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22 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro OG FERNANDES

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1609898_8dd42.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.898 - RS (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ROGERIO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO : PAULO JERÔNIMO CARVALHO DE SOUZA - RS102020 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial por considerar estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência deste Superior Tribunal quanto à não incidência da decadência no que tange à aplicação dos tetos das Emendas n. 20/198 e 41/2003, bem como quanto à possibilidade de readequação dos benefícios anteriores à Constituição de 1988 aos tetos daquelas emendas (Súmula 83/STJ). A autarquia alega que a decisão agravada está desconectada dos fundamentos do recurso especial, nestes termos (e-STJ, fls. 307-308): Todavia, os argumentos do INSS não versam sobre a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 na Renda Mensal do benefício, mas sim sobre a eventual decadência quando a decisão, além de determinar a adequação da RM aos tetos, determina o afastamento dos critérios de cálculo previstos na Lei n. 5.890/1973 (art. 5º), Dec. n. 77.077/1976 (art. 28), Dec. 83.080/1979 (art. 40) ou Dec. 89.312/1984 (art. 23), o que equivale, neste caso, a revisão da RMI sujeita a prazo decadencial nos termos do que foi decidido pelo E. STJ no Tema nº 544: Tese firmada: O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória XXXXX-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Assim, apura-se que os citados precedentes do STJ, para inadmissão do REsp do INSS, não se aplicam ao caso, uma vez que afirmam que "tratando-se de causa superveniente à concessão do benefício, onde não se busca corrigir o ato de concessão, somente a adequação dos efeitos da legislação superveniente, não há incidência do prazo", argumento este que o INSS não se opõe. Aduz, ainda, que não se aplicam os precedentes indicados no que se refere à alegada impossibilidade de readequação dos critérios de cálculo dos benefícios concedidos em data anterior à Constituição Federal de 1988, nestes termos (e-STJ, fls. 308-309): O Recurso do INSS, quanto a impugnação de mérito (pleito revisional) foi inadmitido sob o argumento que "[...] o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida)". Para fundamentar a decisão a n. Vice Presidência citou como precedentes do E. STJ a decisão proferida no REsp XXXXX e os Acórdãos proferidos no REsp XXXXX/PR e AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/PR Primeiramente cumpre salientar que o caso versado no AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/PR refere-se a revisão de benefício com data de início em 01.11.1994 ou seja, posterior a Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.213/91, razão pela qual retrata fatos absolutamente diversos daqueles aqui debatidos, impedindo que a decisão lá proferida seja utilizada como óbice a admissibilidade do recurso especial oposto nestes autos. No REsp XXXXX e no REsp XXXXX/PR não houve análise de mérito dos recursos do INSS, os quais não foram conhecidos por pelo entendimento do E. STJ de que "a adoção pela instância ordinária de fundamento exclusivamente constitucional na solução da lide inviabiliza o conhecimento do apelo extremo de competência do STJ"( REsp XXXXX/PR) ou ainda que "[...] verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, se apresenta evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal"( REsp XXXXX) . Em outras palavras, entendeu o E. STJ que os Recursos do INSS encontrariam óbice na Súmula nº 126 do STJ: "Súmula 126 - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/1995, DJ 21/03/1995 p. 6369)" Todavia, houve recente alteração na tese de defesa do INSS, quando se passou a admitir a aplicação do entendimento consagrado pelo STF no RE 564.354-RG aos benefícios deferidos antes da Constituição Federal de 1988. Com esta nova abordagem o Recurso do INSS não debate o tema sob a ótica constitucional. A tese versa somente a aplicação do entendimento do E. STF no Tema nº 76 aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 preservando-se os critérios legais de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) . Decido. Impugnados os fundamentos da decisão agravada, passo à análise do recurso especial. O acórdão recorrido foi assim ementado (e-STJ, fl. 170): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TETOS. EMENDAS 20/98 E 41/03. 1. Não há decadência para a revisão fundada em elementos externos ao cálculo do benefício previdenciário. 2. As contribuições e os benefícios previdenciários encontravam-se sujeitos a dois limitadores distintos: a) limite máximo do salário de contribuição (atualizado por diferentes índices utilizados para corrigir as contribuições pagas pelos segurados); b) teto máximo do salário de benefício (em valor nominal até 2/2004), sendo em vários períodos maior a correção do primeiro, do que a correção do segundo. Como limitador do benefício, esse segundo teto somente pode incidir sobre a quantia paga e não sobre o cálculo do montante devido. Pode assim ser calculado como devido montante de benefício superior ao limitador de seu pagamento, o que fará com que sejam pagos benefícios até esse teto, enquanto não majorado por nova atualização - momento em que o quantum pago pode ser elevado até o novo teto ou até o quantum devido. Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 183-188), estes foram parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento (e-STJ, fls. 198-206). Nas razões do especial, a autarquia alega violação do disposto nos arts. 240, 516 e 1.022 do CPC/2015; 104 da Lei n. 8.078/1990; 103, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; 202 do Código Civil; e 5º da Lei n. 5.890/1973. Sustenta, em síntese: (i) omissão quanto à necessidade de manutenção dos critérios de cálculo vigentes à época da DIB; (ii) o termo inicial da prescrição quinquenal deveria ser a data de ajuizamento da ação individual; (iii) não houve reconhecimento do direito pela Resolução INSS/PRES n. 151, de 30/8/2011; e (iv) incide a decadência, pois, ao aplicar os tetos da Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, foram alterados os critérios de cálculo do benefício (o que equivaleria a alterar a concessão original). De início, observo que foi homologado acordo com respeito à prescrição quinquenal (e-STJ, fl. 292), remanescendo apenas as demais questões para a análise desta Corte. Acerca da alegada omissão no que tange aos critérios de cálculo, observa-se que o Tribunal de origem se manifestou quanto à aplicação dos tetos aqui discutidos, nestes termos (e-STJ, fl. 174): Ressalte-se que, para os benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, quando o salário de benefício tenha sofrido limitação mediante a incidência do menor valor teto, o entendimento consagrado na Suprema Corte poderá ser aplicado para recompor tais benefícios em razão de excessos não aproveitados (TRF4, AC XXXXX-34.2014.404.7108, SEXTA TURMA, Rel. p/ Acórdão CELSO KIPPER, juntado aos autos em 21/5/2015; C 5003193-77.2015.404.7205, SEXTA TURMA, Rel. p/ Acórdão OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 13/4/2016). A insurgência em razão de a tese adotada pelo Tribunal ser contrária à defendida pela parte não caracteriza omissão, mas simples insatisfação com o resultado do julgado. Este Superior Tribunal entende que, nesse contexto, não há vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso, o embargante não demonstra quaisquer desses vícios, apenas expõe seu inconformismo com a solução adotada no aresto impugnado. 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece que a aplicação de posicionamento firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral independe do trânsito em julgado da decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDv nos EAREsp XXXXX/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 13/3/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelos recorridos contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a revisão dos seus vencimentos em virtude dos critérios de atualização estabelecidos pela Lei 8.880/1994. 2. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 4. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp XXXXX/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017. 5. A parte recorrente não indica qual o dispositivo da Lei 8.880/1994 que o aresto vergastado teria violado. Não é possível o conhecimento do recurso quanto a esse ponto, em virtude da deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Tratando-se de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp XXXXX/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.10.2018; AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21.5.2018; AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.12.2017; AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21.8.2015. 7. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 8. A referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.3.2018; AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 5.5.2017; REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017; AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 5.5.2015; AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.3.2015. 9. Recurso Especial não provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019) Além disso, observa-se que a instância de origem fundamentou sua decisão no entendimento da Suprema Corte, o que impede a análise dos critérios de cálculo dos tetos em recurso especial. Quanto ao Tema 76 e sua aplicação ao caso, constata-se que não houve manifestação do Tribunal de origem. Sendo assim, nesse ponto, o recurso não comporta conhecimento, porquanto não houve emissão de juízo de valor pelo acórdão recorrido a respeito dos dispositivos tidos por violados, o que inviabiliza a abertura da via especial pela ausência de prequestionamento, a incidir na espécie as Súmulas 282 e 356 do STF, respectivamente transcritas: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir um juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ), bem como é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas nºs 282 e 356/STF). 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10/5/2013) Finalmente, com relação à decadência, observo que o julgado combatido não tratou do "afastamento dos critérios de cálculo previstos na Lei n. 5.890/1973 (art. 5º), Dec. n. 77.077/1976 (art. 28), Dec. 83.080/1979 (art. 40) ou Dec. 89.312/1984 (art. 23)". Verifica-se excerto do aresto recorrido (e-STJ, fl. 172): Prejudicial de decadência Definiu o Supremo Tribunal Federal, por compreensão que compartilho, serem os tetos (limites máximos do salário-de-contribuição e para o pagamento de benefícios) elementos externos ao cálculo do benefício, não envolvendo, portanto, o ato de concessão. Dessa forma, tendo em vista que o que pretende a parte autora não envolve a revisão do ato de concessão de seu benefício, não existe, neste caso, limite decadencial para que revise seu benefício. Dessarte, nesse ponto, o recurso não comporta conhecimento, porquanto não houve emissão de juízo de valor pelo acórdão recorrido a respeito dos dispositivos tidos por violados, o que impossibilita a abertura da via especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, novamente, as Súmulas 282 e 356 do STF. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de novembro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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