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16 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_209380_d4872.pdf
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Ementa

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 209.380 - MG (2012/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG PROCURADOR : WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA E OUTRO (S) AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : OTÁVIO MACHADO F M LAGES E OUTRO (S) AGRAVADO : LARISSA TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO : VINICIUS LIRIO REIS E GÓES VIEIRA DECISÃO Agrava-se da decisão que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DESCONTO EM FOLHA - CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PERCENTUAL DE 3,2% - ART. 85, LC 64/02 - COBRANÇA COMPULSÓRIA - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Numa exegese e sistemática dos art. 149, § 1º e art. 40, ambos da Constituição Federal, afere-se que o Estado não pode instituir cobrança compulsória para custear a saúde, mas tão-somente instituir cobrança de seus servidores para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário. - Ainda que ilegal as cobranças realizadas a título de custeio médico-hospitalar, os valores já descontados não podem ser restituídos ao servidor, haja vista que, antes da ocorrência da citação do Estado, os serviços correspondentes foram a ele disponibilizados, não se podendo operar a restituição ainda que não tenha dele feito qualquer uso. - Os juros de mora devem ter por base a Taxa SELIC, limitado a 1% ao mês" (fl. 143). Sustenta o recorrente, nas razões do especial, violação dos arts. 535, II e 458, II, ambos do CPC e 884 do CC. Aduz que o Tribunal de origem foi omisso na análise do art. 884 do CC e quanto à impossibilidade de restituição das contribuições utilizadas para custeio do sistema de saúde em face do seu caráter contraprestacional. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. Preliminarmente, não subsiste a alegada ofensa aos arts. 535, II e 458, II, do CPC. É que os embargos declaratórios foram rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o Tribunal a quo dirimido a controvérsia, embora de forma desfavorável à pretensão do agravante, o que não importa em ofensa à referida regra processual. No mérito, o acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado nesta Corte de que, nos termos do art. 165 do CTN, tem como único pressuposto para determinar a repetição do indébito a cobrança indevida de tributo contribuição para custeio de assistência à saúde dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, já que declarada inconstitucional a Lei Complementar Estadual n. 64/2002 que o instituiu , considerando irrelevante o fato de o contribuinte ter ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado. Nesse sentido, confiram-se: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AÇÃO PRÓPRIA. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da inconstitucionalidade de contribuição para custeio dos serviços de saúde enseja a restituição imediata dos valores descontados, seja pela via da compensação, seja pela via da restituição do indébito tributário. 2. Todo ato estatal que tenha por motivo exigir tributo sabidamente indevido ou inviabilizar a sua devolução será inconstitucional. Assim, é legítima a restituição dos valores indevidamente auferidos, pois a efetiva utilização dos serviços de saúde pelo contribuinte deve ser objeto de verificação em ação própria. 3." A pendência de julgamento no STF dos Embargos de Declaração na ADI 3106 não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. "( EDcl no AgRg no Ag XXXXX/MG, DJ de 31/8/2011). 4. Descabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois é tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido" ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Ministro Humberto Martins, DJe de 25.11.2011). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, declarado indevido o tributo, inarredável o direito à restituição, nos termos do art. 165 do CTN. 2."Desimportante, para fins de repetição, ter sido o serviço de saúde disponibilizado ou usufruído pelos seus beneficiários, posto que declarada inconstitucional a contribuição previdenciária"( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 3/8/10). 3. Agravo regimental não provido" ( AgRg no AgRg no REsp XXXXX/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.10.2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2012. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
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