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19 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_228058_7bf6c.pdf
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Ementa

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 228.058 - SP (2011/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : FREDERICO DONATI BARBOSA E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : CLÓVIS RUIZ RIBEIRO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLÓVIS RUIZ RIBEIRO, apontando como autoridade coatora o Desembargador Relator no Tribunal Regional Federal da Terceira Região ( HC n.º 0036498-90.20114.03.0000). Consta da impetração que o paciente foi preso, provisoriamente, em decorrência de pedido da Polícia Federal, como suspeito de participar de uma organização criminosa destinada ao tráfico de drogas, nos termos que se seguem (fls. 66/75, 75/77 e 93/99): A denominada OPERAÇÃO SEMILLA, resultou na prisão em flagrante de 70 (setenta) pessoas, na apreensão de aproximadamente quatro mil, duzentos e noventa e sete quilos de COCAÍNA (4.297,58 Kg), além de cinco mil, duzentos e dez quilos de MACONHA (5.210,70 Kg), e de grande quantidade de produtos químicos e maquinários destinados à preparação e adulteração de drogas, armas e munições, cerca de 48 veículos e uma aeronave, e vultosa quantia em dinheiro (R$ 892.095, 00 e US$ 111.970,00). Apurou-se durante as investigações, por meio de interceptações telefônicas e diligências de campo, que a organização criminosa é estruturada e atua em vários pontos do país com foco na cidade de São Paulo. Verificou-se, ainda, que a organização adquire drogas diretamente de fornecedores estrangeiros na Bolívia, providencia a internação do produto em território nacional, seu transporte, distribuição interna e exportação para outros países da Europa e África. A organização deu mostrar de grande estrutura e divisão de tarefas, percebendo-se duas grandes células EURICO AUGUSTO PEREIRA ("QUEBRADO") e outra por JOÃO ALVES DE OLIVEIRA ("BATISTA"). A despeito de os grupos comandados por BATISTA e EURICO serem autônomos e não haver hierarquia entre eles, há evidente ligação entre ambos, havendo nos autos elementos que indicam valerem-se dos mesmos fornecedores na Bolívia, além de operações conjuntas. A Autoridade policial, em sua representação, para fins de facilitar a compreensão da organização optou por dividi-la em três núcleos, quais sejam: o de fornecedores estrangeiros da droga, na Bolívia; o grupo comandado por EURICO; e o outro por BATISTA, sendo certo que os dois últimos grupos foram, ainda, divididos em subgrupos conforme a hierarquia de cada um dos investigados dentro da organização. As provas da materialidade delitiva, bem como os robustos indícios de autoria puderam ser constatados pelas diversas prisões em flagrante realizadas no curso da operação. Ademais, conforme bem ressaltado pela Autoridade Policial, a realização de tais prisões, com a apreensão de grande quantidade de drogas comprovam que nas comunicações telefônicas, a despeito de haver utilização de linguagem cifrada, não havendo referência expressa a drogas, na verdade referiam-se efetivamente a negociações relativas a tráfico internacional de drogas. II. Das prisões em flagrante Passo a mencionar os flagrantes realizados, estão minuciosamente descritos na representação policial à qual faço referência, com a finalidade de fundamentar a necessidade de adoção das medidas pleiteadas: (...) II.9. Apreensão de 360 quilos de cocaína, em Sales de Oliveira/SP, no dia 25 de setembro de 2010 Em virtude das informações colhidas durante esta investigação, no dia 25 de setembro de 2010, no pedágio situado na cidade de Sales de Oliveira/SP, foram presos FÁBIO ALEXANDRE PORTO ("ARROZ"), SÉRGIO APARECIDO DIAS DOS REIS ("NEGUINHO"), ANDRÉ LUIS BERNARDO ("TIBA"), FÁBIO LUIS BARBOSA DE OLIVEIRA ("BINHO"), integrantes da organização criminosa investigada, subordinados a "BATISTA" (João), transportando pouco mais de 360 quilos de cocaína, conforme documentos constantes do Inquérito Policial XXXXX-2010 - DPF/RPO/SP. Diante dos elementos colhidos durante a investigação é possível inferir que JOSÉ VALMOR GONÇALVES teria negociado os detalhes da entrega da cocaína na Bolívia com um estrangeiro, não identificado, chamado por ele de ALAN e com "ROMÁRIO" (Hugo Jimenez). Coube a CLÓVIS ("Alemão") a tarefa de ir buscar a droga em solo boliviano, trazê-la ao território nacional e, aqui, entregá-la a "BATISTA" (João), a quem caberia transportá-la a São Paulo e vçndê-la. Foi apurado, ainda que, sob as ordens de CLÓVIS RUIZ RIBEIRO ("Alemão"), o piloto ADOLFO foi a Bolívia, carregou a aeronave com a cocaína, descarregou-a na região de Guaíra e levou o avião até o aeroclube de Penápolis/SP, onde a aeronave costumava ficar escondida. Também seguindo as orientações de CLÓVIS ("Alemão"), o motorista CARLOS THIAGO BIN participou da primeira tentativa de transportar a cocaína a São Paulo. Ele foi abordado e ouvido na Delegacia de Ribeirão Preto, mas, naquela oportunidade, a droga ainda não tinha sido localizada. Nas mesmas circunstâncias, foi abordado e ouvido DAVI ("Velhinho"), que dirigia um caminhão de propriedade de "BATISTA", a quem o motorista estava subordinado na hierarquia do crime, e com o qual, naquele primeiro momento, deveria trazer a cocaína até São Paulo/SP. Posteriormente, participaram da preparação dos carros, do planejamento e da execução da ousada operação de resgate da cocaína que estava escondida na região de Guaíra, Estado de São Paulo, alguns subordinados de CLÓVIS ("Alemão"), que não foram identificados, e FÁBIO LUÍS ("Binho"), FÁBIO ("Arroz"), ANDRÉ LUIS ("Tiba"), SÉRGIO ("Neguinho"), WÁGNER LISBOA SILVA ("Waguinho") e FÁGNER LISBOA SILVA ("Faguinho"), que agiam sob o comando de "BATISTA". Por fim, os destinatários de parte dessa cocaína eram os traficantes "TCHELO" (MARCELO JANUÁRIO CRUZ) e "PRIMO" (EUDER DE SOUZA BONETHE), que atuam na região nordeste do Brasil. (...) III. Das prisões temporárias A prisão temporária justifica-se, caso a libertação do indivíduo possa prejudicar o andamento das investigações ou o resultado de eventual processo. Não se afere culpa, que só se demonstra após o trânsito em julgado de sentença condenatória, mas apenas pressupostos e requisitos cautelares calcados em cognição sumária. Para que seja possível a decretação de prisão temporária é necessário que sejam conjugados os requisitos dos incisos I ou II com aqueles listados no inciso III do art. Io da na Lei nº 7960/89, in verbis: Art. Iº Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: (...) n) tráfico de drogas; Assim, como os delitos investigados são relativos a tráfico de drogas e como essas prisões são, nesse momento específico, imprescindíveis para a investigação, estão atendidos os incisos I e III ou II e III da iei nº 7960/89. O fumus comissi delicti já mencionado encontra-se reforçado, pois houve diversas prisões em flagrante delito, além de apreensões de grande quantidade de drogas. Importa salientar que houve, nos termos do art. 53, II, da Lei nº 11.343/06, e do art. 2o, II, da Lei nº 9.034/95, autorização judicial para a chamada ação controlada, onde os policiais responsáveis pela investigação estão autorizados a não efetuarem flagrantes que possam impedir a continuidade das investigações com a finalidade de verificar a implicação de mais criminosos. Contudo, apenas isso não basta para que seja possível o decreto da prisão temporária dos investigados, deve haver, ainda, fatos de demonstrem a necessidade da medida cautelar, ou seja, seus requisitos. No caso em tela, o Ministério Público Federal teve o cuidado de descrever a necessidade da decretação das prisões, levando em conta a organização da quadrilha, poder de intimidação (tendo em conta suas ligações com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC) e poder econômico (em virtude do grande montante de drogas apreendido e dos veículos utilizados). Os investigados têm como meio de vida a prática de crimes, e em virtude de se tratar de organização criminosa com atuação e contatos fora do país, a possibilidade de fuga de seus membros deve ser fortemente considerada, fortalecendo, ainda, a necessidade das prisões. Ademais há o risco de intimidação de testemunhas, por ser o modus operandi comum de tais organizações criminosas. Por fim há notícias de utilização de documentos falsos por diversos investigados, que, de toda sorte, buscam todos os subterfúgios para dificultarem a descoberta de seus crimes, como a constante troca de número de telefone e a utilização de linguagem cifrada. Conforme consta da fundamentação relativa às prisões em flagrante acima referidas, bem como na minudente representação policial, há indícios de autoria delitiva em relação a todos os investigados, contudo, em relação a alguns, os indícios são bastante tênues. Isto posto, existindo fundadas razões de que os representados tiveram participação em delitos de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (art. Io, III, n da Lei nº 7.960/89), e para garantir a viabilidade de diligências a serem empreendidas de imediato pela Autoridade Policial (art. Io, I, da Lei nº 7.960/89), com lastro no art. 2o, § 3o da Lei nº 8.072/90, decreto, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a PRISÃO TEMPORÁRIA de: 1. ADRIANO SANTOS LIMA, 2. ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA, 3. ANTONIO JOSÉ DA SILVA, 4. APOLÔNIO LEAL DE ALMEIDA, 5. CESAR ALVES SILVA, 6. CLÓVIS RUIZ RIBEIRO, 7. DANIEL VICTOR IWUAGWU, 8. DOUGLAS CAMARGO, 9. EDENILSON MOREIRA DA SILVA. 10.EDESIO RIBEIRO NETO, 11 .EUDER DE SOUZA BONETHE, 12.EUNICE TERESINHA PEREIRA DA CUNHA, 13.EURICO AUGUSTO PEREIRA, 14.EVANILDO TESSINARI CORREIA, 15.EVERTON BENTEO LUIZ, 16.FAGNER LISBOA SILVA, 17.FREDY IVAN CASTRO JIMENEZ, 18.GILBERTO FERREIRA DA SILVA, e 19.G1LDEMAR CARLOS DA SILVA, 20.HELENO LAURENTINO, 21.HUGO ORLANDO SANCHEZ JIMENEZ, 22.HUMBERTO VACA PIZARRO, 23. J HON AT AN RODRIGO VILHENA, 24.JOÃO ALVES DE OLIVEIRA, 25.JOAQUIM PEREIRA BRITO, 26.JOHNNY FRANCISCO LARA SAAVEDRA, 27. JONNY ANDRES VALENCIA RAMIREZ, 28.JOSÉ WALMOR GONÇALVES, 29.JUDE CHUKWUDI MWEKE, 30.JURANDIR FRANCISCO BORGES, 31 .LENO MÁRCIO ALVES LOPES 32.MARCELO CAMARGO DE LIMA, 33.MARCELO JANUÁRIO CRUZ, 34.MARCO ANTÔNIO SANTOS, 35.MAURO MENDES DE ARAÚJO (CABELO), 36.NELSON DA CUNHA, 37.NERJVALDO DA CUNHA, 38.NICODEMAS GOMES SANTANA, 39.RAFAEL HENRIQUE TEODORO DE PAULA, 40.RALPH OLIVEIRA DO AMARAL FILHO, 4J .RICARDO RIBEIRO SANTANA, 42.RICHARD VACA PEINADO, 43. ROBERTO NAZIRO CORREIA, 44.RODRIGO NERES SANTANA, 45.RONIER TEIXEIRA DE ARAÚJO, 46.SERGIO MANOEL GOMES, 47.SIDNEIS APARECIDO PEREIRA, 48.SINOMAR ROBERTO RODRIGUES, 49.THADEU DE SOUZA, 50.WAGNER LISBOA DA SILVA, 51. WAGNER VILAR PEREZ, Todos devidamente qualificados no item 4.1 da representação policial. Com isso, do total de pedidos de prisão formulados pelas Autoridades Policiais, ficam deferidos cinqüenta e um e indeferidos oito. Expeçam-se mandados de prisões temporárias, constando expressamente que os presos poderão ser conduzidos à Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, e que, no período de vigência da segregação cautelar, os signatários da representação ou outra Autoridade Policial por eles designada poderão requisitar, a qualquer tempo, a saída dos presos da custódia para serem interrogados na mesma SR/DPF/SP. Os mandados de prisão temporária devem ser expedidos com difusão vermelha, constando os elementos necessários para suas inclusões no sistema XXXXX-24/7 da Interpol. Os demais requisitos para inclusão em difusão vermelha devem ser providenciados apenas após a deflagração da operação no caso de investigados que não sejam presos naquela data."A Defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, alegando, em síntese, ausência de demonstração dos requisitos da medida segregatória. O pedido liminar restou indeferido (fls. 134/135): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Clovis Ruiz Ribeiro, contra decisão do MM0 Juízo da 4a Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, visando, em síntese, a revogação da prisão temporária decretada em desfavor do paciente. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. Ausentes estão os requisitos autorizadores à concessão da medida liminar pleiteada. Isso porque, ao menos em análise sumária dos fatos, há nos autos elementos indiciários dando conta de que o paciente estaria envolvido, com estabilidade e permanência, com a organização criminosa objeto da investigação na denominada" Operação Semilla "da Polícia Federal, voltada ao tráfico internacional de drogas. Segundo se depreende da documentação acostada, o paciente seria parte integrante daquela organização, que detém alto poder econômico e com ramificações internacionais, e estaria ligado à célula da organização comandada pelo investigado" Batista ", sediada nesta Capital. Nesse sentido, decidiu o MMº Juízo" a quo ", verbis:" [...] Coube a CLÓVIS ("Alemão") a tarefa de ir buscar a droga em solo boliviano, trazê-la ao território nacional e, aqui, entregá-la a "BATISTA" (João), a quem caberia transportá-la a São Paulo e vendê-la. Foi apurado ainda que, sob as ordens de CLOVIS RUIZ RIBEIRO ("Alemão"), o piloto ADOLFO foi a Bolívia, carregou a aeronave com a cocaína, descarregou-a na região de Guaíra e levou o avião até o aeroclube de Penápolis/SP, onde a aeronave costumava ficar escondida. Também seguindo as orientações de CLOVIS ("Alemão"), o motorista CARLOS THIAGO BIN participou da primeira tentativa de transportar a cocaína a São Paulo. Ele foi abordado e ouvido na Delegacia de Ribeirão Preto, mas, naquela oportunidade, a droga ainda não tinha sido localizada". Por fim, a alegação defensiva no sentido de que não há provas de o paciente estar envolvido nos fatos em questão é matéria que necessariamente envolve revolvimento aprofundado de provas, inviável na via estreita do writ. Ante o exposto, indefiro a liminar."Daí a presente impetração, afirmando, inicialmente, que não incide a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, pois há evidente abuso e ilegalidade na prisão, pois não teria sido individualizada a conduta do ora paciente, não ficando patente a demonstração da necessidade da prisão temporária. Salienta que existem meras suspeitas, devendo prevalecer a presunção de inocência, notadamente pelos bons predicados do paciente, que é primário, de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito. Aduz que os fatos que estão a motivar a prisão temporária teriam ocorrido há mais de um ano, não guardando contemporaneidade com a segregação, o que demonstra a falta de proporcionalidade, até porque já teria sido o paciente interrogado, negando qualquer participação nos pretensos delitos. Diz ainda que não estão demonstrados os motivos elencados pelo juiz para a prisão, pois não houve, pela polícia, qualquer dificuldade em identificar o paciente, tampouco é ele detentor de poderio econômico capaz de influenciar as investigações, tampouco faz do crime seu modo de vida, pois tem exerce atividade lícita, pois figura no contrato social de sólida empresa do ramo de transportes, na cidade de Ribeirão Preto/SP, há vários anos. Pede, liminarmente e no mérito, seja revogada a prisão, colocando o paciente em liberdade. É o relatório. Vê-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior de Justiça, pois a matéria não foi examinada no Tribunal estadual, que ainda não julgou o mérito do writ originário, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE . SÚMULA 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SATISFATIVIDADE E NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. MITIGAÇÃO DA SÚMULA NÃO-AUTORIZADA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido do não-cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, sob pena de supressão de instância (Súmula 691 do STF). 2. "O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, em situações absolutamente excepcionais, vale dizer, no caso de flagrante ilegalidade decorrente de decisão judicial teratológica ou carente de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado" ( HC XXXXX/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 31/8/09), caso não evidenciado na espécie. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ( AgRg no HC XXXXX/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 19/04/2010) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. TESE DE FLAGRANTE FORJADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANDAMUS IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. I - Hipótese em que a impetração se volta contra r. decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do mérito do writ no e. Tribunal a quo. II - Em princípio, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Pretório Excelso ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar"). III - No caso concreto, no qual se busca a concessão de liberdade provisória a preso em flagrante, condenado por crime equiparado a hediondo, ou o relaxamento de sua prisão, - ao argumento de que o flagrante foi forjado por policial militar por motivo de animosidade - , não se vislumbra manifesta ilegalidade, razão pela qual se mostra descabido o uso de habeas corpus para cassar a r. decisão que indeferiu o pedido liminar (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Habeas corpus não conhecido. ( HC XXXXX/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 26/04/2010) PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - HABEAS CORPUS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR POR DESEMBARGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚM. 691/STF - PEDIDO NÃO-CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador que, em habeas corpus requerido ao Tribunal a quo, indeferiu a liminar, sob pena de supressão de instância. (Súm. 691/STF). 2. Na ausência de qualquer questão teratológica a ser sanada de plano, faz-se necessário aguardar o deslinde da ação na instância própria, para somente então, recorrer à superior. 3. Pedido não-conhecido. ( HC XXXXX/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2008, DJe 25/08/2008) HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. SÚMULA 691 DO STF. NÃO CONHECIDO. 1. Conforme Enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente em casos excepcionais de manifesta ilegalidade tem sido admitida a impetração de Habeas Corpus em face de decisão de liminar de Habeas Corpus anterior, posto implicar indevida supressão de instância. 2. Writ não conhecido. ( HC XXXXX/MS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2006, DJ 15/05/2006 p. 305) No mesmo sentido, o enunciado sumular nº 691 do Supremo Tribunal Federal, litteris: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Na hipótese, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto a decisão de indeferimento da liminar está bem fundamentada, arrimando-se nos elementos de convicção elencados pelo juiz de primeiro grau, cuja decisão, primo oculi, não deixa entrever flagrante ilegalidade. Nã há razão para excepcionar a incidência da súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, o pedido revela-se manifestamente incabível, não havendo como dar prosseguimento ao writ, a teor do disposto nos artigos 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 34, VXIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 38 - O Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal. Art. 34. São atribuições do relator: XVIII - negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste. De outra parte, decretada a prisão em 14 de outubro de 2011, o pleito, ao que tudo indica, está prejudicado, pois, se não houve prorrogação, pelo menos é o que parece, pois a inicial disso não trata, os trinta dias já se venceram. Ainda que tenha sido efetivado o mandado somente em 27 de outubro de 2011, conforme consta da exordial (fl. 04), o prazo da prisão também já se encerrou, pois o protocolo da presente impetração é de 09 de dezembro de 2011. Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei 8.038/90 e no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, 13 de dezembro de 2011. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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