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24 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro SÉRGIO KUKINA

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1807913_e446b.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.807.913 - SP (2019/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA E OUTRO (S) - SP335563 RECORRIDO : WANDA DE MORAES MANDATO RECORRIDO : VERA REGINA PARENTI RECORRIDO : APARECIDA NAVARRO LOPES RECORRIDO : MARIA DE FATIMA SANTOS FERIANZZI RECORRIDO : ALCIDES DONINGOS DO AMARAL RECORRIDO : DOROTI SPETIC RECORRIDO : SEDOVIA STACCHINI DE FREITAS RECORRIDO : NORMA LUCIANO RECORRIDO : CARMEN LUCIA CACCIACARRO RECORRIDO : GILDA CORTEZ PEREIRA RECORRIDO : YARA DAL COLLETTO OKUDA RECORRIDO : LUIZ ROBERTO PASTORELLI RECORRIDO : HERCILIA PIRES DE ALMEIDA RECORRIDO : THETIS PYRENE SANCHES DA COSTA COUTO RECORRIDO : TEIKO NISHIOKA HAYASHI RECORRIDO : DALVA NERY LOPES RECORRIDO : FRANCISCO FERNANDES PINHEIRO RECORRIDO : JACIRA GONÇALVES SILVA RECORRIDO : LEDA MARIA ANDRADE TERESO BONTEMPO RECORRIDO : ALDA APARECIDA AVERALDO LEAL RECORRIDO : SUELI MITSUKO SHIGUETOMI TSUCHIYA RECORRIDO : WILMAR JOSÉ DE CARVALHO RECORRIDO : NEUSA MASSACO EGAMI RIGH RECORRIDO : GEORGINA SILVEIRA BUENO TRAVASSOS RECORRIDO : ELZA KAZUYO ESAKI RECORRIDO : MARLI MARTINS DE OLIVEIRA MARTINEZ RECORRIDO : BENEDITA LUCIA FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO : ANNITA LUIZA CARDOSO CARULLI RECORRIDO : ODUVALDO DE LIMA RECORRIDO : THEREZINHA DE OLIVEIRA RAMOS RECORRIDO : PAOLA MARIA BOTTO FARHAN RECORRIDO : IVONE TANNUS BUENO MAIA RECORRIDO : LELI ARMEILHE COSTA GLASS RECORRIDO : ROSA SHIBAKI RECORRIDO : AIRTON MARQUES PIRES RECORRIDO : MARIA DE LURDES MORAES GUIDUGLI RECORRIDO : EMI SAWADA MIYAMOTO RECORRIDO : REIKO HONDA RECORRIDO : TAKACO KONDO RECORRIDO : LUZIA DELFINO ABES LUIZ RECORRIDO : MAGDA MAZZER CRUFFI RECORRIDO : CELSO GUERZONI RECORRIDO : VERA HELENA LISBOA BELLINTANI RECORRIDO : TERESINHA DE FREITAS MARRON RECORRIDO : VALDIR COMEGNO RECORRIDO : ALICE APARECIDA KERCHE RECORRIDO : MARLENE COIN DE CARVALHO RECORRIDO : MARIA TERESA FONTES FROSSARD RECORRIDO : APARECIDA ANTONIA RAPACI BATISTA RECORRIDO : BENEDICTA DE OLIVEIRA ADVOGADO : FRANCISCO RUILOBA - SP195021 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 16): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO nº XXXXX-12.2004.8.26.0053 - BÔNUS GESTÃO E MÉRITO - Funcionários integrantes do Quadro do Magistério Estadual - Rejeição da impugnação oposta pela executada, sob a alegação de prescrição da pretensão executiva, nos termos do Tema 877 - Inocorrência - Prazo prescricional que se inicia apenas quando o título executivo se tornar líquido - Inaplicabilidade do Tema 877 do STJ ao caso dos autos porque aqui o título judicial é oriundo de ação mandamental coletiva, de cunho meramente declaratório, enquanto naquela hipótese se discute ação civil pública com o fito condenatório - Recurso improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 24/27). A parte recorrente aponta violação aos arts. do Decreto 20.910/32, 489, II, § 1º, VI, 509, § 2º, 798 e 927, III, do CPC/2015 e 202, I, do CCB/2002. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Defende que a prescrição para a execução de título executivo formado em ação coletiva começa a correr a partir de seu trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150 do STF. Afirma que a citação da Fazenda para obrigação de fazer não interrompe a prescrição da obrigação de pagar quantia (fl. 40). Aduz que não é de se pensar na suspensão da fluência do prazo prescricional enquanto se aguarda a juntada das fichas financeiras pela Administração Pública (fl. 41), e que, configurada a demora no fornecimento de tais informações, incumbe ao credor ajuizar medida cautelar de protesto visando a interromper a prescrição. Invoca a aplicação dos Temas 877 e 880 do STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, II, § 1º, VI, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De outro lado, observa-se que remanesceu íntegro o fundamento do aresto estadual, segundo o qual não merece acolhida a alegação fazendária de aplicação do Tema 877, do STJ ao presente caso, mormente porque a hipótese da repercussão geral tratou de ação civil pública com o fito condenatório e na hipótese dos autos o título judicial é oriundo de ação mandamental coletivo, de cunho meramente declaratório (fl. 17). Ademais, o Tribunal de origem afastou o decreto prescricional perseguido, nos seguintes termos (fl. 17): A insurgência fazendária não merece acolhida. Senão vejamos. Sobre a matéria, de rigor ressaltar que o título executivo constituído nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº XXXXX-12.2004.8.26.0053, embora tornado certo pelo trânsito em julgado da sentença, somente pôde ser executado quando tornou-se líquido, não havendo ue se falar em prescrição intercorrente enquanto o credor estiver promovendo as diligências para elaborar a memória de cálculo necessária à instrução da ação executiva. Desse modo, ao contrário do que quer fazer crer a impugnante/executada, ora agravante, não restou configurada a prescrição da pretensão executiva no caso dos autos. Isto porque, não obstante o trânsito em julgado o título executivo ter ocorrido em 23 de março de 2011, apenas em agosto de 2013 (autos principais/MS) a Fazenda Pública executada prestou as informações necessárias à elaboração do cálculo pelos autores, iniciando-se nesta data o prazo prescricional. Nesse passo, o início da execução da obrigação de pagar deu-se antes do decurso do prazo quinquenal, com o ajuizamento do pedido de habilitação dos credores, ora agravados, em 09 de fevereiro de 2017 (fls. 01/26 dos autos principais). A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp XXXXX/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súm. n. 150/STF; II) o procedimento de liquidação integra o processo de conhecimento; III) se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução; IV) o prazo prescricional de cinco anos para o início da execução contra a Fazenda Pública se inicia a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002 (a qual foi sucedida pelos arts. 475-B, §§ 1º e , do CPC/1973), tendo em vista a desnecessidade de uma fase prévia à execução. Contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, a Primeira Seção esclareceu os efeitos do julgado proferido no REsp n. 1.336.026/PE de que o julgamento proferido nesses autos tem como objeto a eventual prescrição da pretensão executiva dos títulos judiciais proferidos quando da vigência do CPC/1973, em razão da demora no fornecimento de documentos (fichas financeiras) pelo ente público devedor para formulação dos cálculos. Nessa oportunidade, com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC/2015, restaram modulados os efeitos das teses jurídicas para definir o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. A propósito, confiram-se as ementas dos acórdãos proferidos no mencionado REsp n. 1.336.026/PE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1º E , TODOS DO CPC/1973. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.444/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos. 2. Esse termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação executiva, que se mantém para as modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n. 8.898/1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até hoje - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973. 3. Com a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução. 4. No caso, consoante o acórdão recorrido, a sentença prolatada na Ação Ordinária n. 97.0004216-2, que reconheceu aos autores da demanda o direito ao reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993 até a efetiva implantação em folha de pagamento, transitou em julgado em 25/3/2002. 5. Considerando que a execução foi ajuizada em 17/5/2007, mesmo após demora na entrega das fichas financeiras pela parte devedora, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a redação dada pela Lei n. 10.444/2002, que introduziu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, somente entrou em vigor em três meses depois, contados a partir do dia 85/2002 (data da sua publicação). Assim, por ocasião do ajuizamento da execução, em 17/5/2007, ainda não havia transcorrido o lapso quinquenal, contado da vigência da Lei n. 10.444/2002, diploma legal que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 6. Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e , todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 7. Recurso especial a que se nega provimento. 8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. ( REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz "poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz, ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais do que razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. 8. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente. As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e , todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. (g.n) 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (EDCL REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Na hipótese dos autos, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do recurso paradigmático (30/6/2017), impõe-se reconhecer que o acórdão recorrido não destoa da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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