Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Superior Tribunal de Justiça
    há 11 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1305525_72d55.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.525 - DF (2012/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO : SEBASTIÃO ALVES PEREIRA NETO E OUTRO (S) RECORRIDO : MARIA DE FÁTIMA LEME IKE ADVOGADO : ADRIANO LEME IKE E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ART. 535. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Dissídio pretoriano não demonstrado na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recursos especiais interpostos por DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado (fl. 802): AÇÃO DE DEPÓSITO. DEVOLUÇÃO DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ainda que o bem apresente depreciação, o pedido principal da ação de depósito estará satisfeito com a devolução da coisa depositada. Pode o credor ajuizar ação autônoma para reaver o eventual prejuízo. Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados (fl. 821). No presente recurso especial, a recorrente asseverou violação do art. 535, inciso I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional. Alegou contrariedade aos arts. 234; 239 e 240, todos do Código Civil, sob o fundamento de que a recorrida é responsável pela deterioração do bem, razão pela qual, deve restituir o equivalente à obrigação, além de perdas e danos. Requereu o provimento do recurso especial para reformar o julgado recorrido. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece guarida. Inicialmente, não há negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O Tribunal de origem, no caso, julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação. Ademais, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA C. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido analisou, de forma clara e fundamentada, todas as questõertinentes ao julgamento da causa, ainda que não no sentido invocado pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para ser apreciado o recurso especial interposto pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal, cabe ao recorrente indicar o dispositivo de lei federal violado, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da norma federal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula nº 284 do Excelso Pretório diante da deficiência na fundamentação do recurso, na espécie, caraterizada pela ausência de indicação da norma federal tida por violada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 25/05/2009) Quanto à suposta violação dos artigos precitados, melhor sorte não assiste ao recorrente. De fato, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que tratam essas normas, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1.- Nas razões de Recurso Especial, não foram apresentados argumentos suficientes para demonstrar o desacerto das conclusões alcançadas pelo Acórdão recorrido e a ofensa aos dispositivos legais elencados, deixando, inclusive, de infirmar de forma fundamentada o fundamento do Acórdão a respeito do prazo prescricional a ser aplicado. Incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.- Não é possível em sede de recurso especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que foi comprovado que havia autorização para que a realização das operações financeiras fossem transmitidas de forma verbal, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4.- Agravo improvido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 03/05/2013) Por fim, quanto ao dissídio, a interposição do recurso especial pela alínea c, do permissivo constitucional, exige que o recorrente proceda ao devido cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados, conforme o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RI/STJ. No caso dos autos, descuidou-se o ora recorrente de cumprir a referida exigência legal. Sobre o tema, destacam-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, mesmo quando o dissídio for notório, deve o agravante cumprir as formalidades no que concerne à comprovação da divergência jurisprudencial, realizando o cotejo analítico. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/3/2010). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS - SÚMULAS 282 E 356 DO STF - ALÍNEA C - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 3. A ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. ( AgRg no Ag XXXXX/AL, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de maio de 2013. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/893015657

    Informações relacionadas

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 14 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 14 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX AL XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 11 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 15 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2