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16 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1838817_2d7f1.pdf
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Ementa

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.838.817 - MG (2019/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MAGDA MASCARENHAS ALEMAO ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO LOPES NETO - MG008097 RECORRIDO : 5b519b3f ADVOGADO : FERNANDO DE LIMA TOCCAFONDO VIEIRA - MG079179 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1070): PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SONEGAÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ABATIMENTO DE DESPESAS FICTÍCIAS COM SERVIÇOS DE SAÚDE. LEI ? 8.137/90. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONSUNÇÃO E DA ESPECIALIDADE. 1. O uso de recibos ideologicamente falsos para comprovação de despesas fictícias com saúde informadas à Receita Federal é crime contra a ordem tributária e não se subsume aos tipos penais dos arts. 299 e 304 do Código Penal, uma vez que a conduta está inserida em lei especial (Lei nº 8.137/90). Precedentes da Turma. 2. Em tais casos, aplicam-se os princípios da consunção e da especialidade, considerando que os crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso foram absorvidos pela conduta consistente na suposta prática do crime contra a ordem tributária. 3. A extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário por parte do contribuinte se estende aos demais réus. 4. Absolvição mantida. Apelação do MPF a que se nega provimento. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação do artigo 299 do CP e do art. da Lei nº 8.137/1990. Sustenta, em síntese, que a conduta do agente que emite e comercializa recibos ideologicamente falsos para suprimir ou reduzir tributo não configura crime contra a ordem tributária e sim crime autônomo de falsidade ideológica. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1094/1101), o recurso foi admitido (e-STJ fls. 1106/1107), manifestando-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 1121/1127). É o relatório. Decido. O recurso merece acolhida. As recorridas foram denunciadas por confeccionarem recibos "falsos" e vendê-los, posteriormente, ao contribuinte Ayres Silveira, para que este incluísse as despesas médicas, que não foram efetivamente prestadas pelas denunciadas, nas declarações anuais de ajuste do IRPF, entre os anos de 2000 e 2003. O juízo sentenciante e o Tribunal a quo absolveram-nas com fundamento de que a falsificação dos recibos tinha como único e exclusivo fim a sonegação tributária, devendo por esta ser consumida. Considerou que, em razão do pagamento integral do débito pelo denunciado Ayres Silveira Braga, a punibilidade do delito descrito no art. da Lei nº 8137/1990 estaria extinta, fato que se comunicaria às rés (e-STJ fls. 1063). Ora, tal entendimento não deve prevalecer. É clara a existência de desígnios autônomos e diversos nas condutas do contribuinte e das acusadas que falsificaram os recibos de serviços de saúde. Enquanto o contribuinte utiliza do recibo médico falso para suprimir ou reduzir tributo, praticando crime contra a ordem tributária (art. da Lei nº 8.137/1990), a conduta do "agente falsificador", consistente em emitir e comercializar os recibos ideologicamente falsos, configura o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Nessa linha, os seguintes julgados RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ADEQUAÇÃO TÍPICA. COMERCIALIZAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. Enquanto a conduta do contribuinte que utiliza atestado médico falso para suprimir ou reduzir tributo configura crime contra a ordem tributária, a conduta do médico consistente em emitir e comercializar os recibos ideologicamente falsos configura crime de falsidade ideológica. 2. Recurso improvido. ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013) HABEAS CORPUS. TESE DE ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONDUTAS DELITUOSAS AUTÔNOMAS PRATICADAS POR AUTORES DIVERSOS. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que a Paciente forneceu recibos de pagamento de serviços médicos não prestados a uma contadora, que os repassou para terceiro a fim de que fossem usados para encobrir sonegação fiscal. 2. É inaplicação, no caso, o princípio da consunção, diante da diversidade de autores e autonomia de condutas, não se podendo considerar o crime de falsidade ideológica, em tese praticado pela ora Paciente, como crime meio do delito de sonegação fiscal praticado por outra pessoa, que sequer a procurou para engendrar uma forma de encobrir o não recolhimento do tributo devido. 3. Ordem denegada. ( HC XXXXX/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 28/09/2009) Assim, a conduta do não-contribuinte na conduta criminosa constitui o delito descrito no artigo 299 do CP e não o do artigo da Lei 8.137/90, não podendo reconhecer a seu favor a extinção de punibilidade pela quitação de crédito tributário pelo contribuinte, denunciado por sonegação fiscal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para condenar as acusadas MAGDA MASCARENHAS ALEMÃO DE SOUZA e 5b519b3f pela prática do delito do art. 299 do CP, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que realize a dosimetria da pena. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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