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17 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1351329_930f1.pdf
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Ementa

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.329 - MG (2012/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : EURIDES DA ROCHA PORTO ADVOGADO : CHRISTIANO OLIVEIRA PRATES E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO PROCURADOR : HELENA RETES PIMENTA BICALHO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: TRIBUTÁRIO. CUSTEIO SAÚDE. DESCONTO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. I - O Estado de Minas Gerais pode criar plano de custeio de assistência (saúde, hospitalar e farmacológica) em favor de seus servidores - ativos, inativos e pensionistas -, mas não pode fazê-lo de forma compulsória e adesiva, com desconto de contribuição obrigatória, em folha de pagamento. II - Não tendo o Autor se desincumbido do encargo de comprovação do fato de não terem fruído os serviços de assistência colocados à sua disposição, não há falar em repetição do indébito. Transcrevo trecho do voto condutor do acórdão (fls. 113-117/STJ): Proclamada, então, no âmbito do STF e do TJMG, a inconstitucionalidade da exação. Em suma e por tudo o que está dito pelos mencionados Tribunais, não vemos campo para atuação diversa, pelo que, insisto, rendemo-nos, aqui, ao sentido preponderante destas decisões, à luz das quais passo, também, a considerar então inexigível a compulsória contribuição-saúde do Estado de MG (à alíquota de 3,2% sobre a remuneração dos servidores). Assim, sendo a assistência à saúde um dos pilares da seguridade social, devendo ser gratuita através do Sistema Único de Saúde (SUS), por constituir direito de todos e dever do Estado, pode, na esteira de tais mencionados entendimentos, o Estado de Minas Gerais criar "plano de saúde" em prol de seus servidores - ativos, inativos e pensionistas -, mas não pode fazê-lo de forma compulsória e adesiva. O Estado não poderá, pois, destacar e descontar valores para custeio da assistência à saúde, hospitalar e farmacêutica, diretamente na folha de pagamento dos servidores para sua manutenção, à revelia do interesse e da expressa e voluntária adesão desses, pois inadmissível que o faça a título tributário. Quem deverá custear o plano serão os próprios servidores e pensionistas que manifestem interesse na respectiva associação, porquanto a assistência à saúde não assume, na esteira, insisto, das decisões mencionadas, caráter de compulsoriedade como o apresenta a da previdência social, além de merecer resguardo o direito de opção pelo plano remunerado que melhor atenda a cada interesse. Neste sentido vem se posicionado este Colegiado: "MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ACOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FACULTATIVIDADE DA EXAÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADO PELA CORTE SUPERIOR DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Considera-se indevida a contribuição compulsória, instituída pela Lei Complementar nº. 64/2002, destinada ao custeio da saúde, porquanto a assistência à saúde não tem o caráter da solidariedade como ocorre na previdência social, sendo inexigível, portanto, a adoção do sistema contributivo-compulsório, conforme posicionamento já adotado por este eg. Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Inconstitucionalidade de n.º 1.0000.05.426852-9/000 (DJ 17/05/2006). 2. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado e Gestão do Estado de Minas Gerais e, de ofício, a do Presidente deste egr. Tribunal de Justiça, declinando-se da competência para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Capital."(MANDADO DE SEGURANÇA n. 1.0000.07.454412-3/000, Relator Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI, publ.: 19/12/2007)"CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE - Artigo 85, da Lei Complementar 64, na redação da LC 70/2003 - Inconstitucionalidade do desconto compulsório, reconhecida pela Corte Superior, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0000.05.426852-9/000 - Concessão do mandado de segurança para a suspensão dos descontos na folha de pagamento do servidor."(Apelação Cível n. 1.0000.06.440809-9/000, Relator Desembargador SCHALCHER VENTURA, publ.: 27/06/2007) A despeito, entretanto, de declarada inexigível a cobrança compulsória do custeio saúde no percentual de 3,2% (três vírgula dois por cento) sobre o estipêndio correspondente ao cargo ou função, os réus não devem, no caso presente, restituir aos autores valores cobrados mensalmente, vez que estes últimos não comprovaram - como lhes competiam por força do inciso I, do artigo 333, do CPC - que não fruiu serviços colocados à disposição da mesma pelo ente público. Cessados os descontos relativos ao custeio à saúde (3,2%), não caberá ao IPSEMG continuar oferecendo ou prestando os serviços de assistência à saúde àqueles que manifestarem desejo de não prosseguirem vinculados à assistência à saúde e deixarem de contribuir para custeá-la, sob pena de locupletamento ilícito. Todavia, a repetição, em si, do indébito, face à disponibilização efetiva dos serviços de saúde no passado, pelo Estado, há de vir acompanhada de prova não menos efetiva de não-utilização dos mesmos, pois, do contrário, se poderá impor, ao Estado, duplicidade de encargos: o da repetição em si somado ao da (eventual) prestação do serviço médico, aos que dela hajam se utilizado. A prova, então, deste fato - do não-uso do serviço assegurado - há de vir ao feito, como encargo da postulação, pena de rejeição do pleito repetitório. No caso, a prova inocorre, pelo que de rigor não merece reforma a sentença recorrida. Os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente (fls. 122-124/STJ) foram rejeitados (fls. 130-132/STJ). O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 165 do Código Tributário Nacional. Aduz que o fato de o serviço de saúde, que serve de suporte fático para a cobrança de contribuição dos servidores, ter sido colocado à disposição ou sido utilizado não retira a natureza indevida do tributo declarado inconstitucional. Aponta dissídio pretoriano com decisões proferidas por esta Corte superior. Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 172-186/STJ). O Tribunal de origem admitiu o Recurso Especial (fls. 188-193/STJ). É o relatório. Decido. As matérias jurídicas debatidas neste feito encontram repercussão em muitos processos semelhantes e ainda não foram apreciadas sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, recebo o Recurso Especial como representativo da controvérsia, com fundamento no art. 543-C do CPC e no art. 2º, § 1º, da Resolução STJ 8/2008. Considerando a necessidade de abranger maior diversidade de fundamentos relativos à presente matéria e conforme facultado pelo art. 1º, § 1º, da Resolução STJ 8/2008, admito também sob o mesmo rito o REsp XXXXX/MG, conforme decisão que profiro nesta mesma data naqueles autos. Determino: a) a delimitação da seguinte tese controvertida: "a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo". b) a remessa destes autos à Primeira Seção, para que seja julgado em conjunto com o REsp XXXXX/MG; c) a juntada de cópia da presente decisão no REsp XXXXX/MG; d) a comunicação desta decisão aos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para os fins previstos no citado art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 8/2008; e) a abertura de vista ao MPF para parecer no prazo de quinze dias; f) a suspensão do julgamento dos Recursos Especiais sobre as matérias, distribuídos a este Relator. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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