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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 17 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro HUMBERTO MARTINS

    Documentos anexos

    Inteiro TeorERESP_831278_PR_1271451822403.pdf
    Certidão de JulgamentoERESP_831278_PR_1271451822405.pdf
    Relatório e VotoERESP_831278_PR_1271451822404.pdf
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    Ementa

    TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO DE MULTA COBRADA INDEVIDAMENTE COM TRIBUTOS - POSSIBILIDADE.

    1. A Primeira Seção desta Corte, julgando o EREsp XXXXX/PR, de relatoria do Min. Castro Meira, em 13.6.2007, decidiu pela possibilidade de compensação do valor da multa, pago indevidamente com tributos.
    2. Entendeu-se que, de acordo com os artigos 139 e 113, §§ 1º e do CTN c/c 43 da Lei n. 9.430/96, o crédito tributário, por abranger a multa, autoriza a utilização dos valores pagos indevidamente para hipótese já reconhecida também pelas autoridades fazendárias. Embargos de divergência improvidos.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos, mas lhes negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

    Veja

    • COMPENSAÇÃO - TRIBUTO COM MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA
      • STJ - ERESP 760290 -PR, RESP 798263 -PR (RSTJ 201/182)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/8827275

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