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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro MARCO BUZZI

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1393889_b344b.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.889 - PE (2013/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : HAROLDO SÈVE - ESPÓLIO REPR. POR : LÍGIA LEITÃO ADEODATO - INVENTARIANTE ADVOGADO : JOÃO RODRIGUES ADEODATO RECORRIDO : BIVAL FERREIRA DANTAS E OUTRO ADVOGADOS : CARLOS MAGALHAES BELFORT NETO AMANDA MELO BELFORT E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por HAROLDO SEVE - ESPÓLIO, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO JULGADOR SINGULAR. HIPÓTESE DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. CONTROVÉRSIA QUANTO A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PELO FATO DA FIANÇA. LEI 8.009/90. CARÁTER SOCIAL DA LEI. PROTEÇÃO LEGAL PARA O BEM DE MORADIA DE NÚCLEOS FAMILIARES E DE SOLTEIROS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS NÚCLEOS FAMILIARES. APELAÇÃO REJEITADA À MAIORIA DE VOTOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto à iniciativa do Espólio de Haroldo Séve, representado pela inventariante Lígia Leitão Adeodato, em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 15.a Vara Cível da Comarca do Recife, nos autos dos Embargos de Terceiro, tombados sob o n.º 001.2005.012296-8, que julgou procedente o pedido, determinando a desconstituição da penhora realizada sobre o imóvel dos apelados. 2. Em seu apelo, aduz o recorrente em síntese, que os apelados são Fiadores de contrato de locação e, nesta condição, respondem com seus bens, pela dívida relativa ao contrato. 3.Argumenta que nesse caso o bem de família pode ser penhorado para saldar a dívida ante a exceção expressa da "Lei nº 8009/90", em seu art. 3.º, VII. 4. Requer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os embargos de terceiros. 5. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. 6. Em sua decisão o juízo a quo entendeu que prevalece o disposto na Constituição Federal acerca da impenhorabilidade do bem de família, não podendo sofrer constrições como a realizada. 7. Acrescentando argumentos ao decisum acima transcrito, temos que: "é dever do julgador, na aplicação da lei, atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Sendo assim, caminhou bem o julgador de piso, já que em sua decisão observou o sentido teleológico na lei que define o "Bem de Família". 8. É certo que estamos diante de uma categoria especial de bens, daquela porção do patrimônio reservada à garantia da dignidade do núcleo familiar, e hoje, assim também, do solteiro ou da solteira. Logo, Seja a família monoparental, nuclear, clássica, ou esteja a pessoa física ostentando a condição de solteira, o bem de família lhe alcançará, como uma dádiva ofertada pelas mentes brilhantes que idealizaram originalmente este "Instituto Protetivo da Família". 9. In casu faz-se imperiosa uma reflexão serena, livre de nossas idiossincrasias, quanto ao verdadeiro significado do bem de família. Isto porque o imóvel familiar do casal ou da entidade familiar é o último e mais sagrado refúgio da família, é o lugar onde descansamos o corpo e o espirito, onde renovamos nossas forças para suportarmos as fadigas de cada dia, e só assim alcançar êxito nas empreitadas diárias. Logo fragilizar o bem de família, colocando-o à excussão judicial por divide do fiador, é medida odiosa e que afronta o caráter social da lei do bem de família e desfigura referido instituto civilista. 10. Além do mais o gesto de afiançar é um gesto de solidariedade, e não deve aquele que o praticou com o espírito de munificência recebe como paga, diante de situação de instabilidade e/ou dificuldade financeira, a perda do seu único bem de família, de sua casa de moradia. 11. Outrossim, é imperioso ressaltar que as exceções à impenhorabilidade do bem de família, todas elencadas no art. 3o da Lei nº 8.009/90, devem ser analisadas separadamente, e com bastante prudência aplicadas ao caso concreto, tudo com o fito de evitar sua subsunção sem atender aos fins sociais a que a lei em comento se dirige. 12. Com a clareza meridiano, a do sol do meio-dia, podemos visualiza que o inciso VII do art. 3o da Lei nº 8.009/90 é corpo estranho nele mesma, e assim, se não expurgado pela via legislativa, inaplicável pele via judicial. Sabemos que cabe ao interprete da lei e seu aplicado corrigir tais distorções. 13. Portanto, temos que a decisão do Julgador Singular está correta. Não merece qualquer reparo. Deve ser mantido pelos seus próprio fundamentos. 14. Depreende-se dos autos em tela que o imóvel objeto da lide é o único bem de propriedade dos apelados, e como tal, deve receber a proteção legal dirigida ao bem de família. 15. Resta entendido, portanto, que não cabem reparos à douta decisão ie primeiro grau, devendo ser respeitada a instituição do bem de família perante terceiros. 16. À maioria de votos, foi negado seguimento ao Apelo, nos termos do voto do relator. Nas razões do especial (fls. 177/180, e-STJ), o recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão hostilizado incorreu em violação do artigo , VII, da Lei 8.009/90. Sustenta, em síntese, que é penhorável o bem de família do fiador de contrato de locação. Apresentadas contrarrazões (fls. 188/193, e-STJ) ao apelo extremo, o qual foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Merece guarida o reclamo. 1. O artigo , inciso VII, da Lei 8.009/90 preceitua que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, entre outras hipóteses. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o referido dispositivo legal, reconheceu sua constitucionalidade, nos termos da seguinte ementa: FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. da CF. Constitucionalidade do art. , inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Recurso extraordinário desprovido. Votos vencidos. A penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação, objeto do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº 8.245, de 15 de outubro de 1991, não ofende o art. da Constituição da Republica. ( RE XXXXX/SP, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 08.02.2006, DJ 06.10.2006) Nesse contexto, sobressai a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, firmada quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), no sentido de que legítima a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, ante o teor do inciso VII do artigo da Lei 8.009/90 ( REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014). Desse modo, afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual que, mantendo a sentença de procedência dos embargos do devedor, acolheu a tese de que descabida a penhora do bem de família do fiador do contrato de locação em respeito ao direito constitucional à moradia. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para determinar o restabelecimento da penhora do imóvel de propriedade do fiador do contrato locatício. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2015. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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