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5 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_202579_9101f.pdf
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Ementa

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 202.579 - RJ (2011/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) IMPETRANTE : AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que denegou a ordem em writ lá deduzido, mantendo a decisão do juízo das execuções criminais que indeferiu a comutacao de penas pleiteada. Noticia o impetrante que "no dia 26 de julho de 2010 foi negado pleito à petição defensiva que requeria concessão de comutação pretérita da pena por conta dos Decretos 4904/2003, 5295/2004, 5620/2005 e 5993/2006, tendo o juízo da VEP indeferido-o em função de nova condenação criminal, referente ao crime de furto, ocorrido em 2007" (fl. 2-STJ). Aduz, em síntese, que a decisão da Corte fluminense reveste-se de ilegalidade, porquanto exigiu requisito diverso do constante nos respectivos decretos, cujos teores apenas elencam que o beneficiário não registre prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à publicação dos referidos Diplomas Legais, o que, segundo assevera, não é o caso dos autos. Postula, assim, a concessão da ordem, a fim de conceder a comutação das penas à paciente, "ou caso não seja esse o entendimento, seja anulada a decisão para afastar o limitador do crime ocorrido em 2007 e que a VEP possa reanalisar os requisitos presentes nos Decretos" (fl. 8-STJ). Ausente o pedido liminar, o relator à época do feito, Ministro Adilson Vieira Macabu, solicitou informações, as quais restaram encaminhadas (fls. 45/54-STJ). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 58/61-STJ). É o breve relatório. Decido. De início, é importante destacar que o habeas corpus, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, sendo restrito às hipóteses de ilegalidade evidente, incontroversa, relativa a matéria de direito, cuja constatação independa de qualquer análise probatória. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. Essa orientação foi aplicada pela Primeira Turma da Corte Suprema, no julgamento do HC n.º 109.956/PR, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, e do HC n.º 114.550/AC, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Destaco, ainda, o HC n.º 104.045/RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HISTÓRICO. VULGARIZAÇÃO E DESVIRTUAMENTO. SEQUESTRO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heróico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da Republica, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. Assim como a concorrência de vetoriais negativas do art. 59 do Código Penal autoriza pena base bem acima da mínima legal, a existência de uma única, desde que de especial gravidade, também autoriza a exasperação da pena, a despeito de neutras as demais vetoriais. 4. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Precedentes. 5. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, ao reexame do conjunto fático-probatório determinante da fixação das penas. 6. Habeas corpus rejeitado. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. TESES NÃO ALEGADAS NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses descabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória, sendo de rigor a observância do devido processo legal, 3. Hipótese em que as teses arguidas sequer foram objeto da apelação, razão pela qual não foras enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC nº 131.970/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Julgamento realizado em 28.8.12, DJe 5.9.12) No entanto, considerando que este remédio constitucional foi impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, a fim de evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado, para que se examine a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. O pedido expõe a tese de que o cometimento de falta grave em período não alcançado pelo decreto de indulto, não proíbe a aplicação da comutação da pena ora cumprida pela paciente. Assiste-lhe razão. O Juízo de piso, no que foi corroborado pelo Tribunal a quo, fundamentou o decisum no sentido de que a existência de falta disciplinar grave, cuja prática ocorreu após a publicação das normas, veda a incidência da suprarreferida benesse, porquanto "o objetivo maior do Decreto Presidencial é o de conceder indulto ou comutação aos condenados em condições de merecê-los, proporcionando-lhes a oportunidade de retorno útil ao convívio da sociedade" (fl. 21-STJ). De fato, a Lei n.º 7.210/84, norma de regência da execução penal, possui como uma de suas diretrizes o mérito do sentenciado, avaliado a partir do cumprimento de seus deveres (art. 39) e disciplina dentro estabelecimento prisional (art. 44). Como instrumentos para premiar o bom comportamento, prevê a lei o trabalho externo (arts. 36 a 37), as saídas temporárias (arts. 122 a 125), o livramento condicional (art. 131), a progressão de regime (art. 112), a anistia e o indulto (arts. 187 a 193), visando a reinserção paulatina do apenado no convívio social. Para a progressão de regime, por exemplo, o cometimento de falta grave influencia no requisito objetivo, pois serve como novo marco de contagem de tempo, para a conquista de regime menos gravoso - além de implicar regressão, quando cumprida a pena em regime diverso do fechado -; para o livramento condicional, a configuração da infração disciplinar não interrompe a fluência do prazo para a aquisição do benefício, consoante preceito da Súmula 441-STJ, mas afasta o preenchimento do requisito subjetivo. Ainda assim, mesmo exigindo "comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena" (art. 83, III, CP), quando ocorrido o mau comportamento em data pretérita, tal anotação na folha carcerária do apenado, não obsta o deferimento da liberdade condicionada, afastando o argumento de que o mérito deve ser aferido durante todo o cumprimento da reprimenda. Veja-se o entendimento desta Turma: "O mérito do apenado não deve ser aferido tão-somente com base em elementos pretéritos, mas, também, pela consideração de fatores contemporâneos constantes do processo de execução, sob pena de se transformar em requisito de ordem objetiva aquele que seria subjetivo, em total dissonância ao propósito principal do sistema, que é a ressocialização do condenado." (HC nº 41.606/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 1º.8.05). Como então interpretar que a configuração da falta disciplinar, fora do intervalo de tempo previsto no Decreto de indulto, autoriza a aferição do comportamento do apenado, à guisa de ampliar tal análise a toda expiação da sanção? Publicados em 2.12.03, 3.12.04, 16.12.05 e 20.12.06, respectivamente, os Decretos n.os 4.904/03, 5.295/04, 5.620/05 e 5.993/06 dispõem a previsão de que somente a falta grave, devidamente homologada no período de doze meses anteriores às suas publicações, obstaria a concessão dos benefícios compreendidos, in verbis: Decreto nº 4.904/03 Art. . O condenado que, até 25 de dezembro de 2003, tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente e não preencha os requisitos deste Decreto para receber indulto terá comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidente, e de um quinto, se reincidente. Parágrafo único. O agraciado por anterior comutação terá seu benefício calculado sobre o remanescente da pena em 25 de dezembro de 2003, sem prejuízo da remição, nos termos do art. 126 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984. Art. . Constituem também requisitos para concessão do indulto e da comutação que o condenado: I - não tenha sofrido sanção disciplinar por falta grave, praticada nos últimos doze meses do cumprimento da pena, apurada na forma do art. 59 e seguintes da Lei no 7.210, de 1984, contados retroativamente a partir da publicação deste Decreto, computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal, sendo que, em caso de crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, a aferição temporal estende-se aos últimos vinte e quatro meses; Decreto nº 5.295/04 Art. . A concessão do indulto ou da comutação fica subordinada à constatação de inexistência da prática de falta grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, apurada na forma do art. 59 e seguintes da Lei no 7.210, de 1984, e, no caso de crime militar, da inexistência da falta disciplinar prevista nos regulamentos disciplinares, verificada nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente à publicação deste Decreto. Decreto nº 5.620/05 Art. . A concessão do indulto ou da comutação fica subordinada à constatação de inexistência da prática de falta grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, apurada na forma do art. 59 e seguintes da Lei no 7.210, de 1984, e, no caso de crime militar, da inexistência da falta disciplinar prevista nos regulamentos disciplinares, verificada nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados, em ambos os casos, retroativamente à publicação deste Decreto. Decreto nº 5.993/06 Art. . A concessão do indulto ou da comutação fica subordinada à constatação de inexistência da prática de falta grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, apurada na forma do art. 59 e seguintes da Lei nº 7.210, de 1984, e, no caso de crime militar, da inexistência da falta disciplinar prevista nos respectivos regulamentos disciplinares, verificada nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados, em ambos os casos, retroativamente à publicação deste Decreto. Considerado um favor legal, o indulto natalino, positivado ano após ano, mediante decreto do presidente da República, concede aos sentenciados que preenchem os requisitos objetivo e subjetivo ali exigidos, o perdão total ou parcial da pena, cujo cumprimento encontra-se em curso. A literalidade da norma é clara ao dispor que a verificação do comportamento do apenado, somente pode ser feita dentro dos doze meses anteriores à sua publicação. Afora essa hipótese, a prática de falta grave não pode servir como impeditivo à concessão da benesse. Preenchidos os requisitos legais, a aplicação do benefício torna-se direito subjetivo do condenado, não cabendo a interpretação extensiva na hipótese, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade. Diante do exposto, é patente que o ato impugnado, ao ampliar os efeitos da homologação da falta grave, praticada em data fora da previsão legal, implicou constrangimento ilegal à paciente e deve ser cessado. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, por ser substitutivo do recurso cabível. Porém, de ofício, concedo a ordem para afastar a análise desfavorável do requisito subjetivo, determinando o retorno dos autos à Vara das Execuções Criminais da Capital, no Rio de Janeiro, a fim de que verifique a presença dos demais requisitos exigidos para a concessão dos benefícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2013. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) Relator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/892215369

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