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18 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1404370_9d604.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.370 - PB (2013/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : J CARNEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A E C DO ART. 105, III DA CF/88. WRIT QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA, À MINGUA DO COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 56, § 1o., 59 E 61, PARÁG. ÚNICO, TODOS DA LEI 9.784/99, E ART. 151, III DO CTN: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por J CARNEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição da Republica, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 5a. Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DISCUTIDOS EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COBRANÇA REALIZADA PELO FISCO DOS VALORES COMPENSADOS SEM RESPALDO LEGAL. LEGALIDADE. 1. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de obter a apreciação da manifestação de inconformidade administrativa protocolada ante a não homologação de compensação tributária, assim como para suspender a exigibilidade dos tributos discutidos. 2. A documentação carreada aos autos evidencia que a Impetrante realizou, através de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, compensação tributária de exações que estavam a ser discutidas judicialmente em outro mandamus, sem estar acobertada por qualquer provimento judicial, liminar ou definitivo, favorável à compensação. 3. Segundo o art. 74 da Lei 9430/96, imperioso se faz que os créditos tributários reconhecidos em ação judicial tenham transitado em julgado, para que a compensação tributária seja processada. Dispositivo legal que tem suporte no Código Tributário Nacional que estabeleceu, em seu art. 170-A, ser vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 4. A cobrança dos créditos tributários efetuada pela autoridade fiscal ao verificar a realização de compensação tributária sem fundamento legal, é ato administrativo vinculado, e como tal, a lei não outorgou opções à Administração Pública que, diante da situação concreta tem o dever agir, nos termos previstos no art. 142, do CTN. 5. Não se olvide, ainda, que a compensação tributária será autorizada mediante as condições previstas em lei e pelas autoridades administrativas, nos moldes preconizados pelo artigo 170, do CTN. 6. Não compete ao Poder Judiciário assegurar a apreciação de requerimento administrativo protocolado pela Impetrante, na forma pretendida, sob pena de atuar como legislador positivo, o que é terminantemente proibido no ordenamento jurídico em vigor. 7. O controle que o Poder Judiciário pode exercer sobre os atos administrativos vinculados há de se restringir ao âmbito da legalidade, ou seja, se o ato está ou não em conformidade com a legislação em vigor. Apelação improvida (fls. 605/606). 2. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 617). 3. Alega a recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 56, § 1o., 59 e 61, parág. único, todos da Lei 9.784/99, e ao art. 151, III do CTN, ao argumento de que o recurso administrativo contra o indeferimento da compensação possui efeito suspensivo. 4. Contrarrazões devidamente apresentadas (fls. 659/662). 5. O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. Mandado de Segurança impetado contra ato do Delegado da Receita Federal em João Pessoa/PB objetivando o reconhecimento de direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o PIS e COFINS. Acórdão do Eg. TRF da 5a. Região que negou provimento ao apelo para manter a sentença que denegou o writ em comento. Recurso Especial fundado no art. 105, III, a e c da Constituição Federal. Arguição de afronta aos arts. 56, § 1o., 59 e 61, parágrafo único, da Lei 9.784/99 bem como ao art. 151, III do Código Tributário Nacional de par com a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Descabimento. A Eg. Corte de origem ao manter a sentença que denegou a segurança assentou a impossibilidade de compensação de tributo objeto de contestação judicial não transitada em julgado assim como a natureza vinculada e a legalidade do ato administrativo impugnado. Fundamentos inatacados pelo recorrente. Incidência da Súmula STF 283. Precedentes jurisprudenciais. Decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do art. 557, caput do CPC. Parecer pelo não seguimento do Recurso Especial ora examinado (fls. 674). 6. É o que havia de relevante para relatar. 7. Não é possível conhecer o Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial, uma vez indemonstrada, tendo em vista a ausência do necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, e, portanto, da exposição da eventual similitude dos suportes fáticos e jurídicos das conclusões divergentes neles assumidas. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.233.908/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.11.2011. E, ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (...). 2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ). No caso dos autos, o recorrente não realizou o cotejo analítico dos arestos, tendo se limitado à transcrição de ementas. 3. Agravo regimental não provido ( AgRg no AREsp XXXXX/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.12.2013). 8. Ademais, não houve o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 56, § 1o., 59 e 61, parág. único, todos da Lei 9.784/99, e ao art. 151, III do CTN, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não se verifica no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa neles contida. Conforme se sabe, o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, em ambos os casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida. Incide, neste caso, o enunciado 211 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 9. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Especial, em consonância com o parecer ministerial. 10. Publique-se; intimações necessárias. Brasília/DF, 03 de fevereiro de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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