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24 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RHC_107879_1a2f8.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 107.879 - SP (2019/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DOMINGOS FERREIRA DE CAMARGO ADVOGADO : MIGUEL JOSÉ CARAM FILHO - SP230110 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por DOMINGOS FERREIRA DE CAMARGO contra acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do HC n. XXXXX-76.2018.8.26.0000. De acordo com os autos, o recorrente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal. Segundo o Ministério Público, ele teria contratado os serviços de um despachante que falsamente comunicou ao Departamento de Trânsito de São Paulo que infrações de trânsito praticadas na condução de automóvel pertencente ao ora recorrente teriam sido cometidas por outro condutor. Após o recebimento da denúncia, a defesa apresentou requerimento pedindo a realização de prova grafotécnica, pretendendo, com isso, provar que não foi o réu a pessoa que inseriu as informações falsas no documento público. O pedido foi indeferido. Contra essa decisão, impetrou-se habeas corpus no qual se alegou cerceamento de defesa em razão da negativa de realização do mencionado exame pericial. O Tribunal de origem denegou a ordem em acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fl. 137): HABEAS CORPUS - Impetração objetivando o deferimento de realização de prova pericial grafotécnica. Inadmissibilidade. Suficiente fundamentação da decisão que indeferiu referida prova. Princípio do livre convencimento do Juiz. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Contra essa decisão interpôs o presente recurso ordinário, no qual insiste na tese de cerceamento de defesa, alegando que a denúncia imputa ao réu a prática do crime de inserção de dados falsos em documento, de modo que a prova requerida é pertinente com as alegações defensivas. Liminarmente, postulou pela suspensão da ação penal até o julgamento definitivo deste writ. No mérito, pretende ver concedida a ordem para que seja determinada a produção da prova pleiteada. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 162/163). O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ, fl. 168): PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM DOCUMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NATURAL DO PROCESSO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. Por meio deste writ, a defesa busca provimento judicial que determine a realização de perícia grafotécnica com o objetivo de verificar se os dados falsos lançados nos documentos públicos referentes às infrações de trânsito vinculadas ao veículo de propriedade do ora recorrente teriam sido produzidos por ele. A denúncia, contudo, informa que o ora recorrente teria contratado os serviços de um despachante. Esse despachante entregou ao denunciado os formulários de identificação do condutor infrator já preenchidos em nome de Thiago, bem como a cópia da Carteira de Habilitação desta (e-STJ, fl. 80). O indeferimento da prova decorreu do fato de que a denúncia não imputa ao acusado o preenchimento dos formulários de identificação do condutor, tornando o exame grafotécnico requisitado pela defesa desnecessário, não se verificando, assim, a ocorrência de qualquer mácula à garantia constitucional da ampla defesa. De fato, o recorrente não foi capaz de demonstrar o desacerto da decisão impugnada, pois não demonstrou a imprescindibilidade do exame pericial requerido. Portanto, a falta de demonstração de efetivo prejuízo ao recorrente derivado da não realização da diligência postulada impede a concessão da ordem. Depreende-se, assim, que o aresto converge ao entendimento assente por este Tribunal Superior sobre o tema, no sentido de que o deferimento de atos instrutórios e diligências processuais é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução". (RMS XXXXX/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ, Quinta Turma, DJe 18/5/2011). Destarte, ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, de diligências e provas requeridas pelas partes que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, sem influência ao deslinde do feito. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGADAS NULIDADES NO CURSO DA AÇÃO PENAL. RITO PROCEDIMENTAL. LEI N. 11.719/2008. INTERROGATÓRIO. INVERSÃO. PEDIDOS PREJUDICADOS. PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 3. Tem-se que, sem embargos acerca do amplo direito à produção de provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. 4. Para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida, necessária seria uma profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita. 5. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso. 6. Writ não conhecido. ( HC XXXXX/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 1/8/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXIBIÇÃO DE VÍDEO NA SESSÃO PLENÁRIA. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. PROVA NÃO REQUERIDA NA FASE DO ARTIGO 422 DO CPP E NEM DENTRO DO TRÍDUO DO ARTIGO 479 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. 1."Ocorrido o trânsito em julgado da condenação, não há se falar em ilegalidade da prisão preventiva, pois trata-se de nova realidade fático-processual"( HC n. 212.101/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012). 2."A faculdade de o magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri, na fase do art. 422 do Código de Processo Penal"( RHC XXXXX/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, Dje 23/2/2016). 3. Tendo sido solicitada, pela defesa, a exibição de mídia contendo depoimento de testemunha prestado na primeira fase do Tribunal do Júri apenas durante a realização da sessão plenária, correta a decisão do Juiz-Presidente que a indefere, eis que não observadas as fases e os prazos previstos nos artigos 422 e 479 do Código de Processo Penal. 4. Recurso Ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. ( RHC XXXXX/RJ, da minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INDEFERIMENTO DE PROVA. IMPERTINÊNCIA E IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MOTIVADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ART. 400, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, e não houver instrumentos recursais próprios da via ordinária, previstos na legislação processual, de modo a impedir lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, cuja comprovação dispensa instrução probatória. 3. Deixaram os recorrentes de infirmar os fundamentos elencados, motivo pelo qual se aplica, por analogia, o princípio constante da Súmula 283/STF. 3. Deixaram os recorrentes de infirmar os fundamentos elencados, motivo pelo qual se aplica, por analogia, o princípio constante da Súmula 283/STF. 4. É da exegese do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, a discricionariedade do magistrado quanto ao indeferimento da produção de provas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, de forma fundamentada, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pelo requerente. 5. Agravo regimental improvido. ( AgRg no RMS XXXXX/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017) Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/878427832

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