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20 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_20439_e627d.pdf
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Ementa

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.439 - DF (2013/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL ADVOGADO : HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JÁCOME E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. ATO DO MINISTRO DA JUSTIÇA POR DELEGAÇÃO DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PEDIDO PARA ANULAR ATO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATÉ OPORTUNA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLÁUDIA CRISTINA SOBRAL em adversidade à decisão do Ministro de Estado da Justiça, por meio da Portaria Ministerial 2.465, de 3.7.2013, referente ao Processo Administrativo 08018.011874/2011-01, publicada em 4.7.2013, que declarou a perda da nacionalidade brasileira da impetrante, por ter adquirido outra, na forma do art. 23 da Lei 818/49, a cidadania de país estrangeiro. 2. A impetrante aponta violação de seu direito líquido e certo de conservar a cidadania brasileira, fundamentando o seu caso na exceção prevista no art. 12, § 4o., inciso II, alínea b, da CF, uma vez que adquiriu voluntariamente a nacionalidade norte-americana. 3. Em sua defesa, aduz que jamais teve a intenção de quebrar os laços com o Brasil e que buscou a cidadania americana para poder exercer na plenitude seus direitos civis em um País que impõe diversas limitações à sua permanência, inclusive para a regularização de imigrantes. 4. Sustenta que a simples aquisição de outra nacionalidade não é o bastante para a perda da nacionalidade brasileira, pois só pode ocorrer quando houver manifestação inequívoca do interessado nesse sentido, de acordo com o art. 22, inciso I, da Lei 818/49. 5. Consta, nos autos e no referido Processo Administrativo, que a impetrante seria foragida da Justiça dos Estados Unidos da América, sendo acusada pelo assassinato do seu então marido Karl Hoerig, em 12.3.2007, em Newton Falls, Ohio, tendo regressado ao Brasil, no mesmo dia do fato, utilizando-se de seu passaporte brasileiro. 6. O Procedimento Administrativo de ofício foi instaurado, com a finalidade de declarar que a perda da nacionalidade brasileira da impetrante, foi voluntária e que ela teria optado pela nacionalidade norte-americana, a partir de 28.7.1999. 7. O pedido liminar foi concedido por esta relatoria, em decisão cuja ementa foi assim redigida: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR CONCEDIDA, MAS SEM QUALQUER ANTECIPAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DO PEDIDO (fls. 234/237). 8. O douto Ministério Público Federal manifestou-se por duas vezes nestes autos, havendo inicialmente parecer lavrado pelo ilustre Procurador-Geral da República, RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, onde se manifestou pela competência do Superior Tribunal Federal para processar e julgar o presente Mandado de Segurança (fls. 827/829 e-STJ). Por outro lado, sobreveio nova manifestação ministerial, da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República DENISE VINCI TULIO pela concessão da ordem (fls. 850/852 e-STJ). 9. Após decisão declarando a incompetência do STJ e revogando a liminar anteriormente concedida (fls. 881/882), houve nova decisão chamando o feito à ordem, tornando sem efeito a referida decisão, para melhor análise da questão. 10. É o relatório. 11. De acordo com os fatos expostos na petição inicial deste Mandado de Segurança, a origem da inconformação da impetrante com o ato do Ministro da Justiça se dá pelo fato de apenas ter ingressado com o pedido de nacionalidade norte-americana, com o objetivo de garantir sua permanência legal no país, podendo desfrutar dos seus direitos civis, já que se casou com um cidadão norte-americano, sendo imposta a naturalização pela norma estrangeira. 12. Ocorre que, em exame de Processo Administrativo iniciado pelo Governo dos Estados Unidos da América, sobreveio a declaração da perda da nacionalidade por meio da Portaria Ministerial 2.465, de 3.7.2013, publicada em 4.7.2013 e, na tentativa de anular a perda da nacionalidade, a impetrante ingressou com o Mandado de Segurança. 13. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal: Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (...). 14. Desse modo, não se inclui no rol de competências desta Corte Superior de Justiça julgar Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Presidente da República, como ocorre na espécie. 15. Com efeito, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar Mandado de Segurança ou Habeas Corpus impetrados contra ato do Ministro da Justiça, quando o objeto do writ envolver matéria extradicional. À propósito, assim se manifestou a Suprema Corte: HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA JUSTIÇA - WRIT QUE OBJETIVA IMPEDIR O ENCAMINHAMENTO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEDIDO EXTRADICIONAL FORMULADO POR GOVERNO ESTRANGEIRO - INAPLICABILIDADE DO ART. 105, I, C, DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO CONHECIDO. - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus, quando impetrado contra o Ministro da Justiça, se o writ tiver por objetivo impedir a instauração de processo extradicional contra súdito estrangeiro. É que, em tal hipótese, a eventual concessão da ordem de habeas corpus poderá restringir (ou obstar) o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, dos poderes que lhe foram outorgados, com exclusividade, em sede de extradição passiva, pela Carta Política ( CF, art. 102, I, g). Consequente inaplicabilidade, à espécie, do art. 105, I, c, da Constituição. Precedentes. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR EFEITO DE PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. - A ocorrência de fato processualmente relevante - denegação, pelo Governo brasileiro, de encaminhamento do pedido de extradição, por reputá-lo inadmissível - gera situação de prejudicialidade da ação de habeas corpus, por perda superveniente de seu objeto. A formal recusa do Governo brasileiro em fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, processo extradicional contra pessoa constitucionalmente qualificada como titular de nacionalidade brasileira primária ( CF, art. 5o., LI), não obstante a existência, no caso, de típica hipótese de conflito positivo de nacionalidades ( CF, art. 12, § 4o., II, a), impede - considerada a superveniência desse fato juridicamente relevante - o prosseguimento da ação de habeas corpus. "OBITER DICTUM" DO RELATOR (MIN. CELSO DE MELLO), MOTIVADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS: IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL ABSOLUTA DE EXTRADITAR-SE BRASILEIRO NATO E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL DA LEI PENAL BRASILEIRA A FATOS DELITUOSOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS, NO EXTERIOR, POR BRASILEIROS - CONSIDERAÇÕES DE ORDEM DOUTRINÁRIA E DE CARÁTER JURISPRUDENCIAL. - O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da Republica, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária. Esse privilégio constitucional, que beneficia, sem exceção, o brasileiro nato ( CF, art. 5o., LI), não se descaracteriza pelo fato de o Estado estrangeiro, por lei própria, haver-lhe reconhecido a condição de titular de nacionalidade originária pertinente a esse mesmo Estado ( CF, art. 12, § 4o., II, a). - Se a extradição não puder ser concedida, por inadmissível, em face de a pessoa reclamada ostentar a condição de brasileira nata, legitimar-se-á a possibilidade de o Estado brasileiro, mediante aplicação extraterritorial de sua própria lei penal ( CP, art. 7o., II, b, e respectivo § 2o.)- e considerando, ainda, o que dispõe o Tratado de Extradição Brasil/Portugal (Artigo IV) -, fazer instaurar, perante órgão judiciário nacional competente ( CPP, art. 88), a concernente "persecutio criminis", em ordem a impedir, por razões de caráter ético-jurídico, que práticas delituosas, supostamente cometidas, no exterior, por brasileiros (natos ou naturalizados), fiquem impunes. Doutrina. Jurisprudência. AINDA OUTRO OBITER DICTUM DO RELATOR (MIN. CELSO DE MELLO): A QUESTÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA - HIPÓTESES DE OUTORGA E PERDA DESSE VÍNCULO POLÍTICO-JURÍDICO EM FACE DO ESTADO BRASILEIRO - ROL TAXATIVO - MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. DOUTRINA. - As hipóteses de outorga da nacionalidade brasileira, quer se trate de nacionalidade primária ou originária (da qual emana a condição de brasileiro nato), quer se cuide de nacionalidade secundária ou derivada (da qual resulta o status de brasileiro naturalizado), decorrem, exclusivamente, em função de sua natureza mesma, do texto constitucional, pois a questão da nacionalidade traduz matéria que se sujeita, unicamente, quanto à sua definição, ao poder soberano do Estado brasileiro. Doutrina. - A perda da nacionalidade brasileira, por sua vez, somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente definidas na Constituição da Republica, não se revelando lícito, ao Estado brasileiro, seja mediante simples regramento legislativo, seja mediante tratados ou convenções internacionais, inovar nesse tema, quer para ampliar, quer para restringir, quer, ainda, para modificar os casos autorizadores da privação - sempre excepcional - da condição político-jurídica de nacional do Brasil. Doutrina (HC 83.113 QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 29.8.2003). 16. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. A decisão impugnada não padece da contradição aventada, não sendo o caso de embargos de declaração, consoante os permissivos do art. 535 do Código de Processo Civil; não obstante, em razão dos princípios da economia e da celeridade processuais e, ainda, da fungibilidade recursal, recebe-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. O ato apontado como coator foi substituído pelo ato da Presidente da República, publicado na Seção 2 do Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2011 (e-STJ, fl. 929), negando provimento ao recurso interposto pelo impetrante, este sim, passível de ataque pelas medidas judiciais que julgar pertinentes, o que deve ser feito, todavia, no foro respeitante, qual seja, o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, d, da Constituição Federal. Agravo regimental improvido ( EDcl no MS XXXXX/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.5.2012) ² ² ² PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATAQUE A ATOS E OMISSÕES IMPUTÁVEIS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E A ÓRGÃOS COLEGIADOS PRESIDIDOS POR MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ (SÚMULA 177/STJ). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ( AgRg no MS XXXXX/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 29.9.2003). ² ² ² MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. AUTORIDADE COATORA. - INCOMPETENCIA DO STJ PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO CONTRA ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA (ART. 105, I, B). - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO ( MS XXXXX/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 27.4.1998). 17. Conforme amplamente evidenciado acima, é pacífico o entendimento nesta Corte de que este Tribunal não tem competência originária para apreciar Mandados de Segurança contra atos do Presidente da República. 18. Sendo assim, tratando-se de um ato do Presidente da República, ou seja, ato vinculado à Carta Magna, uma imposição constitucional, deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal de acordo com o art. 102, inciso I, letra d, da Constituição Federal. 19. Ante o exposto, sendo manifesta a incompetência do STJ, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, mantendo-se a liminar até oportuna apreciação pelo juízo competente. 20. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 23 de setembro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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