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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 16 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T3 - TERCEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra NANCY ANDRIGHI

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_880844_SP_16.09.2008.pdf
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    Ementa

    Direito civil. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade feita em três oportunidades. Preclusão consumativa quanto a matéria. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de inúmeras residências do devedor. Impenhorabilidade que deve recair sobre a de menor valor. Inteligência do art. , parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. - A decisão quanto a questão incidente pode ser sucintamente fundamentada, notadamente nas hipóteses em que o juízo está diante da reformulação do mesmo pedido já rechaçado em oportunidades anteriores. - A alegação de que determinado imóvel consubstancia bem de família está sujeita à preclusão consumativa. Precedentes. - Reconhecido, pelo acórdão recorrido, que o devedor tem diversas residências, a impenhorabilidade deve recair sobre o bem de menor valor, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. - Não deve ser protegido o imóvel que se alega impenhorável, na hipótese em que o devedor transfere sua residência para ele às vésperas da praça, justamente com o intuito de impedir a alienação judicial. Recurso especial não conhecido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Pelo recorrente: Dr. Márcio Mello Casado.

    Resumo Estruturado

    Aguardando análise.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/885367