direito ao livre desempenho das atividades econômicas da empresa (art. 170, parágrafo único, da CF/88), só há de ser incrementada em face de previsão legal expressa, conforme inserto no princípio da legalidade estrita a que está adstrita a Administração Pública; c) a impetrante recorre-se da presunção de legitimidade dos seus atos até a conclusão do processo administrativo, no qual devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes (art. 5o, LV); d) com a vigência da Lei nº 11.488/2007, a infração atribuída à empresa é passível de penalidade menos severa, qual seja a multa, e não mais a inaptidão do CNPJ (Leis nºs 9.430/96, art. 81, § 1o; e 11.488/2007, art. 33, parágrafo único; CTN, art. 106, II, c). Destarte, a inaptidão do CNPJ por suposta interposição de terceiros e pela ligação do fornecedor com o importador, presumindo-se a interposição fraudulenta, nos termos do art. 23 do DL nº 1.455/76, não pode prevalecer. Diante disso, dou provimento à apelação para reativar o CNPJ da impetrante. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.). Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2012; AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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