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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro MARCO BUZZI

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_830046_8c0f2.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.046 - SC (2015/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NOELI TEREZINHA COSTA ADVOGADOS : RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA MURILO ANTUNES PEREIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : GIOVANI METTE AGRAVADO : VIVIANE BORGES MENEGHIN ADVOGADO : VILSIANA BOING NIECHUES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC) interposto por NOELI TEREZINHA COSTA, em face de decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 310, e-STJ): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEIS. VAGA DE ESTACIONAMENTO. MATRÍCULA PRÓPRIA. É passível de penhora a vaga de garagem, não se lhe aplicando a impenhorabilidade da Lei 8.009/90, desde que possua matrícula e registro próprios. Em suas razões de recurso especial, os recorrentes apontam violação ao artigo. da Lei 8.009/1990, sustentando, em síntese, a necessidade de se reconhecer a impenhorabilidade das vagas de garagem do bem de família considerado impenhorável, pois é parte integrante da residência da agravante. Contrarrazões às fls. 329/334, e-STJ. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso sob o fundamento de incidir a Súmula 83 do STJ. Daí o presente agravo, buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a insurgente refuta o óbice aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 357/362, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Em que pese a existência de inicial divergência, a Corte Especial deste e. Superior Tribunal de Justiça, de forma a consolidar seu posicionamento sobre a questão, editou o Enunciado n. 499, in verbis: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". Na esteira deste posicionamento, confira-se: "EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CAMBIAL. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. MULTA. ARTIGOS VIOLADOS. FALTA PREQUESTIONAMENTO. VAGAS GARAGEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. - Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte. 3.- É passível de penhora a vaga de garagem, não se lhe aplicando a impenhorabilidade da Lei 8.009/90, desde que possua matrícula e registro próprios. 4.- O Tribunal Estadual não pode alterar, de ofício, a taxa de juros de mora fixada na sentença, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Recurso Especial parcialmente provido ( REsp XXXXX/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 07/06/2010) TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ART. 185-A DO CTN - SENTIDO E ALCANCE - ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL - IMPENHORABILIDADE - INSUSCETÍVEL DE INDISPONIBILIDADE - CARÁTER CAUTELAR - VAGAS DE GARAGEM - PENHORABILIDADE. 1. A indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN tem caráter cautelar ao processo de execução, de modo a proporcionar a penhora, principalmente a de numerário, e não medida de coerção ao pagamento de tributo, expediente vedado pelo sistema tributário, por consistir em sanção política. 2. É perfeitamente possível a penhora de vaga de garagem autônoma, mesmo que relacionada à bem de família, quando possui registro e matrícula próprios. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009"AGRAVO REGIMENTAL. BEM DE FAMÍLIA. VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM. PENHORABILIDADE. 1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a vaga de garagem, desde que com matrícula e registro próprios, pode ser objeto de constrição, não se lhe aplicando a impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90. 2. Agravo regimental desprovido."( AgRg no Ag XXXXX/RS, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 02/02/2009). E ainda: REsp nº 582.044/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 29.3.2004; REsp nº 541.696/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 28.10.2003; REsp nº 316.686/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 29.3.2004; REsp nº 311.408/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 1.10.2001. Verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, sendo imperiosa a aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de fevereiro de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/890424842

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