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23 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_845693_99551.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 845.693 - RS (2016/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ANTONIO CARDOSO PEREIRA ADVOGADOS : LUIZ CARLOS DIAS MARCELO FONSECA DO NASCIMENTO AGRAVADO : INCORPORADORA PARAISO LTDA - ME AGRAVADO : KOEMA INCORPORDORA LTDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ANTONIO CARDOSO PEREIRA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: ação de cobrança. comissão de corretagem. caso concreto. matéria de fato. contrato PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO COM PAGAMENTO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PARTICIPAÇÃO dO autor NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES demonstrada. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PERVISÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMISSÃO devida na espécie, NA FORMA PACTUADA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. apelo provido EM PARTE. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 427, 724 e 725 do Código Civil. Alega que ambas as recorridas devem pagar a comissão de corretagem. Afirma que as recorridas não poderiam dispor de direito alheio, havendo transferência ilegal do encargo. Assevera que ambas as recorridas tiraram proveito mútuo da intermediação. Argui que "se trata de duas relações distintas com as partes, sendo cada qual obrigada a pagar a sua quota (face a permuta/dação), onde as recorridas são responsáveis seja pela proposta seja pelo contrato" (fl. 177). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 186-191. É o relatório. DECIDO. 2. No que tange à violação aos arts. 427, 724 e 725 do Código Civil, a irresignação não prospera. Observa-se que esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que "a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que assumiu o encargo" ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015). No presente caso, a Corte local concluiu que a comissão de corretagem é de responsabilidade apenas da incorporadora ré Keoma Incorporadora Ltda., com a seguinte fundamentação: "Restou comprovado que a contratação realizada entre as incorporadoras rés, ora apeladas, INCORPORADORA PARAÍSO LTDA. e KEOMA INCORPORADORA LTDA., ocorreu em virtude de prévia mediação realizada pelo corretor autor, ora apelante, conforme demonstram os documentos juntados às fls. 12-7, que atesta que as rés, ora apeladas, realizaram comercialização do imóvel inscrito sob a matrícula nº 16657, em Cachoeirinha, através de sua aproximação. A contratada, inclusive, fica exclusivamente responsabilizada a qualquer pagamento ao Sr. Antonio Cardoso Pereira, ora apelante. Restou demonstrado que a autora aproximou as partes, tanto que chegou a ser redigida em das cláusulas do Contrato Particular de Prestação de serviço de Execução e Implantação de Loteamento com Pagamento mediante Dação em Pagamento e outras avenças (fls. 12-7), prevendo: CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: a empresa CONTRATANTE não terá qualquer obrigação de pagamento de qualquer quantia a terceiros que tenham por ventura, indicado a CONTRATADA para execução do empreendimento e, em especial ao Sr. Antonio Cardoso Pereira se ocorrer deverá ser por responsabilidade exclusiva da CONTRATADA. Assim, na espécie, ficou comprovado que o autor, ora apelante, do vínculo contratual entre autor e rés, ao declarar a ocorrência da indicação pelo autor da contratada, corroborando que tenha havido a intermediação da negociação com a aproximação das partes, ou seja, por sua atuação restou alcançado o resultado útil, de forma que faz jus à comissão de corretagem. [...] Portanto, na espécie, considerado o imóvel objeto da intermediação área superficial total de 95.076,84m2 , o valor pretendido, R$ 60.000,00, afigura-se adequado, remunerando apropriadamente o trabalho exigido e produzido pelo profissional. No entanto, por força da mesma cláusula décima-terceira, fica a incorporadora ré, KEOMA INCORPORADORA LTDA., condenada ao pagamento da comissão de corretagem oriunda da negociação em questão, ficando a ré INCORPORADORA PARAÍSO LTDA. isenta de arcar com a respectiva verba em razão do pactuado, uma vez que se deve respeitar a vontade das partes, observado o disposto no art. 427 do CC."(fls. 152-154) Desse modo, constata-se que, para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de março de 2016. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/891482058

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