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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro MARCO BUZZI

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1812143_9c168.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.143 - MT (2019/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : ABJ COMERCIO AGRÍCOLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : AGROPECUARIA ARAGUARI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : AUTO POSTO TRANSAMERICA LTDA RECORRENTE : BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : SEMEARE AGROPECUARIA LTDA RECORRENTE : V S AGRÍCOLA E PECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : W W AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : FAZENDA SÃO JORGE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : FAZENDA SÃO BENEDITO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : FAZENDA SÃO MATEUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : FAZENDA SÃO JOSE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 SAULO RONDON GAHYVA E OUTRO (S) - MT013216 RECORRIDO : MURIEL, MEDICI, FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS : NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO - SP185048 THIAGO SOARES GERBASI - SP300019 FELIPE HENRIQUES DRYGALLA MOREIRA E OUTRO (S) - SP356168 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO AOS CREDORES DA CLASSE TRABALHISTA EM 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS IMPOSSIBILIDADE ART. 83 DA LEI 11.101/05 QUE SE APLICA ESTRITAMENTE À FALÊNCIA RECURSO PROVIDO. O art. 83, Lei nº 11.101/05, é inaplicável à recuperação judicial, motivo pelo qual os créditos trabalhistas (e seus equivalentes) habilitados na recuperação não se sujeitam ao limite de 150 (cento e cinquenta) salários (TJ-MG - AI: XXXXX60579058018 MG, Relator: Kildare Carvalho, Data de mínimos estabelecido no bojo da falência. Julgamento: 03/04/0018, Data de Publicação: 09/04/2018). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, as recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, violação, pelo aresto estadual, aos artigos 35, I, a, 41, 45, 47, 53, II, 58, 59, 54, e 83, I, e IV, da Lei n. 11.101/2005, sustentando, para tanto, que há previsão legal expressa que permite a limitação de pagamento dos créditos trabalhistas, a fim de evitar que altos valores consumam todos os recursos da empresa em recuperação para pagamento de poucos credores trabalhistas. Contrarrazões (fls. 1.087/1.122, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 1.182/1.183, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o art. 83 da Lei n.º 11.101/05 é inaplicável à recuperação judicial, razão pela qual os créditos trabalhistas (e assim como seus equivalentes) habilitados na recuperação não se sujeitam ao limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, por se tratar de regra apenas aplicável ao regime da falência. Nesse sentido: DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA AJUIZADA E DECRETADA NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 (ENCOL S/A). CRÉDITOS TRABALHISTAS. CLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 83 DA LEI N. 11.101/05. LIMITAÇÃO A 150 (CENTO E CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Às falências ajuizadas e decretadas antes da vigência da Lei n. 11.101/05 aplica-se o Decreto-lei n. 7.661/45, nos termos do que dispõe o art. 192 do novo diploma falimentar. 2. A norma instituidora da ordem de pagamento dos créditos no processo falimentar (art. 102 do Decreto-lei n. 7.661 e art. 83 da Lei n. 11.101/05) não possui nenhum viés processual. É norma de direito material, de modo que alterações legislativas que possam atingir os direitos nela previstos devem sofrer a contenção legal e constitucional que garante a higidez do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. 3. Os títulos legais de preferência não são uma espécie de acessórios aos direitos principais (o crédito com privilégio geral ou o garantido por hipoteca, por exemplo). Na verdade, fazem parte do conteúdo do direito (é uma qualidade), como característica que lhe é intrínseca, de modo que sua alteração consubstancia alteração no próprio direito. A mesma linha de raciocínio deve ser aplicada ao crédito trabalhista, de modo a se entender que a preferência desse crédito é questão de direito material. 4. Com efeito, descabe a aplicação da nova classificação dos créditos trabalhistas, prevista no art. 83 da Lei n. 11.101/05, a falências pleiteadas e decretadas na vigência do Decreto-lei n. 7.661/45, seja porque a situação não é abarcada pelo que dispõe o art. 192 do novo diploma seja porque consubstanciaria aplicação retroativa de lei - o que vulnera o próprio direito material subjacente. 5. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013) Aplica-se, pois, na hipótese, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 2. Ante o exposto, com amparo na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de maio de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/879007543

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