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21 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1507230_c3c38.pdf
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Ementa

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1507230 - SC (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO : VALMIR DONATO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO : VALMIR DONATO DE OLIVEIRA FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC009074 INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de rec urso especial manejado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 438): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE MARINHA. ÁREA LOCALIZADA EM BALNEÁRIO DO ANTENOR. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS (SC). PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RODOVIA ESTADUAL CONSTRUÍDA PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESIDÊNCIAS. MUDANÇA DO AMBIENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (CHEFE DA APA DO ANHATOMIRIM) PARA CONSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA O NOME DA UNIÃO. CABIMENTO. 1. Conforme dos autos consta, em frente à área considerada como terreno de marinha, foi realizada obra de infra-estrutura urbana, uma rodovia estadual, de modo que parte dessa área já foi completamente descaracterizada, pois a edificação dessa rodovia, inclusive asfaltada, está interposta entre o mar e as residências. Assim, se, no caso, o próprio Poder Público superou os eventuais problemas advindos da utilização das terras de marinha e implantou rodovia (bem próxima ao mar), tornando urbanizada a área, não há como impedir a permanência da residência do réu. 2. Hipótese que indica a necessidade de uma operação massiva de fiscalização na região, com autuação e embargo de todas as situações irregulares para posterior recuperação de toda a área, em amplo projeto. 3. Impossibilidade de dar guarida a pretensão isolada de demolição da edificação do réu, tampouco de pagamento de uma indenização em dinheiro pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais por ele causados ao patrimônio ecológico, certo que, frente à situação dos autos, afigura-se insuficiente a retirada de uma só moradia para que se possa concretizar a recuperação total daquele ambiente, anotando que o réu chegou a iniciar o PRAD, plantando as espécies lá determinadas, auxiliando na recomposição do meio ambiente 4. Cabível, porém, presente o fato incontroverso de que não havia autorização da autoridade competente (Chefe da APA do Anhatomirim) e porque a construção deu-se em área de marinha, a acolhida do pedido sucessivo formulado pela União quanto à alteração da matrícula imobiliária, de modo a retificar-se o registro imobiliário para o nome da UNIÃO, na proporção do terreno de marinha no total de 426m². Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73. A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; 1º e 6º da LINDB; 1º, § 2º, II, da Lei n. 4.771/65; 3º da Lei n. 7.347/85; 70 da Lei n. 9.605/98; 2º, II e VIII, e 27 do Decreto n. 3.179/99; 4º do Decreto n. 528/92; 15 do Decreto n. 4.430/2002; e 15, § 2º, da Lei n. 9.985/2000. Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia; e (II) a ocupação irregular de terreno de marinha e com restrições ambientais implica o dever de recuperar o meio ambiente, por meio de demolição da edificação bem como de pagamento de indenização. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos assim resumidos (fls. 562/563): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.Ambiental. Edificação em área de preservação ambiental. Ação civil pública, visando à demolição e recomposição do dano, julgada improcedente. Rodovia construída pelo poder público na mesma área e existência de outras construções residenciais. Recurso especial interposto contra Acórdão que deu parcial provimento à Apelação da União Federal e negou provimento à Apelação do IBAMA, sob o fundamento de insuficiência da retirada de uma só moradia para recuperação total da área e iniciativa do réu, mediante PRAD, de plantio das espécies lá determinadas,auxiliando na recomposição do meio ambiente.Alegada omissão do julgado não demonstrada. O não acolhimento da tese do Recorrente, pelo Acórdão atacado, não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição do julgado, que tem fundamentos de fato e de direito suficientes para a prestação jurisdicional. Alegada violação aos artigos e da Lei de Introdução ao Código Civil; 1º, § 2º, II da Lei 4.771/65; 3º da Lei 7.347/8; 70 da lei 9.605/98; 2º, II, VII c/c 27do Decreto Federal 3.179/99; 4º, VII do Decreto 528/92;15 do Decreto 4.340/2002; 15, § 2º da Lei 9985/2000. Acórdão atacado que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela inviabilidade da demolição de uma única edificação diante das demais residências existentes e da própria rodovia asfaltada, bem como pela iniciativa de recuperação do dano ambiental pelo próprio réu. Afastamento dessa conclusão que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Recurso especial que não deve ser conhecido. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Não se conhece da alegada ofensa aos arts. , II e VIII, e 27 do Decreto n. 3.179/99; 4º do Decreto n. 528/92; 15 do Decreto n. 4.430/2002, pois, conforme farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não é via adequada para exame de suposta ofensa a decreto regulamentar, por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DECRETO REGULAMENTAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A SEU RESPEITO. NÃO CABIMENTO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que este não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar ou, outrossim, de dissídio jurisprudencial a seu respeito. 2. A indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). 3. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. DECRETO REGULAMENTAR. LEI FEDERAL. CONCEITO. NÃO ENQUADRAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Estando a pretensão recursal dissociada dos argumentos do aresto recorrido, deve a fundamentação ser considerada deficiente, a teor da Súmula 284 do STF. 3. Pacífico o entendimento deste Tribunal segundo o qual o decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal para fins de interposição do apelo excepcional. 4. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/03/2019) Com relação ao art. 70 da Lei n. 9.605/98, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/4/2012; AgRg no AREsp XXXXX/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012. Quanto ao mais, a Corte regional consignou (fls. 432/433): Conforme bem apontou o decisum recorrido, se, no caso, o próprio Poder Público superou os eventuais problemas advindos da utilização das terras de marinha e implantou rodovia (bem próxima ao mar), tornando urbanizada a área, não há como impedir a permanência da residência do réu. E mais: Parece óbvio que, caso seja imposta a necessidade de recuperação tecnicamente correta ao autuado, sem que nenhuma providência seja tomada em relação ao conjunto total das residências e empreendimentos da localidade, inclusive do próprio poder público, esteja se praticando ação incoerente com a conservação ambiental e com um processo correto de gestão sócio-ambiental, bem como uma ação completamente desvinculada de uma visão sistêmica e não reducionista do ambiente - postura inconcebível a um órgão ambiental federal. Assim, sugere-se seja o Processo enviado à DICOF, para viabilização de operação massiva de fiscalização na região, autuando-se e embargando-se todas as situações irregulares e propondo-se, posteriormente, recuperação de toda a área, em amplo projeto (...). Assim, não há como dar guarida a pretensão isolada de demolição da edificação do réu, tampouco de pagamento de uma indenização em dinheiro pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais por ele causados ao patrimônio ecológico, certo que, frente à situação dos autos, afigura-se insuficiente a retirada de uma só moradia para que se possa concretizar a recuperação total daquele ambiente, sendo que o réu chegou a iniciar o PRAD, plantando as espécies lá determinadas, auxiliando na recomposição do meio ambiente. Verifica-se que a Instância a quo, com base em premissas fáticas, concluiu pela desnecessidade de demolição das edificações e de implantação do PRAD na forma pretendida pelo Ibama e, ainda, de fixação de indenização. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito do tema, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, sendo que tal cumulação não é obrigatória, e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. 2. Na espécie, o acórdão recorrido consignou que seria possível a recuperação do ecossistema agredido, pelo que inaplicável a indenização pleiteada. Assim, para rever tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental do Ministério Público Federal desprovido. ( AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 10/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. MEDIDA SUFICIENTE À REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a possibilidade de cumulação da condenação em obrigação de fazer e/ou não fazer e indenização em dinheiro por dano ambiental, para fins de recomposição integral do meio ambiente. 3. A Corte a quo, a partir da análise do acervo probatório trazido aos autos, concluiu que as obrigações impostas à parte agravada seriam suficientes para alcançar a efetiva recuperação da área degradada, razão pela qual não atendeu o pedido para condená-la à indenização em dinheiro. 4. Dissentir da suficiência da obrigação imposta para reconhecer também cabível a pretensão reparatória demanda inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência vedada no especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016). 5. Agravo desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 27/03/2017) ANTE O EXPOSTO, conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento . Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Sérgio Kukina Relator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/897114227

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