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23 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_229539_bacf9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 229.539 - SP (2011/XXXXX-0) (f) IMPETRANTE : MARCOS BALDIN SAPONARA E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : GILBERTO FERREIRA DA SILVA (PRESO) DECISÃO O thema decidendum, relativo à concessão de liberdade provisória a paciente que responde por crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é controverso tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de modo que deve ser enfrentado pela Turma quando do julgamento do pedido. Indefiro, por isso, a medida liminar. Solicitem-se as informações. Após, vista ao Ministério Público Federal e posterior encaminhamento ao relator. Intimem-se. Brasília, 26 de dezembro de 2011. Ministro ARI PARGENDLER Presidente
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