Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1204131_26186.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.204.131 - MG (2010/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : MÚCIO JOSÉ DUARTE ADVOGADO : MARA PIRES PENA E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG PROCURADOR : CLÁUDIO JOSÉ RESENDE FONSECA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MÚCIO JOSÉ DUARTE, com fundamento no art. 105, III, alínea a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 239e): AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIA SAÚDE - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO IMPROVIDO. 'A restituição dos valores descontados ao longo dos anos para o custeio da saúde importa em enriquecimento ilícito, pois os serviços estiveram sempre disponíveis ao autor e seus dependentes, não havendo prova nos autos de nunca os terem usufruído, ônus que lhes incumbia, com a apresentação de uma simples certidão negativa". Opostos embargos de declaração (fls. 245/249e), foram rejeitados (fls. 252/254e). Em recurso especial, sustenta o recorrente, além de divergência entre julgados, violação dos arts. 535, II, do CPC, 3º e 165, I, do CTN. Aduz, em resumo, que, o acórdão violou os dispositivos em questão,"ao afastar o caráter tributário da exação e da relação jurídica em apreço bem como a de considerar-se que a disponibilização dos serviços médicos e odontológicos do IPSEMIG é capaz de afastar o dever de restituir os valores indevidamente descontados"(fl. 262e). Requer a restituição dos valores pagos a título de contribuição para a saúde, instituída pelo art. 85 da LC 64/02, por ser medida de justiça. Apresentadas contrarrazões (fls. 282/287e), e admitido o recurso na origem (fls. 289/291e), os autos subiram a esta Corte. Decido. Inicialmente, quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o órgão julgador, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes para sua decisão, tal como ocorreu no caso vertente, não está obrigado a responder um a um os argumentos formulados pelas partes ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ 17/11/03). Quanto ao mérito, o Tribunal de origem reconheceu ser indevida a restituição dos valores pagos a título de contribuição para a saúde, anteriores à concessão da tutela antecipada, em razão da disponibilidade do serviço ao autor e seus dependentes, manifestando-se de acordo com o conjunto fático-probatório dos autos, na medida em que o recorrente deixou de comprovar que nunca usufruiu da prestação de serviço de assistência médica, hospitalar e odontológica do IPSEMG. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 241/242e): Esta Câmara Julgadora tem-se posicionado no sentido de que a restituição dos valores descontados ao longo dos anos para o custeio da saúde importa em enriquecimento ilícito, pois os serviços estiveram sempre disponíveis ao autor e seus dependentes, não havendo prova nos autos de nunca os terem usufruído, ônus que lhe incumbia, com a apresentação de uma simples certidão negativa. Enfatiza-se que o requerente durante todo o tempo em que teve descontado de seus proventos o percentual de 3,2%, teve à sua disposição toda a estrutura operacional do IPSEMG, podendo perfeitamente ter feito uso da prestação de serviço de assistência médica, hospitalar ou odontológica; daí, neste diapasão, não há falar em restituição. Como visto, modificar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de junho de 2011. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/892271624

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 21 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0