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15 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 12 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_109414_26f31.pdf
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    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 109.414 - SP (2011/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : ANDRE DOS SANTOS GUINDASTE AGRAVADO : MARÍTIMA SEGUROS S/A ADVOGADO : CAMILLE GOEBEL DA SILVA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CPC, ART. 544, § 4º, I. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo, manejado por VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS, contra decisão que deixou de admitir recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. O presente recurso não merece ser conhecido em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. O recurso especial foi inadmitido em razão de (a) não prequestionamento das matérias referentes ao valor do salário mínimo a ser considerado quando do pagamento da indenização, bem como aos juros, correção monetária e honorários advocatícios devidos e (b) da não demonstração da alegada vulneração aos dispositivos tidos por violados. A agravante, no entanto, não demonstou a inadequação de tais óbices, limitando-se a reiterar as teses do recurso especial e a defender o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, nada dispondo acerca do primeiro fundamento. A falta de ataque específico à decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 544, § 4º, I, do CPC, com a redação dada pela Lei 12.332/2010. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2012. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/900393826