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19 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1439163_2481f.pdf
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    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.163 - SP (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MARCELO VIANA ADVOGADO : LUCIANO ARIAS RODRIGUES RECORRIDO : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM RESIDENCIAL RUBI ADVOGADO : SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO VIANA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nas razões recursais, além da divergência jurisprudencial, o recorrente alega violação dos arts. 333, I, do Código de Processo Civil, art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, 2º, §§ 1º, 5º e 5º da Lei nº 6.766/1979 e da Lei nº 4.591/1964. A questão debatida nos autos se restringe a discutir a validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. Considerando que há grande número de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, evidenciando o caráter multitudinário da controvérsia, impõe-se a afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 2º, § 1º, da Resolução nº 8/2008 do STJ). Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais comunicando a instauração desse procedimento a fim de que seja suspensa a tramitação de outros recursos especiais que versem a mesma matéria, solicitando-lhes ainda informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, nos termos do art. 543-C, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, vista ao Ministério Público Federal (arts. 543-C, § 5º, do CPC e 3º, II, da Resolução nº 8/2008 do STJ) para manifestação em quinze dias . Comunique-se ao Ministro Presidente e aos demais integrantes da Segunda Seção. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de setembro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/900085474