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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 13 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1214023_543b3.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.023 - RS (2010/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S) RECORRIDO : NEREU TADEU ESPIRITO SANTO ADVOGADO : MAURÍCIO WORTMANN MARQUES E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO XXXXX/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." ( REsp XXXXX/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto por BRASIL TELECOM S/A com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão prolatado pelo TJ/RS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para a alegação de excesso de execução, consoante se verifica do art. 475-L, V, CPC. AGRAVO DESPROVIDO. Nas razões recursais, alegou-se violação dos arts. 467, 468, 471, 473, 474, 475-L, 535 e 557, § 1º-A, do CPC, uma vez que o excesso de execução estaria configurado, inclusive com a ofensa à coisa julgada, porquanto o cálculo do valor exequendo não considerou "o valor patrimonial da ação apurado de acordo com o balancete do mês do primeiro ou do único pagamento", consoante determinado na sentença exequenda. Aventou dissídio jurisprudencial. É o relatório. DECIDO. 2. Preliminarmente, não foi constatada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. A questão referente ao cabimento da exceção de pré-executividade foi pacificada pela Primeira Seção, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC ( REsp XXXXX, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) Não obstante o referido precedente seja oriundo da Seção de Direito Público, é cediço tratar-se de matéria de índole eminentemente processual, de modo que totalmente aplicável ao caso em tela. Na hipótese vertente, a recorrente visa à discussão do valor exequendo, ao argumento de excesso de execução, o que desborda dos contornos traçados para análise em sede de exceção, ainda que sob a alegação de afronta à coisa julgada, uma vez que necessária a dilação probatória, consoante reiterado pela instância ordinária. Ademais, infirmar a decisão primeva implica a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na estreita via do recurso especial ante o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2011. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/894640164

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