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17 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1348679_3662c.pdf
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Ementa

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.679 - MG (2012/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : OSVALDO MAFALDO ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO DE ABREU E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG PROCURADOR : WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE SE HOUVER DESVINCULAÇÃO DO PLANO ASSISTENCIAL. - A compulsoriedade da contribuição para o custeio da "assistência à saúde", prevista no art. 85 da LC n. 64/02, foi declarada inconstitucional pelo STF ( ADI n. 3106/MG). Consequentemente, todos os valores descontados dos servidores são considerados indevidos, motivo pelo qual é cabível a repetição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, observada a prescrição quinquenal. - A repetição, contudo, somente é possível se houver desvinculação do plano assistencial. Transcrevo trecho do voto condutor do acórdão (fls. 184-185/STJ): Esse posicionamento do Supremo Tribunal Federal a meu ver implica, primeiramente, na possibilidade de os servidores requererem a cessação dos descontos na folha de pagamentos e, em segundo, como consequência, na repetição dos valores que lhes foram subtraídos, independentemente de terem utilizado o plano de assistência à saúde. Vê-se que para ser exercido o direito à repetição do indébito é preciso, antes, requerer a cessação dos descontos ou desvinculação do plano assistencial. Entretanto, na presente demanda, a parte apelante pretende, tão somente, a repetição dos valores que foram cobrados, sem a cessação dos descontos e, ainda, sem prejuízo do direito de continuar usufruindo do benefício, como se extrai dos pedidos da inicial e das razões que sustentam o recurso. Cito aquele: 3) Condenação do Réu nas custas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação, sem prejuízo dos serviços assistenciais oferecidos pelo IPSEMG ao autor e seus dependentes, uma vez que não requereu a suspensão dos descontos em seu contracheque efetuados de forma legal. (g.n.) Ora, se o STF declarou que a contribuição para o custeio da saúde cobrada compulsoriamente é inconstitucional, o direito à repetição pressupõe a um só tempo a contrariedade em face dos descontos em contracheque, e a necessária desvinculação do servidor ao sistema. Trata-se, antes de incongruência, de grave ofensa ao princípio da boa-fé, balizador de quaisquer relações jurídicas, qual seja a sua natureza. Em acréscimo, como decidiu o C. STJ em recente julgado, "do contrário, se poderá impor, ao Estado, duplicidade de encargos: o da repetição em si somado ao da (eventual) prestação do serviço médico, aos que dela hajam se utilizado" (STJ - Ag no REsp nº 1218088. Relator Min. Hamilton Carvalhido. DJe 18/02/2011). Assim, se a parte apelante pretende continuar vinculada juridicamente ao plano assistencial, não há falar em direito à repetição dos valores pagos, especialmente diante da efetiva utilização dos serviços. O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional. Aduz que o fato do serviço de saúde, que serve de suporte fático para a cobrança de contribuição dos servidores, ter sido colocado à disposição ou sido utilizado não retira a natureza indevida do tributo declarado inconstitucional. Aponta dissídio pretoriano com decisões proferidas por esta Corte Superior e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 223-230/STJ). O Tribunal de origem admitiu o Recurso Especial (fls. 232-234/STJ). É o relatório. Decido. As matérias jurídicas debatidas neste feito encontram repercussão em muitos processos semelhantes e ainda não foram apreciadas sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, recebo o Recurso Especial como representativo da controvérsia, com fundamento no art. 543-C do CPC e no art. 2º, § 1º, da Resolução STJ 8/2008. Considerando a necessidade de abranger maior diversidade de fundamentos relativos à presente matéria e conforme facultado pelo art. 1º, § 1º, da Resolução STJ 8/2008, admito também sob o mesmo rito o REsp XXXXX/MG, conforme decisão que profiro nesta mesma data naqueles autos. Determino: a) a delimitação da seguinte tese controvertida: "a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo". b) a remessa destes autos à Primeira Seção, para que seja julgado em conjunto com o REsp XXXXX/MG ; c) a juntada de cópia da presente decisão no REsp XXXXX/MG ; d) a comunicação desta decisão aos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para os fins previstos no citado art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 8/2008; e) a abertura de vista ao MPF para parecer no prazo de quinze dias; f) a suspensão do julgamento dos Recursos Especiais sobre as matérias, distribuídos a este Relator. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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