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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RHC_119123_dc222.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 119.123 - SP (2019/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : A R F (PRESO) ADVOGADOS : GERÔNIMO CLÉZIO DOS REIS - SP109764 RAPHAEL LUAN GONÇALVES BARBOSA - SP381723 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de A. R. F., contra acórdão do TJSP que, na impetração originária, denegou a ordem requerida em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 44): Habeas Corpus. Devedor de alimentos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão que ordena prisão só é liberada para acesso às partes após expedição do mandado de prisão. Inteligência dos arts. 421 e 422 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Excesso de execução foge aos limites cognitivos do habeas corpus. De qualquer forma, pagamento parcial não exime o devedor do pagamento total da dívida. Dívida não perdeu o caráter alimentar durante o trâmite processual. Execução fundada em prestações vencidas durante o processo. Ordem denegada. Nas razões recursais (e-STJ fls. 54/65), o recorrente alega que, em relação à ordem de prisão, a ausência de publicidade deve ser adotada em caso de crime ou prisão preventiva, mas não em caso de prisão civil, na qual o infrator não oferece risco à sociedade. Aduz que, conforme argumentou na ação revisional de alimentos, "sofreu forte decréscimo de rendimento e, com uma prestação alimentícia de quatro salários, pagos e destinados a um filho menor uma filha maior e apta para o labor era excessivamente oneroso ao Paciente" (e-STJ fl. 62). Sustenta que, ainda que tal matéria não possa ser apreciada em habeas corpus, demonstra que a prisão é ilegal e abusiva. Afirma que o débito atingiu a cifra de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) e que, na iminência de assinarem um acordo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o advogado da parte contrária deixou de fazê-lo por ausência de pagamento, naquele ato, dos seus honorários. Sustenta que sua filha é maior, não havendo urgência na medida, além do que estariam sendo cobrados valores anteriores às três últimas prestações, em contrariedade ao entendimento do STJ. Pretende seja revogado o mandado de prisão, restabelecendo-se a liminar que cassava a referida ordem, a fim de que possa aguardar em liberdade o julgamento da ação revisional. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 85/88). É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. Não se verifica ilegalidade ou abuso de poder na decisão de primeiro grau, sobretudo ante a confessa inadimplência do recorrente, cujas justificativas amparam-se em elementos fáticos e probatórios, cuja avaliação aprofundada não é possível na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXONERAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DÉBITO ANTERIOR À AÇÃO EXONERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. É legal a prisão civil do alimentante que deixa de pagar as três últimas prestações vencidas à data ajuizamento da execução e as vincendas durante o processo. Exoneração de alimentos declarada em ação posterior à execução de alimentos, por si, não torna ilegal o decreto de prisão. ( HC XXXXX/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 25/10/2007). 3. Ordem denegada. ( HC XXXXX/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013.) No que se refere à alegação de que estariam sendo cobrados débitos anteriores às três últimas prestações, a referida decisão consignou que a prisão civil se referia ao débito alimentar correspondente a até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução (fevereiro e março de 2015) e as que se vencerem em seu curso, nos termos do disposto no art. 528, § 7º, do CPC/2015, o que foi confirmado pelo Tribunal a quo (e-STJ fl. 46): Além disso, a dívida que autoriza a prisão civil do devedor de alimentos é aquela que corresponde a até três prestações anteriores a propositura da demanda, bem como àquelas que se vencerem no curso do processo, como é o caso dos autos. A cogitada maioridade da filha do paciente, por si só, não autoriza a interrupção do pagamento da prestação alimentícia. A respeito da aventada nulidade da intimação do recorrente quanto ao decreto de prisão, a alegação foi assim afastada pelo TJSP (e-STJ fl. 44): Não houve ilegalidade na prisão do paciente, pois o trâmite obedeceu às Normas da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte, que dispõem que a publicação da decisão que ordena prisão deve ocorrer após a expedição do mandado. Além disso, tal questão encontra-se superada, uma vez que, após a prisão do paciente, foi deferida ordem liminar que determinou sua soltura, liminar que posteriormente foi cassada com a denegação do habeas corpus na origem. Possui a parte, portanto, plena ciência da determinação de prisão, ordem que é alvo da presente impugnação, não havendo, portanto, cerceamento de defesa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 04 de novembro de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/876071838

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