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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro GURGEL DE FARIA

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_MS_22606_3d1ef.pdf
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    Decisão

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.606 - DF (2016/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : DANIEL GONÇALVES FILHO ADVOGADO : ANDRE FELIPE PORTUGAL E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por DANIEL GONÇALVES FILHO contra ato do Exmo. Sr. MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, consubstanciado na aplicação da pena de suspensão, por 90 dias, por ofensa ao disposto no art. 116, I e III c/c o art. 117, IV, ambos da Lei n. 8.112/1990 (e-STJ fl. 30). Narra o impetrante que, em face de supostas irregularidades cometidas no julgamento de processo administrativo, teve instaurado contra si, em 25 de fevereiro de 2014 (e-STJ fl. 58), processo administrativo disciplinar. Ao final do procedimento, a Comissão processante sugeriu a aplicação da pena de suspensão, por 15 dias, nos termos do art. 130, por infração ao disposto nos arts. 116, I, III e IX e 117, IV, todos da Lei n. 8.112/1990 (e-STJ fls. 1062/1107). Não obstante, a autoridade ora impetrada, com base no PARECER n. 00622/2015/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (e-STJ fls. 1193/1243), aplicou-lhe a pena de suspensão por 90 dias. Aduz que foi considerado como início do prazo prescricional para a aplicação da penalidade pela Administração a data da ciência inequívoca dos fatos pelo Secretário Executivo do Ministério da Agricultura - 19/11/2012 - um ano após a sua ocorrência - 29/11/2011 -, sendo certo que, para a contagem da prescrição, basta o conhecimento dos fatos pela Administração, não sendo necessária a ciência inequívoca de sua ocorrência pela autoridade competente para julgá-los. Nesse contexto, afirma, que, nos termos do art. 142, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, estaria prescrito o direito de a Administração aplicação a punição. Sustenta, ainda, que existem as seguintes ilegalidades no ato objeto do writ: a) equívoco quanto aos requisitos conceituais e legais do art. 117, IV, da Lei n. 8.112/1990; b) valoração equivocada dos antecedentes funcionais; c) ocorrência de bis in idem na valoração das circunstâncias fáticas; e d) utilização de premissas erradas para considerar uma das circunstâncias. Assevera que foi realizada na esfera administrativa consulta acerca da necessidade de suspensão da sua remuneração, o que, além de não ser legalmente previsto, não foi determinado pela autoridade ora indicada como coatora na aplicação da punição. Ao final, ao argumento de que, por se tratar de penalidade com prazo determinado, a eventual demora na decisão do presente mandamus o tornaria inócuo, busca a concessão de liminar, a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos do ato atacado. Ainda, pleiteia, liminarmente, que seja a autoridade coatora obstada de suspender sua remuneração. Passo a decidir. Nos termos do art. , III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença, concomitante, de dois pressupostos autorizadores: a) a relevância dos argumentos da impetração; e b) que o ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso seja concedida ao final, havendo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na presente hipótese, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, verifico que tais requisitos estão caracterizados. Com efeito, esta Corte possui entendimento de que o Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de aferir a legalidade dos aspectos formais do procedimento, pode anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo certo que, na hipótese, por se tratar de aplicação de pena de suspensão, a não concessão da tutela de urgência poderia resultar na ineficácia da ordem judicial a ser eventualmente concedida. Ademais, no tocante à suspensão da remuneração, conquanto possa a sua privação momentânea ser corrigida ao final, com o pagamento dos valores atrasados, representa uma ofensa iminente e, em tese, desnecessária ao impetrante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos do ato ora atacado, bem como que a Autoridade coatora se abstenha de suspender o pagamento da remuneração do impetrante, até o julgamento final do presente writ. Oficie-se à Autoridade apontada como coatora, dando-lhe ciência desta decisão e solicitando informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a União, nos termos do art. , II, da Lei n. 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de maio de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/896088308

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