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16 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro RAUL ARAÚJO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1417629_f9123.pdf
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    Ementa

    Decisão

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.417.629 - SP (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : LUIZ CARDAMONE NETO - ESPÓLIO REPR. POR : LUIZ CARDAMONE - INVENTARIANTE ADVOGADOS : LINA CIODERI ALBARELLI ALESSANDRO ARTHUR RAMOZZI CHIAROTTINO E OUTRO (S) FÁBIO CARDAMONE EMBARGADO : FÁBIO HADDAD NASRALLA EMBARGADO : FICRA S/A - PLANEJAMENTOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO ADVOGADOS : FÁBIO YUNES FRAIHA FLÁVIO YUNES FRAIHA RAQUEL BELLINI DESTRO E OUTRO (S) EMBARGADO : AVEIRO INCORPORAÇÕES S/A ADVOGADOS : RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA DANIEL DE CAMARGO JUREMA E OUTRO (S) INTERES. : NOVA UNIÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADO : REGINA LÚCIA VIEIRA DEL MONTE INTERES. : MERCURY EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO : MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO INTERES. : JOSÉ CARDAMONE JÚNIOR ADVOGADA : CINTIA RENATA DE ANDRADE LIMA INTERES. : CESAR AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO : CLÓVIS GUIDO DEBIASI INTERES. : MARTINOPOLIS S/A AÇUCAR E ÁLCOOL E OUTROS ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO SPOLDARI ROGÉRIO DAIA DA COSTA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência opostos por LUIZ CARDAMONE NETO - ESPÓLIO contra acórdão da egrégia Terceira Turma assim ementado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. PENHORA RECAÍDA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL DO ESPÓLIO. TERRENO NÃO CONSTRUÍDO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DAS IMPENHORABILIDADES. NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. ARTS. ANALISADOS: 1º E , LEI 8.009/90. 1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/05/2013. 2. Discute-se se o único imóvel do espólio - terreno alugado para empresa que nele explora serviço de estacionamento - pode ser considerado bem de família dos herdeiros, e, portanto, insuscetível de penhora para garantir o pagamento de dívidas do falecido. 3. Para que fique caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, a omissão apontada deve ser relevante para o deslinde da controvérsia, do contrário não há falar em violação do art. 535 do CPC. 4. A interposição de recurso especial não é cabível por suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 5. Os dispositivos indicados como violados não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, o que importa na incidência do óbice da Súmula 282/STF. 6. O fato de se tratar de terreno não edificado é circunstância que, por si só, não obsta sua qualificação como bem de família, na medida em que tal qualificação pressupõe a análise, caso a caso, da finalidade realmente atribuída ao imóvel (interpretação teleológica das impenhorabilidades). 7. No particular, evidenciado que o recorrente se vale da alegada proteção ao bem de família apenas para tentar preservar o valioso imóvel do espólio, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem constitui, numa ponderação de valores, verdadeira afronta ao direito fundamental do credor à tutela executiva e, em maior grau, ao acesso à ordem jurídica justa - célere, adequada e eficaz -, que tanto se busca, na moderna concepção do devido processo legal. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013) O embargante assinala como primeiro ponto divergente o fato de que "a renda da locação do imóvel tem em mira a subsistência da família", colacionando como paradigma da divergência o julgamento do REsp nº 714.515/SP (nas fls. 1.078/1.082), assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. A orientação predominante nesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar. II. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 07/12/2009) Dessa forma, salienta que "ao contrário do aresto ora embargado, este paradigma prevê que por estar alugado o único imóvel do devedor, há geração de frutos que possibilitam à família utilizar o valor obito com a locação deste bem como complemento da renda familiar, exatamente como é o caso dos autos" (na fl. 1.082). Noutra quadra, o promovente indica como segundo ponto divergente a constatação de que, "ainda que valioso o imóvel, esse fato não retira sua condição de bem de família, pois o sistema legal repele a inserção de limites à impenhorabilidade do bem de família", apontando como paradigma da divergência o acórdão prolatado no Resp XXXXX/SP (nas fls. 1.0802 e 1.087), que ostenta o seguinte sumário: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. ATO. GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. 1. Configura-se deficiente a fundamentação do apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, se o recorrente não indica qual o ato de governo local contestado em face de lei federal teria sido julgado válido pelo Tribunal de origem, de modo a viabilizar o inconformismo pela alínea b do permissivo constitucional. 2. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). Nesse sentido, confira-se o AgRg no Ag XXXXX/RN, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15.09.2008. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, que não se satisfaz pela mera transcrição de ementas ou votos, não restando demonstradas, assim, as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Outrossim, não resta aperfeiçoado o apontado dissídio jurisprudencial, se os paradigmas colacionados são oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 13/STJ. 3. O bem de família, tal como estabelecido em nosso sistema pela Lei 8.009/90, surgiu em razão da necessidade de aumento da proteção legal aos devedores, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos planos governamentais. A norma é de ordem pública, de cunho eminentemente social, e tem por escopo resguardar o direito à residência ao devedor e a sua família, assegurando-lhes condições dignas de moradia, indispensáveis à manutenção e à sobrevivência da célula familiar. 4. Ainda que valioso o imóvel, esse fato não retira sua condição de serviente a habitação da família, pois o sistema legal repele a inserção de limites à impenhorabilidade de imóvel residencial. 5. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 09/09/2010) Nesse passo, assevera que, "ao contrário do que foi proferido no V. Acórdão divergente, o valor do bem de família não influencia em sua natureza de bem de família nos termos da Lei n.º 8009/90" (na fl. 1.094). Requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de divergência com aplicação do entendimento exposto nos acórdãos paradigmas. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, com relação ao primeiro ponto da divergência, referente à alegação de que "a renda da locação do imóvel tem em mira a subsistência da família", nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não cabem embargos de divergência quando o recurso especial tem seu seguimento negado em face da aplicação de regra técnica de conhecimento, como ocorre no caso em tela, em que o acórdão embargado assinalou a necessidade de reexame fático-probatório para o deslinde da causa, nos moldes do seguinte excerto: "No particular, o Tribunal de origem afastou a natureza de bem de família por entender que, em si, o terreno sem construção desatende aos fins da Lei 8.009/90, e, ademais, que não há provas de que o imóvel fora locado para que a família pudesse prover os próprios meios de subsistência. (...) Todavia, no particular, segundo o TJ/SP, o recorrente não logrou êxito em demonstrar que o imóvel está afetado à subsistência da família, nos termos da Lei 8.009/90, conclusão essa da qual não se pode afastar no julgamento do especial, sem o vedado revolvimento do contexto fático-probatório (súm. 07/STJ). (grifou-se, nas fls. 1.032 e 1.034). Ademais, destaque-se que"a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os Embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes às hipóteses confrontadas"(grifou-se, AgRg nos EREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/11/2012). Por sua vez, o segundo tópico da divergência, relativo à fundamentação de que," ainda que valioso o imóvel, esse fato não retira sua condição de bem de família ", encontra-se prejudicado, porquanto o primeiro fundamento da divergência é suficiente por si só para a manutenção do acórdão embargado. Com efeito, constatado que" o recorrente não logrou êxito em demonstrar que o imóvel está afetado à subsistência da família ", torna-se desimportante a discussão acerca de ser ou não valioso, porque, não demonstrada a destinação dos frutos do imóvel para a subsistência da família, afasta-se a condição especial do bem, por si só. Todavia, por respeito à argumentação, destaque-se que o bem em litígio no aresto paradigma foi considerado como de natureza especial porque, não obstante seu valor vultuoso, era único bem da família e por ela habitado. De sua vez, o bem em discussão no aresto ora embargado, não é empregado como habitação familiar, mas sim destinado à exploração do serviço de estacionamento, sem comprovação de que os rendimentos são empregados na subsistência da família. Desse modo, nada obstante estar prejudicado no particular, o recurso seria manifestamente inadimissível, porquanto" para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas " (AgRg nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe10/02/2012). Ante o exposto, com base no art. 266, § 3º do RISTJ, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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