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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1170596_306a8.pdf
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Ementa

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.596 - MG (2009/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : VANESSA MANCINI SOARES ADVOGADO : MARA PIRES PENA E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG PROCURADOR : CINTIA RODRIGUES MAIA NUNES E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 165 E 167 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Em exame recurso especial interposto por Vanessa Mancini Soares, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, visando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (fl. 156): ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IPSEMG. CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 85, LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002. COMPULSORIEDADE. ILEGITIMIDADE. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. .CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL DA CONTRIBUIÇÃO. O desconto a título de custeio de assistência a saúde efetuado nos vencimentos de servidor público estadual e destinado ao IPSEMG, somente é legítimo quando o servidor desejar optar ou não pelo serviço colocado à sua disposição. Na medida em que o servidor teve o serviço disponibilizado é indevida a restituição de valores a este título. Opostos embargos de declaração foram rejeitados (fl. 156). Nas razões do recurso especial alega-se violação dos arts. 535, II, do CPC, ante a ocorrência de omissão não sanada. Requer a restituição dos valores pagos ao plano de saúde complementar e para tanto aponta afronta dos arts. , 165, I e 167, do Código Tributário Nacional. Contra-razões apresentadas às fls. 177/184. Admitido o apelo excepcional na origem. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, insta salientar a não ocorrência de violação ao artigo 535, II, do CPC, porquanto o aresto recorrido foi devidamente fundamentado, ainda que não tenha o Tribunal a quo utilizado como fundamento os dispositivos invocados pela ora recorrente. É cediço o entendimento nesta Corte de que o órgão julgador não está adstrito ao pronunciamento acerca dos dispositivos suscitados pelas partes, devendo aplicar ao caso os que entender pertinentes, de acordo com o seu livre convencimento motivado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. RENOVAÇÃO. PODER-DEVER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. 1. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. Ausência de violação do art. 535, II, do CPC. (...) ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.12.2008) Por outro lado, os dispositivos legais os quais o recorrente afirma terem sido violados, a saber: arts. , 165, I e 167, do CTN não foram alvo de debate pela Corte de origem, padecendo do necessário prequestionamento a despeito da oposição dos embargos de declaração. Portanto, incide também a Súmula 211 do STJ. Ante o acima exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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