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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_830698_9f88d.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.698 - MS (2015/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : A S DA S - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO AGRAVANTE : J I B - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO AGRAVANTE : D I B - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO AGRAVANTE : M I B - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO AGRAVANTE : Z I B - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : A DA G B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ASSIST. AC : C I S DESPACHO Verifico que não foi apresentada contraminuta ao agravo em recurso especial pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, defensor do agravado A DA G B. A apresentação dessa peça é indispensável ao julgamento do mencionado recurso, sob pena de nulidade absoluta, por violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Nesse sentido, REsp XXXXX/RJ - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJ 27/6/2014; REsp XXXXX/SE - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - DJ 17/2/2014; REsp n. XXXXX/SP - Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), DJ de 14/3/2014; REsp n. XXXXX/AC - Rel. Min. Og Fernandes - DJ de 23/9/2013; REsp n. XXXXX/MS - Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ) - DJ de 5/3/2012; REsp n. XXXXX/SP - Rel. Min. Jorge Mussi - DJ de 17/2/2011. Diante do exposto, determino a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul para apresentação de contraminuta. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e voltem os autos conclusos. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/890405065

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