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16 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1411721_43026.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.721 - MS (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : A DA G B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : C I S - ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERES. : A S DA S - ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERES. : D I B - ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERES. : Z I B - ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERES. : M I B - ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERES. : J I B - ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por A. DA G. B., em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 841): EMENTA - CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ - PROVIMENTO DO RESP DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO - DECISÃO QUE RECONHECE A PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 148, § 1º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA POR ESTE TRIBUNAL. Realiza-se a dosimetria da pena do delito do artigo 148, § 1º, I, III e IV, do Código Penal, no termos da determinação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp XXXXX/MS. Opostos embargos de declaração pelos assistentes de acusação (e-STJ fls. 1007/1010), esses foram acolhidos e providos em parte, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1018): EMENTA - EMBARGOS DF. DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - PRETENDIDOS EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE PROVAS DOS AUTOS COM GRAVIDADE DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDA. E A PENA IMPOSTA - EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE.. Havendo contradição entre os fundamentos da decisão que reconhece especial gravidade da conduta, sobretudo derivada dos longos anos de manutenção em cárcere privado das vítimas (esposa e filhos e menores), e a pena imposta, cabe dar parcial provimento aos embargos para aumentar a pena, mantido porém o regime semiaberto antes imposto. Opostos, ainda, embargos infringentes pela defesa (e-STJ fls. 930/937), esses foram julgados prejudicados, consoante acórdão assim ementado (e-STJ fl. 959): EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - ENTENDIMENTO MINORITÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - PENA-BASE MAJORADA - RECURSO PREJUDICADO. Se o presente recurso buscava a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, nos termos do voto minoritário proferido em apelação criminal. E, se com o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes opostos pelo assistente de acusação, houve a exasperação da pena basilar, resta prejudicada a presente pretensão. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 868/880), alega a parte recorrente violação do artigo 59 do Código Penal. Sustenta, em síntese, (i) a utilização de idêntica motivação para o reconhecimento das qualificadoras previstas no art. 148, § 1º, incisos I, III e IV, do CP e para a exasperação da pena-base, sendo inidônea a utilização de todas as 3 (três) qualificadoras reconhecidas para fins de exasperação da pena-base, porquanto 1 (uma) delas deve ser utilizada para tipificar a conduta como cárcere privado qualificado, podendo as demais ser aplicadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis; (ii) a desproporcionalidade na exasperação da pena-base, devendo ser aplicada, no máximo, a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 885/889), o recurso foi inadmitido pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 891/895), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 993/999). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Passo, então, à análise do recurso especial. Inicialmente, tanto no que tange à pretensão de reconhecimento de utilização de idêntica motivação para o reconhecimento das qualificadoras previstas no art. 148, § 1º, incisos I, III e IV, do CP e para a exasperação da pena-base, quanto no que diz respeito à alegada desproporcionalidade na exasperação da pena-base, cabe ressaltar que tais matérias não foram debatidas pela Corte de origem, tampouco foram objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser enfrentadas por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Ao ensejo, confira-se o teor do enunciado 282 da Súmula do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. No mesmo sentido, o enunciado 356 da Súmula do STF. Outrossim, ainda que superado o referido óbice, a pretensão defensiva não prosperaria, ante a incidência da Súmula n. 283 do STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Com efeito, o recorrente alega que a exasperação da pena-base em 1 (um) ano e 10 (dez) meses decorreu da utilização de fundamentação idêntica àquela apontada para o reconhecimento das 3 (três) qualificadoras aplicadas no caso concreto (art. 148, § 1º, incisos I, III e IV, do CP). Ocorre que, como se extrai do voto condutor do acórdão proferido na apreciação dos embargos de declaração, [...] o crime atingiu vítimas mulher e vários filhos menores, ao longo de 22 anos de cárcere privado, as sequelas de sofrimento psicológico da mulher [que] ficaram provadas nos votos que proferi [sic] salientei que a mulher era "refém do medo" por todos esses anos [22 anos de cárcere privado], e tem sequelas indeléveis de sofrimento psíquico (e-STJ fl. 1029). Assim, como se pode notar, a exasperação da pena-base decorreu especialmente da gravidade das consequências do delito, visto que a conduta do recorrente resultou à vítima grave sofrimento físico e moral. Assim, não tendo o recorrente se insurgido contra todos os fundamentos apontados pelo combatido aresto para embasar a exasperação da pena-base, também por essa razão o recurso não pode ser conhecido por esta Corte Superior de Justiça, ante a incidência do óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de agosto de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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