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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_145822_d7cfe.pdf
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Ementa

Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 145.822 - MT (2012/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DEVAIR VALIM DE MELO ADVOGADO : ELLY CARVALHO JÚNIOR E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERES. : ALFREDO SOARES DE GUSMÃO E OUTROS PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. AQUISIÇÃO DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. POSTERIOR DOAÇÃO A PARTICULARES. PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. ART. 10 DA LEI 8429/92. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO. DECISÃO Trata-se de agravo regimental apresentado por Devair Valim de Melo contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa (fl. 1174): PROCESSUAL CIVIL. ARESP. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRATAM DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR E ART. 544, § 4º, INC. I, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O agravante alega o afastamento da Súmula 182/STJ, uma vez que combateu todos os motivos que ensejaram a negativa de seguimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Com razão o agravante. Assim, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada. Vejamos. Cuida-se de agravo contra decisão que negou trânsito a recurso especial interposto por Devair Valim de Melo, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 1052): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEITADAS - AQUISIÇÃO DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS - POSTERIOR DOAÇÃO A PARTICULARES - PREJUÍZO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - PROVA DO DOLO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES IMPROVIDAS. Inexiste julgamento extra petita se a sentença foi proferida nos exatos termos dos pedidos formulados. Se as partes tiveram a oportunidade de oferecer contestação e produziram as provas necessárias para refutar o ato de improbidade que lhes foi imputado, não podem pretender a anulação da ação civil pública, por cerceamento ao direito de defesa, com base em supostas irregularidades ocorridas no inquérito civil. A doação de bem público é ato vinculado sujeito aos requisitos impostos pela Lei de Licitações. Caracteriza ato de improbidade administrativa a doação indiscriminada de cimento adquirido pelo município para construção de obras públicas, sendo manifesto o prejuízo causado ao erário. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação ao art. 460 do CPC e ao art. 10 da Lei nº 8429/92. Sustenta: (i) a ocorrência de julgamento extra petita, pois não pode ser condenado ao pagamento de multa civil no valor equivalente a 500 sacos de cimento multiplicado pelo fator dois, por não existir pedido específico nesse sentido; (ii) a não ocorrência do ato de improbidade, uma vez que não houve a efetiva demonstração de lesão aos cofres públicos. Aduz divergência jurisprudencial acerca da necessidade da presença de dolo para a caracterização do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei nº 8429/92. É o relatório. Passo a decidir. Em primeiro lugar, quanto a alegação do recorrente de que o pedido estaria limitado ao montante de R$1.080,00 e a fixação da multa civil, com base em sacas de cimento, configuraria julgamento extra petita, o recurso não merece acolhida. É que, conforme relatado pelo Tribunal a quo, consta na inicial os seguintes pedidos condenatórios: a) ressarcimento integral do dano causado ao município de Nobres, no valor de R$ 1.080 (R$ 2,16 que é valor unitário das bolsas de cimento x 500 quantia de bolsas de cimento doadas ou permutadas) acrescido de juros e correção monetária, até o efetivo adimplemento. b) multa civil, de acordo com a conduta de cada réu. c) perda da função pública, a quem couber. d) suspensão dos direitos políticos pelo prazo fixado em lei, a quem couber. Ora, de acordo com o referido pedido, o Ministério Público, ora recorrido, tomou como base para o cálculo do valor da multa civil 500 sacos de cimento multiplicado pelo fator 2 (o dobro do valor correspondente à quantidade de cimento doada). Assim, o cálculo da referida multa foi feito pelo magistrado amparado em sacos de cimento e não em montante pecuniário, guarda perfeita simetria com o pedido formulado, não havendo julgamento extra petita. Em segundo lugar, a Corte de origem, ao decidir acerca da existência de lesão ao erário, assim consignou: [...] É incontroverso, pois confessado pelos próprios apelantes, que os mesmos causaram dano ao município de Nobres/MT, eis que promoveram a doação indiscriminada das sacas de cimento, ao invés de garantir que fossem empregadas na construção de obras públicas. O auxílio a população carente deve ser materializada mediante políticas públicas e aplicação dos valores repassados ao município para tal fim. É inaceitável, sob o pretexto de estar auxiliando a comunidade, que o gestor ou servidores dilapidem o patrimônio do poder público, promovendo doações completamente discricionárias, em afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade, e, sobretudo em verdadeiro desvio da finalidade pública, vez que o cimento, adquirido para construção de obras públicas, foi utilizado para fins particulares. A doação de bem público é ato administrativo vinculado, sujeito ao cumprimento dos requisitos impostos pela lei de licitações. É o que se depreende pelo art. 17, II, a, da Lei Federal n. 8.666/1993, in verbis: "Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: (...) II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; Dessa forma, a doação de bens móveis da Administração Pública depende dos seguintes requisitos: a) existência de interesse público devidamente justificado; b) avaliação prévia do bem a ser doado; c) que o bem doado atenda aos fins e uso de interesse social; c) que tal medida só se dê após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócioeconômica com relação a outras formas de alienação. Nenhum desses requisitos foi observado. [...] Assim, a análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido - no sentido de que não restou configurada a lesão aos cofres públicos -, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que para a caracterização do ato de improbidade por lesão ao erário, previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, exige-se, ao menos, a culpa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. Para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/99,"é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10"( REsp XXXXX/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/4/12). [...] ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE CONSIGNA PAGAMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA PELO PRÉDIO DA CATEDRAL MUNICIPAL E DA PRAÇA MUNICIPAL E ADJACÊNCIAS. ART. 11 DA LIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOLO, AINDA QUE GENÉRICO, DE ATUAÇÃO CONTRA NORMAS LEGAIS. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO NA PRESERVAÇÃO DE MONUMENTO MUNICIPAL E FOMENTO DO TURISMO. NÃO ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Hipótese na qual se discute improbidade administrativa decorrente de pagamento da energia elétrica consumida pela Catedral de Maringá-PR conjuntamente com o consumido pela praça municipal respectiva. 2. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma lei (enriquecimento ilícito e atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), os quais se prendem ao volitivo do agente (critério subjetivo) e exige-se o dolo. [...] ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 23/02/2012) Portanto, em face de tais considerações, reconsidero a decisão agravada para CONHECER do agravo e NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de agosto de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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