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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1832993_4776d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.993 - RS (2019/XXXXX-2) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR : ANELISE JACQUES DA SILVA - RS056504 RECORRIDO : UNIÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR : ANELISE JACQUES DA SILVA - RS056504 DESPACHO Nos termos do art. 64, XIII, do RI/STJ, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 30 de agosto de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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