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19 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_830698_23305.pdf
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    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 830.698 - MS (2015/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : A S DA S - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO AGRAVANTE : J I B - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO AGRAVANTE : D I B - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO AGRAVANTE : M I B - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO AGRAVANTE : Z I B - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : A DA G B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ASSIST. AC : C I S DECISÃO Trata-se de agravo interposto por A S DA S e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 562): APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129. § 9º, ART. 146, CAPUT E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSOS MINISTERIAL E DA DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) - PREJUDICADA - MÉRITO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 148, § 1º, INCISOS I E III DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS. Considerando que vítima foi admitida como assistente de acusação e a Procuradoria-Geral de Justiça, retificou o parecer, tão somente para excluir a preliminar de não conhecimento alusiva ao recurso de apelação interposto pela referida vítima, tal preliminar encontra-se prejudicada. Descabida a condenação do acusado pelo delito de seqüestro ou cárcere privado, porquanto as provas e a situação fática narrada nos autos se amolda ao delito de constrangimento ilegal, motivo pelo qual a sentença deverá ser mantida por suas próprias razões e fundamentos. Nas razões do recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, aponta a parte recorrente violação do artigo 148, § 1º, incisos I, III e IV, do CP. Sustenta: que o presente caso não se trata de reexame de provas e sim da sua revaloração, sendo a conduta praticada pelo acusado tipificada no art. 148 do CP. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 660/666) e o Tribunal local negou seguimento ao especial (e-STJ fls. 685/689) O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo e provimento do recurso especial (e-STJ fls. 778/788). É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos a adequada impugnação dos fundamentos da decisão agravada pela parte agravante. Para melhor exame da matéria suscitada, dou provimento ao agravo para determinar a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/893060784