Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1590765_e9df2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.765 - RN (2016/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : GRYPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

ADVOGADOS : VIVANE SANTOS DE SÁ E SOUZA - RN003965 CRISTIANE PINHEIRO DIÓGENES - CE013446 CRISTIANE MEIRELES DE OLIVEIRA - CE015511

RECORRIDO : CLARO S.A

ADVOGADOS : RODRIGO DE ASSIS TORRES - RJ121429 LEONARDO GOMES DE ALBUQUERQUE QUEIROS - RN008727

DECISÃO

Trata-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão do TJRN assim ementado (e-STJ fl. 312):

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DE POSSE INJUSTA DO LOCATÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO DE DESPEJO QUE SE MOSTRA COMO MEIO ADEQUADO PARA REAVER IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE A LOCAÇÃO QUE NÃO TORNA A POSSE INJUSTA. EXEGESE DOS ARTS. 5º E 8º DA LEI Nº. 8.245/91. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 360/365).

Nas razões apresentadas (e-STJ fls. 369/380), a recorrente aponta ofensa aos arts. 8º da Lei n. 8.245/1991 e 1.228 do CC/2002, porque estariam comprovados seu domínio e a posse injusta da recorrida sobre o imóvel em disputa, o que tornaria adequada a propositura de demanda de imissão na posse no caso concreto.

Nesse contexto, requer a reforma do acórdão terminativo, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da demanda.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 384/396).

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fl. 398).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial foi interposto com fundamento no CPC/1973, por isso devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

O aresto impugnado está assentado em fundamento autônomo não rebatido pela recorrente. Com efeito, o Tribunal a quo sedimentou suas conclusões acerca da matéria com base no art. 5º da Lei n. 8.245/1991, segundo o qual "seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo" (e-STJ fl. 317).

Esse fundamento não foi impugnado no recurso excepcional, do que resulta a

incidência do obstáculo erigido pela Súmula n. 283/STF.

O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos cognitivos dos autos,

assentou que as circunstâncias do caso concreto não indicavam que a recorrida exercia a

posse injusta do imóvel, motivo pelo qual concluiu pela inadequação da demanda de imissão

na posse proposta pela recorrente. Confira-se, a propósito, a fundamentação da Corte

estadual (e-STJ fls. 316/328):

No caso em análise, a recorrente ingressou com a demanda de imissão de posse visando a desocupação do imóvel que se encontra locado para recorrida, não havendo pois, a posse injusta, requisito necessário para interposição do interdito possessório.

Validamente, preceitua o art. 1.200 do Código Civil que "é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária".

No caso dos autos, verifica-se que a recorrida não exerce a posse de forma injusta, uma vez que respaldado em contrato de locação devidamente firmado com o antigo proprietário.

(...)

Assim, diversamente do entendimento apresentado pelo recorrente a averbação junto à matrícula do imóvel apenas é necessário nos contratos de locação com cláusula de vigência para afastar a denunciação do contrato pelo novo proprietário.

Desta feita, verifica-se que inexistindo posse injusta por parte do recorrido, observa-se que o meio adequado para a desocupação do imóvel objeto de contrato de locação é o despejo, não merecendo qualquer reforma a sentença

guerreada.

(...)

Logo, verifica-se que a recorrida não exerce sua posse no imóvel de forma injusta, não havendo o que se falar em imissão de posse, sendo pois inadequada a via escolhida pelo apelante para a desocupação do imóvel descrito na exordial.

Não há como ultrapassar as conclusões da Corte local, para afastar a carência

de ação imputada à recorrente pelas instâncias de origem, segundo defendido no especial.

Isso porque, para tanto, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos

autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, "seja qual for o fundamento do

término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo" (art. 5º, caput, da

Lei 8.245/91)"( REsp n. 1.007.373/BA, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,

QUINTA TURMA, julgado em 16/4/2009, DJe 18/5/2009).

Do mesmo modo:

Imissão de posse. Bem adjudicado ocupado por inquilino. Necessidade de ação de despejo.

1. Afirmando o Acórdão recorrido que o bem adjudicado está ocupado por inquilino, o desmancho do contrato de locação dar-se-á por ação de despejo, incabível a imissão de posse.

2. Recurso especial não conhecido.

( REsp n. 265.254/SP, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/5/2001, DJ 20/8/2001.)

Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência assente neste

Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, a qual se aplica como óbice tanto aos recursos

GMACF 15.4

REsp XXXXX C542425155560<41803155@ CXXXXX89032560485@

2016/XXXXX-4 Documento Página 2 de 3

interpostos com base na alínea c quanto àqueles fundamentados pela alínea a do permissivo constitucional.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 09 de setembro de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

GMACF 15.4

REsp XXXXX C542425155560<41803155@ CXXXXX89032560485@

2016/XXXXX-4 Documento Página 3 de 3

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/877175390/decisao-monocratica-877175410

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-4

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-69.2018.8.07.0000 DF XXXXX-69.2018.8.07.0000

Lucas Daniel Medeiros Cezar, Advogado
Artigoshá 7 anos

A venda de Imóveis Alugados: o que é preciso saber - Guia Completo!

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-2