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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministra NANCY ANDRIGHI

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1481634_e24cf.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.634 - PR (2019/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : MARCOS LUIZ CAVAZIM AGRAVANTE : EDNEIA FONTANA AGRAVANTE : DANILO LUIZ CAVAZIN AGRAVANTE : LEONI MARIA CAVAZIM ADVOGADO : LUCIANO BIGNATTI NIERO - PR049321 AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA - PR013037 DENIZE HEUKO E OUTRO (S) - PR030356 AGRAVADO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo em recurso especial de MARCOS LUIZ CAVAZIM e OUTROS não conhecido. Agravo do BANCO BRADESCO S/A conhecido e recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuidam-se de agravos em recursos especiais interpostos por MARCOS LUIZ CAVAZIM e OUTROS e pelo BANCO BRADESCO S/A contra decisões que negaram seguimento a seus recursos especiais fundamentados nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial de MARCOS LUIZ CAVAZIM e OUTROS interposto em: 01/08/2018. Agravo em recurso especial do BANCO BRADESCO S/A interposto em: 31/07/2018. Atribuídos ao gabinete em: 23/05/2019. Ação: de execução de título extrajudicial, em exceção de pré-executividade, ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de MARCOS LUIZ CAVAZIM e OUTROS na qual requer o pagamento de dívida advindo de contrato de cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária inadimplido. Decisão interlocutória: rejeitou a exceção de pré-executividade. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto por MARCOS LUIZ CAVAZIM e OUTROS, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CPRB). PROPOSTA DE ACORDO PELO CREDOR VIA E-MAIL. OFERTA VINCULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 427, CC, E ARTS. 30, 35, I, E 48, DO CDC - ACEITAÇÃO PELO DEVEDOR NO TEMPO AJUSTADO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. 1. As propostas enviadas por e-mail possuem valor jurídico e vinculativo do proponente quanto à oferta, nos termos do art. 427, do Código Civil, bem como dos artigos 30, 35, I, e 48 do CDC. 2. A proposta e a aceita de acordo vinculam, respectivamente, o proponente e o aceitante. Cumprido o acordado, dentro do prazo acertado, é incabível o prosseguimento do processo para recebimento integral da divida. (TJRS - AI Nº 70043487404). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido." (fl. 87, e-STJ). Embargos de declaração: opostos por ambas as partes, foram desacolhidos. Recurso especial interposto por MARCOS LUIZ CAVAZIM e OUTROS: fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 85, caput, e § 2º, do CPC/2015, sustentando, em síntese, a fixação de honorários de sucumbência no incidente de exceção de pré-executividade que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial. Recurso especial interposto pelo BANCO BRADESCO S/A: fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 427 do CC e 30, 35, I, e 48, do CDC. Sustenta, em síntese, que "não seria possível a imposição à parte credora de acordo já que existiram, no caso, apenas meras tratativas entre as partes, não sendo lícito obrigar a mesma a conceder desconto quando os prepostos da parte a haviam expressamente salientado que a parte credora deveria ratificar a referida proposta efetivada como tratativa" (fl. 185, e-STJ). É O RELATÓRIO. DECIDO. - Julgamento: aplicação do CPC/2015 - DO RECURSO INTERPOSTO POR MARCOS LUIZ CAVAZIM e OUTROS: A decisão que negou seguimento ao recurso especial assentou os seguintes fundamentos: i) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto às verbas sucumbenciais; e ii) aplicação da Súmula 7/STJ no tocante ao dissídio jurisprudencial suscitado. Constata-se, da análise da petição do presente recurso, que os agravantes não impugnaram os fundamentos atinentes à aplicação da Súmula 5/STJ e à incidência da Súmula 7/STJ quanto ao dissídio jurisprudencial, pois não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade de referidos óbices. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. - DO RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A: 1. Do reexame de fatos e provas No que pertine à alegação de que os e-mails trocados entre as partes caracterizaram apenas meras tratativas de acordo e não proposta definitiva de negociação, o acórdão recorrido assim assentou: "De fato, o escritório de advocacia que representa a instituição financeira agravada realizou proposta de acordo no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil, quinhentos reais) para quitar a dívida e extinguir a ação de execução, criando real expectativa à parte devedora. Confira-se o teor do e-mail (mov. 94.2): (...) Além do mais, o escritório de advocacia representante do banco agravado, em esclarecimentos ao primeiro e-mail, confirmou que o valor da proposta da campanha era válido apenas para aquele mês, veja (mov. 94.2): (...) Ora, tenho para mim que as propostas enviadas por e-mail possuem valor jurídico e vinculativo do proponente quanto à oferta (...) Desse modo, tendo em vista que a parte agravante aceitou a oferta do banco agravado e depositou em juízo o valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil, quinhentos reais), em 30/06/2016 (mesmo mês da oferta por e-mail), vide mov. 94.3, deve ser considerado cumprido o acordo e, consequentemente, acolhida a exceção de pré-executividade, a fim de ser declarada a quitação do débito da CPRH e a extinção da ação de execução." (fls. 90/97, e-STJ). Desse modo, alterar tal entendimento exige o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Da divergência jurisprudencial A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da Republica. A propósito: AgInt no AREsp XXXXX/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp XXXXX/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto por MARCOS LUIZ CAVAZIM e OUTROS, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; e CONHEÇO do agravo do BANCO BRADESCO S/A e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, NÃO CONHEÇO do seu recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2019. Ministra NANCY ANDRIGHI Relatora
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/879017968

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