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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 14 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro SIDNEI BENETI

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_804559_4d02f.pdf
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    Ementa

    Decisão

    EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 804.559 - MT (2005/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI EMBARGANTE : OSVALDO ROSA SOARES ADVOGADOS : LYCURGO LEITE NETO RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA E OUTRO (S) EMBARGADO : FLÁVIO PRATES DA FONSECA NETO ADVOGADO : RICARDO GOMES DE ALMEIDA E OUTRO (S) DECISÃO 1.- OSVALDO ROSA SOARES interpõe Embargos de Declaração em face da decisão (fls. 798/803), que negou seguimento ao Recurso Especial. 2.- Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão embargada é omissa e contraditória, devendo, portanto, serem os Embargos acolhidos e conhecidos para que se pronuncie expressamente sobre todas as questões ora arguidas, especialmente sobre a alegação de supressão de instância e a ocorrência de negativa de vigência ao artigo 535, do CPC no v.acórdão recorrido, ponto sobre o qual restou omissa a r. decisão embargada (fl. 821). É o breve relatório. 3.- Não procedem os Embargos. Restou evidenciada a fundamentação pela qual foi negado seguimento ao recurso: 7.- Para admissão do Especial, entre outras exigências, faz-se necessário que a questão federal tenha sido discutida anteriormente à luz da argumentação deduzida nas razões recursais e que sobre ela tenha se pronunciado o tribunal de origem, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Assim, se não houve pronunciamento da corte estadual acerca da questão federal veiculada no Especial, no caso, os artigos 995 e 997 do Código de Processo Civil, a causa não foi decidida, e, por conseguinte, estará inviabilizado o conhecimento do apelo nobre, ante a ausência de um dos seus pressupostos de admissibilidade. Seguindo essa linha de raciocínio, a jurisprudência desta Corte admite a interposição de Embargos de Declaração, com o fito de obter o prequestionamento da matéria a ser veiculada no apelo excepcional (Súmula 98/STJ), desde que o Tribunal a quo tenha se omitido acerca de questão efetivamente relevante ao deslinde da controvérsia, incorrendo, assim, num dos vícios previstos no artigo 535, II, do Código de Processo Civil. Cabe aqui, porém, a ressalva de que, malgrado o pedido de declaração, permanecendo silente o órgão julgador, poderá eventualmente ser reconhecida a infração ao referido dispositivo processual, mas prequestionamento quanto ao tema não tratado continuou a não existir. Contrario sensu, ocorre aquela situação em que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, deixa o órgão julgador de enfrentar, um a um, os questionamentos suscitados pela parte via Embargos de Declaração, mormente naqueles casos em que notório o propósito de infringência do julgado, já que a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios, insista-se, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador. É que, a pretexto de prequestionamento, não se presta esse meio recursal a buscar nova qualificação jurídica para os fatos que favoreça o embargante. Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de omissão no Acórdão, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento da Apelação, naquilo que a Corte de origem entendeu pertinente à solução da controvérsia. Apenas as conclusões tiradas foram diversas das pretendidas pela parte ora recorrente. Logo, não havia mesmo qualquer provimento judicial integrativo a ser emitido. Ao apreciar a questão posta a julgamento, o Tribunal não está obrigado a debruçar-se, em toda a sua extensão, sobre a tese pretendida pelo recorrente. Consequentemente, nenhuma renitência por parte do embargante pode ser travestida em omissão do órgão julgador, de modo a caracterizar violação a um determinado texto legal. Em conseqüência, forcejando o recorrente, via Embargos, a análise da temática sob sua ótica, inadmissível se mostra a abertura da via excepcional, porquanto desnecessária se afigurou a apreciação dos artigos 995 e 997 do Código de Processo Civil para a formação da conclusão do colegiado, sem que isso signifique, implicitamente, negativa de vigência a tal dispositivo, o qual, em última análise, sequer foi prequestionado. 8.- O conteúdo normativo do artigo 988 do Código de Processo Civil é insuficiente para desconstituir o acórdão recorrido, visto que não autoriza o credor do de cujus a imitir-se na condição de inventariante, autorizando-o somente a requerer abertura do processo de inventário. 9.- Da mesma forma, a análise do artigo 990 do Código de Processo Civil, revela-se desinfluente, no caso concreto, para determinar a manutenção do credor, ora Recorrente, no cargo de inventariante. É que, ainda quando se admita que a expressão "pessoa estranha idônea" constante do inciso VI daquele artigo, possa alcançar terceiro interessado na causa, tal como o credor, ele não exclui a possibilidade de a autoridade judiciária, apreciando as circunstâncias do caso concreto, nomear aquele com melhores condições para o exercício de tal mister. Na linha da jurisprudência desta Corte, o rol constante no artigo 990 do CPC não é absoluto, podendo ser alterado em casos excepcionais. Neste sentido: Direito processual civil. Sucessões. Recurso especial. Nomeação de inventariante. Regra do art. 990 do CPC. Caráter não absoluto. Convicção do Juízo formada a partir dos elementos fáticos do processo. Vedado o reexame na via especial. - A ordem de nomeação de inventariante, prevista no art. 990 do CPC, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação de fato excepcional, quando tiver o Juiz fundadas razões para tanto, forte na existência de patente litigiosidade entre as partes. Evita-se, dessa forma, tumultos processuais desnecessários. - Se o Tribunal de origem atesta a ocorrência de situação de fato excepcional consubstanciada na existência de animosidade entre as partes, admite-se o temperamento da ordem legal de nomeação de inventariança, conforme firme convicção do Juiz que repousa na ponderada análise dos elementos fáticos do processo. - Esquadrinhar o convencimento motivado do Juízo calcado em circunstâncias fáticas constantes dos autos é procedimento vedado na via especial. Recurso especial não conhecido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 16/06/2009) 10.- Além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, sendo certo que o Recorrente limitou-se a transcrever ementas e trechos de julgados, sem demonstrar as similitudes fáticas e divergências decisórias. Ausente, portanto, o necessário cotejo analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas colacionados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - NÃO INDICAÇÃO E DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO - RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1 - Para a apreciação do Recurso Especial, com suporte na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Carta Magana, é necessário seja invocado referido permissivo constitucional. A falta de indicação, implica na impossibilidade de se conhecer do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu, impossível conhecer da divergência aventada. 3 - Se o v. acórdão recorrido conclui pela ausência do devido processo legal para a redução de proventos de aposentadoria e o recurso especial se fundamenta na contrariedade ao artigo 67, da Lei nº 8.112/90, que não guarda pertinente com o 'decisum', revelando-se, portanto, totalmente dissociado, restou insatisfeito o requisito da admissibilidade. 4 - Recurso Especial que não se conhece. ( REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 2.8.04). Ressalte-se que não é possível inferir, a partir das ementas e trechos transcritos, que os julgados em apreço debruçaram-se sobre hipótese fática semelhante à dos autos em que se cuida de remoção de inventariante. 11.- Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 4.- As razões dos presentes Embargos revelam tão-somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. Com efeito, os Embargos de Declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), não possuindo natureza de efeito modificativo. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, por via dos quais se objetiva rediscutir a causa, já devidamente decidida. 2. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21.2.08, DJ 3.3.08, p. 1); Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissões, contradições ou obscuridades. Prestação jurisdicional encerrada. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. - As questões suscitadas pelos embargantes não constituem pontos omissos, contraditórios ou obscuros do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado. - O julgador não pode ser compelido a adentrar todos os matizes jurídicos suscitados pelas partes. Basta-lhe decidir fundamentadamente as questões pertinentes à solução da controvérsia, o que encerra sua prestação jurisdicional, não incorrendo nas hipóteses ensejadoras de violação ao art. 535 do CPC. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados. EDcl no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 11.12.06. 5.- Pelo exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração. Intimem-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2010. Ministro SIDNEI BENETI Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/890340430

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