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18 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_494085_0c62b.pdf
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Ementa

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 494.085 - MS (2014/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : LOURDES DA SILVA SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : LUÍS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADOS : FELIPE COSTA GASPARINI FERNANDO FRIOLLI PINTO DANIEL LEONARDO LOBO DOS SANTOS E OUTRO (S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS DO ESPÓLIO. 1. Os honorários advocatícios devidos ao advogado contratado pelo espólio e que efetivamente tenha atuado em sua defesa são computados como despesas do espólio. 2. Agravo em recurso especial desprovido. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Lourdes da Silva Santos contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas seguintes razões: a) não ocorrência de violação do art. 535 do CPC; b) consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em oposição, a parte agravante sustenta: a) negativa de prestação jurisdicional, fato que enseja a violação das disposições do 535 do CPC; b) infringência aos arts. , V, e da Lei n. 1.060/50 já que, sendo beneficiária da justiça gratuita, não deve arcar com as despesas efetuadas com a defesa do espólio por advogado contratado para tal mister. O Ministério Público Federal afirmou que a hipótese dos autos não comporta sua intervenção (e-STJ fl. 271). É o relatório. Decido. O agravo não merece provimento. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, não se verifica omissão ou contradição no julgado. O Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, a questão suscitada pela parte, nada obstante de forma contrária aos seus interesses. Por conseguinte, nã há falar em negativa de prestação jurisdicional. No mais, a decisão agravada deve ser mantida já que, de fato, o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria. Com efeito, o ponto controvertido diz respeito ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado constituído pelo inventariante para defesa de interesses do espólio. Nessas hipóteses, as despesas devem ser suportadas pelo espólio. Aos herdeiros cabe o ônus de suportar os honorários dos patronos que contratarem para as respectivas defesas. Confira-se este precedente: "Espólio. Dívidas. As despesas do inventário são suportadas pelo espólio. Caso em que, entretanto, se pretende receber honorários em função de serviços prestados aos herdeiros. Recurso não conhecido." ( REsp n. 173.521/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 21.8.2000.) Portanto, se a contratação de advogado é uma necessidade para a condução dos feitos em favor do espólio, os honorários daí advindos devem ser computados na conta de despesas do inventário. O fato de a recorrente ser beneficiária das justiça gratuita tem o efeito de isentá-la do mencionado pagamento, mas não ressalva os bens do espólio que lhe caibam na partilha. Portanto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2016. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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