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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministra NANCY ANDRIGHI

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1835598_533f8.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.598 - SP (2019/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO E OUTRO (S) - SP192989 RECORRIDO : RODRIGO LUCIANO DA SILVA ADVOGADO : GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI E OUTRO (S) - SP324286 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA XXXXX/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA XXXXX/STF. 1. Ação de rescisão contratual. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS II - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 27/05/2019. Concluso ao gabinete em: 03/09/2019. Ação: de rescisão contratual ajuizada por RODRIGO LUCIANO DA SILVA em face de SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na qual requer a rescisão do contrato particular de compra e venda de imóvel, bem como a devolução de 90% de todo o valor já pago. Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo recorrido, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando a recorrente a restituição das parcelas pagas pelo recorrido, observando a retenção de 10% do valor pago, a título de ressarcimento dos encargos e despesas por ela suportados no empreendimento. Acórdão: extinguiu a ação com julgamento de mérito, nos termos da seguinte ementa: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de parcelas pagas. Ação ajuizada pelo comprador. Inadmissibilidade. Contrato sujeito à Lei nº 9.514/97. Desfazimento do negócio jurídico que deve observar o disposto nos arts. 26 e 27 da lei de regência. Inaplicabilidade do CDC. Ação extinta sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/2015). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (e-STJ fl. 196) Embargos de Declaração: opostos por RODRIGO LUCIANO DA SILVA, foram acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de parcelas pagas. - Rescisão do contrato por iniciativa do comprador. Existência de pacto de alienação fiduciária no compromisso de compra e venda. Irrelevância. Garantia não registrada na matrícula do imóvel. Sentença que determina a restituição de 90% do total pago. Irresignação da ré. Restituição que deve observar na Súmula nº 1 do TJSP e na Súmula nº 543 do STJ. Razoabilidade de retenção de 10% do total pago pelo comprador. Perdimento das arras confirmatórias descabido. Precedentes do STJ e do TJSP. Inexistência de prova efetiva de conclusão do loteamento ou de imissão do adquirente na posse do imóvel. Indeferimento do pedido de reintegração do imóvel sem pendências ou ônus. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Ação procedente. Recurso de apelação parcialmente provido. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. (e-STJ fl. 263) Embargos de Declaração: opostos por SP RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., foram rejeitados. (e-STJ fls. 281/285) Recurso especial - a recorrente alega violação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que no contrato de compra e venda firmado entre as partes, existe cláusula expressa de alienação fiduciária, devendo ser afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à espécie. (e-STJ fls. 204/215) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula XXXXX/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado O recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP, no sentido de que "(...) a existência de pacto de alienação fiduciária no compromisso de compra e venda por si só não impossibilita a rescisão do contrato, visto que a garantia não foi registrada na matrícula do imóvel".(e-STJ fls. 264/265), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula XXXXX/STF. - Da divergência jurisprudencial A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da Republica. Nesse sentido: AgRg no AREsp XXXXX/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag XXXXX/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 272) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/877591015

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